norma nº 2193/2023

Fm
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LEI ORDINÁRIA Nº 2.193, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre a coucessão de subvenção social
para manutenção da Santa Casa de Misericórdia de
Lima Duarte, no importe de R$ 500.000,00,
conforme Resolução SES Nº 8.818, 13 de junho de
2023, que autoriza o repasse de recursos
financeiros para reforço do custeio das ações e
serviços de saúde, na Implantação da Política de
Atenção Hospitalar —- Valor em Saúde, de
estabelecimentos de saúde e municípios de Minas
Gerais que menciona.
A Câmara Municipal de Lima Duarte aprova e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte
lei.
Art. 1º Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a conceder subvenção
social à Entidade Santa Casa de Misericórdia de Lima Duarte, entidade sem fins
econômicos e lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 20.452.280/0001-86, reconhecida
como de utilidade pública, nos termos da Lei Municipal nº 1.568, de 30 de junho de 2010,
sob requisição administrativa, na forma do Decreto Municipal nº 257/2023, com sede na
Rua Tancredo Alves, nº 263, centro, nesta cidade, visando o custeio de ações e serviços de
saúde, na forma da Resolução SES nº 8.818/2023, oriunda de Emenda Parlamentar.
Art. 2º A subvenção social de que trata esta lei será concedida à entidade mencionada no
artigo anterior, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para a execução de suas
atividades, conforme plano de trabalho, desde que esteja legalmente constituída e, na
época da efetiva concessão do benefício, possua o título de utilidade pública.
$ 1º A forma de aplicação dos recursos públicos, data de repasse e prestação de contas
serão fixadas no termo de convênio, observados também os requisitos impostos por esta
lei, bem como pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
$ 2º Os prazos de vigência do convênio, execução financeira e prestação de contas da
subvenção autorizada por meio desta lei respeitarão os limites previstos no art. 24, $ 5º, da
Lei Ordinária nº 2.086/2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), com as alterações trazidas
pela Lei Ordinária nº 2.127/2022.
Art. 3º O termo de convênio será celebrado após aprovação e sanção da presente lei,
desde que a entidade beneficiada apresente os seguintes documentos:
I - último balanço contábil ds entidade;
II - prova de inscrição no cadastro nacional de pessoa jurídica (CNPJ), do Ministério da
Fazenda;
II - comprovação de regul: ridade fiscal com a Fazenda Pública Federal, dual e
Municipal;
/
IV - plano de trabalho. A
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$ 1º No termo de convênio deverá constar ainda a obrigação da entidade beneficiada
prestar contas, apresentando relatório sucinto por meio de planilha de gastos,
especificando no mínimo:
I - o nome da pessoa física ou jurídica recebedora de valores advindos da subvenção
prevista nesta lei;
II - o material adquirido ou serviço prestado;
HI - o valor pago;
IV - a data de pagamento;
V - o número da nota fiscal, da nota de pagamento ou do recibo de pagamento de
autônomo.
8 2º No termo de convênio deverá constar que a entidade a ser beneficiada com a
subvenção social prevista nesta lei não poderá utilizá-la para pagamento de juros e/ou
multas.
$ 3º Após assinatura, o termo de convênio disposto no caput deverá ser encaminhado à
Câmara Municipal, no prazo de 10 (dez) dias úteis, para conhecimento.
Art. 4º Fica a entidade contemplada pela subvenção do Município, obrigada a prestar
contas das aplicações dos recursos recebidos aos Poderes Executivo é Legislativo, na
forma estabelecida pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Parágrafo único. Caso a entidade não tiver suas contas aprovadas pelo Poder Executivo,
ou não prestar contas, não poderá ser contemplada com novas subvenções, devendo
ressarcir aos cofres públicos os valores anteriormente recebidos.
Art. 5º É parte integrante desta lei os seguintes anexos:
I - Anexo I — Termo de convênio;
H - Anexo II — Plano de trabalho;
III - Anexo III — Execução da receita e despesa;
IV - Anexo IV — Relação de pagamento.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lima Duarte, 06 de dezembro de 2023.
O SANTELLI
Prefeita Municipal
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ANEXO I
TERMO DE CONVÊNIO -
Termo de Convênio que entre si celebram a Prefeitura
de Lima Duarte e a Santa Casa de Misericórdia de
Lima Duarte - MG.
A Prefeitura Municipal de Lima Duarte, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrita no CNPJ sob nº. 18.338.186/0001-59, com sede na Praça Juscelino
Kubitscheck, nº. 173 — Centro, nesta cidade, neste ato representada pela Prefeita
Municipal, SRA. ELENICE PEREIRA DELGADO SANTELLI, brasileira, casada,
professora, portadora do RG MG-2.632.549 e inscrita no CPF sob o nº.512.503.496-72,
residente e domiciliada na BR 267, KM 173, Pão de Angu, Fazenda Biquinha, Lima
Duarte/MG, doravante denominada apenas CONVENENTE, e a Santa Casa de
Misericórdia Lima Duarte, associação civil de direito privado, sem fins lucrativos,
inscrita no CNPJ sob o nº.20.452.280/0001-86, situada na Rua Tancredo Alves, nº.263,
centro, nesta cidade, CEP: 36.140-000, representada pelo Interventor, o senhor
CLODOVEU DOMINGOS RIOLINO, brasileiro, portador do CPF nº 381.830.806-34 e
RG nº M1735061 SSP/MG, nascido em 06/09/ 1961, residente e domiciliado Rua Pedro
Ronzani, Nº 628, bairro Monte Castelo, Juiz de Fora/MG, CEP Nº 36081190 nesta
cidade, a seguir denominada CONVENIADA celebram este TERMO DE CONVÊNIO,
mediante as cláusulas e condições abaixo estipuladas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Constitui objeto deste TERMO DE CONVÊNIO, o renasse de recurso financeiro
oriundo de emenda parlamentar estadual que originou a resolução SES Nº 8.818, de 13
de junho de 2023, para o desenvolvimento de serviços, ações e programas na área de
Saúde no âmbito municipal, destinado à despesa de custeio visando promover melhorias
nas condições dos serviços oferecidos aos usuários da Santa Casa de Misericórdia de
Lima Duarte, conforme o Plano de Trabalho que integra este instrumento e Lei
Ordinária Municipal nºXX.
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CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES
2.1 - São obrigações do CONVENENTE:
I- Transferir os recursos financeiros consignados na CLÁUSULA QUARTA do presente
TERMO DE CONVÊNIO, conforme Plano de Trabalho em anexo;
II- Supervisionar, acompanhar, fiscalizar e avaliar, qualitativa e quantitativamente, os
serviços prestados pela CONVENIADA em decorrência deste Termo Ê
HI- Atuar, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, na execução do presente
Convênio, zelando pelo seu fiel cumprimento e que deverá comunicar a Prefeita
Municipal acerca de eventuais irregularidades encontradas e não sanadas pela
CONVENIADA quanto à qualidade dos serviços prestados, bem como, quanto à
aplicação dos recursos financeiros transferidos;
IV- Ceder funcionários para atuarem como pregoeiro e equipe de apoio, nos processos
licitatórios para aquisição de produtos ou serviços com utilização dos recursos oriundos
deste convênio;
V- Solicitar à CONVENIADA a documentação necessária ao desenvolvimento e à
conclusão do objeto deste Convênio;
VI- Examinar e aprovar a prestação de contas dos recursos financeiros repassados à
CONVENIADA.
VII- Assinalar prazo razoável para que a CONVENIADA adote as providências
necessárias para o exato cumprimento das obrigações decorrentes deste Convênio,
sempre que verificada alguma irregularidade;
VIII- Reter o repasse de novos recursos, quando a CONVENIADA não cumprir com
suas obrigações aqui convencionadas.
2.2 - São obrigações da CONVENIADA:
IL | Desenvolver as atividades objeto do presente CONVÊNIO de acordo com as
normas a ele inerentes;
E
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I- Assegurar aos órgãos fiscalizadores as condições necessárias ao acompanhamento,
fiscalização e avaliação da execução dos resultados do objeto deste Convênio;
HI- | Efetuar o pagamento dos seus funcionários, inclusive, encargos sociais e direitos
trabalhistas; quer sejam no âmbito da Previdência Social, do Ministério do Trabalho,
FGTS, PIS/PASEP ou da Receita Federal, não cabendo à CONVENENTE nenhuma
responsabilidade a não ser o repasse descrito na cláusula quarta;
IV- Se responsabilizar pela aquisição de todo e qualquer material hospitalar a ser
utilizado;
V- Aplicar integralmente, os recursos alocados à disposição deste Convênio, no
pagamento de despesas, exclusivamente de acordo com o plano de trabalho;
VI- Apresentar à CONVENENTE todos e quaisquer documentos, se requeridos, à
fiscalização deste Convênio, especialmente para assegurar a adequada aplicação dos
recursos financeiros transferidos;
VII- Manter regularmente aberta, uma conta bancária para receber da CONVENENTE
a transferência do recurso financeiro deste CONVÊNIO, sendo que, tal recurso deverá
ser aplicado, exclusivamente, na execução do objeto deste CONVÊNIO;
VIII- Aplicar as receitas auferidas obrigatoriamente no objeto deste CONVÊNIO,
devendo constar de demonstrativo específico que integrará as prestações de contas;
IX- Quando da prestação de contas, apresentar as notas fiscais/faturas ou comprovantes
de despesas efetuadas e emitidas em nome da CONVENIADA;
X- Não utilizar do recurso para pagamento de beneficiários para concessão de bolsa
de estudos;
XI- Não utilizar do recurso para aquisição de bens imóveis;
XII- Disponibilizar atendimento de saúde de qualidade e com humanidade e respeito à
população;
XII- Observar as normas técnicas estabelecidas pelo Ministério da Saúde, pelo
Conselho Regional de Medicina e pelo Conselho Regional de Enfermage; H)
=
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XIII- Proporcionar amplas e iguais condições de acesso à população abrangida pelos
serviços médicos, sem discr'minação de qualquer natureza;
XIV- Apresentar aa CONVENENTE, a título de prestação de contas, relatório semestral
das atividades desenvolvidas e da aplicação dos recursos financeiros recebidos, assim
como, declaração quantitativa dos atendimentos realizados, especialmente a relação dos
plantões executados pelosmédicos;
XV- prestar Contas aa CONVENENTE dos recursos repassados, nos moldes das
instruções específicas do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, respeitados os
prazos estabelecidos pela Lei Ordinária nº 2.086/22 - Lei de Diretrizes Orçamentárias,
sob pena de ficar impedida de receber quaisquer outros recursos financeiros por parte do
CONVENENTE;
XVI- Em havendo custo adicional de gerenciamento da CONVENIADA, esta deverá
apresentar solicitação, a título de repasse adicional, munido de planilha de custo,
submetendo, primeiramente, ao Secretário Municipal de Saúde, que deverá dar ciência
ao Conselho Municipal de Saúde e a Sra. Prefeita Municipal, que poderá anuir e
autorizar a elaboração de projeto de Lei a ser submetido à apreciação da Câmara
Municipal para complemento do repasse.
XVII - A CONVENIADA deverá efetuar a execução financeira do repasse no prazo de
trezentos (300) dias, a contar do recebimento dos recursos.
XVIII —- A CONVENIADA deverá incluir em sua prestação de contas, sem prejuízo das
demais disposições presentes no termo de convenio e legislação municipal de regência,
relatório sucinto contendo planilha de gastos, especificando no mínimo:
a) - o nome da pessoa física ou jurídica recebedora de valores advindos da
subvenção prevista nesta lei;
b) - o material adquirido ou serviço prestado;
c) - o valor pago;
d) - a data de pagamento;
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To] ) Prefeitura Municipal de Lima Duarte — MG
e) - o número da nota fiscal, da nota de pagamento ou do recibo de pagamento de
autônomo.
XIX — A CONVENIADA não poderá utilizar o recurso para pagamento de multa ou juros
em nenhuma hipótese.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR
3.1- Para a execução do objeto deste Termo de Convênio, fica estipulado o valor de R$
500.000,00 (quinhentos mil reais), que será repassado a título de subvenção, conforme
disponibilidade de caixa.
3.2- O repasse financeiro supramencionado correrá à conta da dotação consignada no
orçamento para o exercício de 2023, classificada conforme o código a seguir
relacionado: 3.3.50.43.00.2.05.02.10.302.0013.02.0043.
CLÁUSULA QUARTA - DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
FINANCEIROS
O CONVENENTE efetuará o repasse do recurso financeiro consignado na CLÁUSULA
TERCEIRA deste TERMO DE CONVÊNIO, devendo ser utilizado conforme
disposição no plano de trabalho.
CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA
O presente convênio terá vigência a partir da data de sua assinatura, pelo prazo de
trezentos (300) dias.
CLÁUSULA SEXTA - DA AVALIAÇÃO E F ISCALIZAÇÃO
A execução do presente CONVÊNIO será fiscalizada e avaliada pela Secretaria Municipal
de Saúde, mediante procedimentos de supervisão direta e indireta no local, os quais
observarão o cumprimento das cláusulas e condições estabelecidas neste CONVÊNIO,
verificarão o atendimento ao púbico e, quaisquer outros dados necessários ao controle e
avaliação dos serviços prestados.
$ 1º- O Interventor da Santa Casa de Misericórdia de Lima Duarte prestará todos os
esclarecimentos que lhe forem solicitados pela Câmara Municipal, Secretaria Municip,
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de Saúde e Controle Interno do Município, os quais poderão permanecer no local da
prestação dos serviços para procederem à fiscalização, ressalvada as áreas de uso restrito
ao corpo clínico.
$ 2º- Poderá ser realizada auditoria especializada, em caso de necessidade devidamente
justificada.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
7.1 - A CONVENIADA prestará contas da utilização dos recursos financeiros repassados
por força deste Convênio, respeitando as instruções específicas do Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais.
7.2 - A prestação de contas será acompanhada dos seguintes documentos:
I — Plano de Trabalho —- ANEXO I;
NI — Cópia do Termo de Convênio, com a indicação da data de sua publicação; III —
Relatório de Execução Físico-financeira;
IV — Demonstração da Execução da Receita e Despesa, evidenciando os recursos
recebidos, os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado financeiro,
quando for o caso e os saldos;
V — Quadros do Plano de Atendimento, item 2 a 5 do Anexo I, devidamente
preenchidos;
VI — Relação de Pagamentos;
VII | — Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da parcela única
até o último pagamento e conciliação bancária,quando for o caso;
VIII | —Conforme dispõe a legislação municipal de regência, acompanhará a prestação de
contas o relatório sucinto contendo planilha de gastos, especificando no mínimo:
a) - o nome da pessoa física ou jurídica recebedora de valores advindos da subvenção
prevista nesta lei;
b) - o material adquirido ou serviço prestado:
c)- o valor pago;
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d) - a data de pagamento;
e) - o número da nota fiscal, da nota de pagamento ou do recibo de pagamento de
autônomo.
7.3 — A Prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do
Relatório Anual de Gestão — RAG do respectivo ente federativo beneficiado.
7.4 - O descumprimento ao estabelecido nesta cláusula importará na suspensão do
recebimento de quaisquer outros recursos financeiros.
CLÁUSULA OITAVA - DA RESTITUIÇÃO
A CONVENIADA fica obrigada a restituir os valores repassados pelo CONVENENTE,
devidamente atualizados e acrescidos de juros legais, no prazo de 30 (trinta) dias, após
comprovadas as seguintes irregularidades:
I Inexecução do objeto deste Convênio;
H- Utilização dos recursos financeiros em finalidade diversa da estabelecida;
HlI- | Quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas, em
conformidade com o definido este Termo de Convênio.
CLÁUSULA NONA - DA RESCISÃO
Será rescindido o presente Termo de Convênio, caso haja inadimplemento das cláusulas
aqui avençadas, especialmente se constatada a utilização dos recursos financeiros em
desacordo com o Plano de Trabalho e, não havendo apresersação da Prestação de Contas
citadas na sétima.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA DENÚNCIA
As partes poderão denunciar o Convênio, assim como rescindi-lo à qualquer tempo,
unilateralmente, mediante prévia notificação escrita e com antecedência de 60 (sessenta)
dias, preservando-se a obrigação de prestar contas das quantias já realizadas em despesas e
a de restituir o saldo remanescente do repasse no caixa da CONVENIAD
Gabinete da Prefeita
Praça Juscelino Kubitschek, 173 — Centro — 36.140-0t - T elefone: (32) 3281-1810.
À dt Prefeitura Municipal de Lima Duarte —- MG
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS ALTERAÇÕES
Este convênio poderá ser aditado, por livre iniciativa das partes, através de Termo Aditivo,
desde que sejam respeitados os valores, os prazos e os limites previstos na Lei Municipal
que lhe deu origem.
8 1º Havendo necessidade de alteração das cláusulas do presente CONVÊNIO, a alteração
deverá ser justificada pela parte que a requerer, submetendo-se a Minuta do Termo
Aditivo do Convênio à Prefeita Municipal e ao Interventor da Santa Casa, para assiná-lo.
8 2º Após assinatura, o Termo Aditivo disposto nesta Cláusula deverá ser encaminhado à
Câmara Municipal, no prazo de 10 (dez) dias úteis, para conhecimento.
Parágrafo único — Com exceção do Aditamento supra, havendo necessidade de alteração
de outras cláusulas do presente CONVÊNIO, a alteração deverá ser justificada pela parte
que a requerer, submetendo-se a Minuta do Termo Aditivo do Convênio à Prefeita
Municipal e ao Interventor da Santa Casa, para assiná-lo.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Fica o presente Termo de Convênio e sua execução, sujeitos no que couber, às normas
estabelecidas na Lei Complementar Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000, Lei
Federalnº.4.320,de 17demarçode 1966, Resolução SES nº 8.818/2023, assim como as
exigências do Fundo Nacional de Saúde e órgãos correlatos.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO
As partes convenentes elegem o Foro da Comarca de Lira Duarte, com exclusão de
qualquer outro por mais privilegiado que seja, para nele serem dirimidas as eventuais
questões oriundas de interpretação ou aplicação do presente Convênio, que não puderem
ser resolvidas pelas partes de comum acordo.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA ACEITAÇÃO
E por estarem assim, justas e conveniadas as partes firmam o presente Convênio em 03
(duas) vias de igual teor e forma, na presença das duas testemunhas, ora qualificadas
>
SS
que também assinam.
Prefeitura Municipal de Lima Duarte - MG
Gabinete da Prefeita .
Praça Juscelino Kubitschek, 173 — Centro — 36.140-000 - T. elefone: (32) 3281-1810.
Lima Duarte, XX de novembro de 2023.
ELENICE PE (Zee SANTELLI
Prefeita de Lima Duarte
MARINA AMARAL GOEBEL
Secretário Municipal de Saúde
CLODOVEU DOMINGOS RIOLINO
Interventor
Testemunhas:
ANEXO II
Gabinete da Prefeita
Praça Juscelino Kubitschek, 173 — Centro — 36.140-0(9 - Telefone: (32) 3281-1810.
EE? | Prefeitura Municipal de Lima Duarte - MG
PLANO DE TRABALHO
1. DADOSCADASTRAIS:
1.1. Entidade: Santa Casa de Misericórdia de Lima Duarte CNPJ
20.452.280/0001-86;
1.2. Endereço: RuaTancredo Alves, nº.263, centro, nesta cidade, CEP:36.140- 000;
1.3. Reconhecida de utilidade pública pela Lei Municipal nº. 1.568, de 30 de junho
de 2.010;
1.4. Nome do Interventor: Clodoveu Domingos Riolino.
2. DESCRIÇÃO:
Contribuição concedida à .santa Casa de Misericórdia de Lima Duarte para auxiliar
nas despesas de manutenção de suas atividades básicas, conforme Lei Ordinária
Municipal nº. XX/2023.
3. PRAZOS:
3.1. PRAZO DE EXECUÇÃO: Data 300 dias a partir da assinatura;
3-2. PRAZO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS: Até XXX.
4. JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO:
4-1. A Santa Casa de Misericórdia de Lima Duarte é uma instituição filantrópica,
que se destina a prática de beneficência e caridade, de amparo à assistência médico-
hospitalar, a qualquer Pessoa que dela necessite gratuitamente ou não, sempre dentro
do mais elevado espírito humanitário. Tem como missão a prestação de serviços a
doenças, até a média complexidade.
4.2. As receitas auferidas «Unto aos associados e contribuintes voluntários tem- se
mostrado insuficientes para manter em funcionamento a entidade, que, se extinta
resultaria em grandes perdas para nossa população;
4.3. Ademais, cuida-se de recursos vinculados, oriundos de emenda parlamentar
destinada especificamente para a entidade.
ad
Gabinete da Prefeita
Praça Juscelino Kubitschek, 173 — Centro — 36.140-060 - Telefone: (32) 3281-1810.
[1 Prefeitura Municipal de Lima Duarte - MG
5. DESCRIÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO RECURSO:
e Utilização conforme RESOLUÇÃO SES Nº 8.818, 13 DE JUNHO DE
2023
5.1 Custeio de gasto com gêneros alimentícios;
5.2 Custeio de gasto com medicamentos;
5.3 Custeio de gastos com material de limpeza e higiene;
5.4 Custeio de gasto com material de consumo hospitalar;
5.5 Custeio de gasto com manutenção de equipamentos;
5.6 Custeio com prestação de serviços por pessoa jurídica:
5.7 Custeio com o parcelamento de débitos tributários federais, obedecendo o limite
de 25% do valor total repassado através do convênio.
5.8 Custeio de pequenas reformas que não importem em despesa de capital;
5.9 Custeio de despesas relativas a faturas de serviços de energia elétrica, água e
esgoto;
5.10 Custeio de materiais de construção para reparos na sede da entidade;
6. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO:
6.1. R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), conforme disponibilidade de caixa, paga
através de cheque ou por depósito em contabancária.
7. META A SER ATINGIDA: CONFORME ANEXO II DA RESOLUÇÃO SES
Nº 8.818, 13 DE JUNHO DE 2023
AI |p—— | Pere Nome | O ad |
[os | NALORAMINAS | TIOE | MUNICIPIO | NICRO | MACRO | paxtasiy | INDICADOR | | ma |
7 IF n “” =
Ê / | Percentual de
| | | ii | SANTACASA | — resolobiidade |
[ese Misomegioat | a13860 | Lima Duarte Sudeste | | observada mas EE
| | ec LIMADUARTE | tepecialidades de
| | |
| | | | | | ida conplnándo |
[2 SS | pal microrregião |
13
Prefeitura Municipal de Lima Duarte —
Gabinete da Prefeita
Praça Juscelino Kubitschek, 173 — Centro — 36.140-000 - Telefone: (32) 3281-1810.
MG
Na qualidade de representante legal da entidade Santa Casa de Misericórdia de
Lima Duarte, para fins de prova junto à Prefeitura de Lima Duarte, declaramos
que a entidade não tem pendência com prestação de contas de contribuição ao
Município de Lima Duarte -MG.
Pede deferimento,
Lima Duarte, 29 de Novembro de 2023.
Clodoveu Domingos Riolino
Interventor da Santa Casa de Misericórdia de Lima Duarte
Aprovado pela concedente,
Elenice Pereira Déléado Santelli Marina Amaral Goebel
Prefeita de Lima Duarte Secretária Municipal de Saúde
14
Gabinete da Prefeita
Praça Juscelino Kubitschek, 173 — Centro — 36.140-000 - Telefone: (32) 3281-1810.
EE Prefeitura Municipal d” Lima Duarte — MG
ANEXO HI
EXECUÇÃO DA RECEITA E DESPESA
TERMO DE CONVÊNIO
CONVENENTE: SANTA CASA DE | CNPJ: 20.452.280/0001-86
MISERICÓRDIA
RECEITA VALOR DESPESA VALOR em R$
Recurso recebido R$ 500.000,00
Rendimento de
aplicação
Financeira
Rendimentos de
aplicação
Financeira
Recursos Saldo (recolhido/
Próprios a recolher)
Total Total
Assinaturas .
Nome: Nome:
CPF: CPF:
15
o
Prefeitura Municipal d. Lima Duarte - MG
Gabinete da Prefeita
Praça Juscelino Kubitschek, 173 — Centro — 36.140-000 - Telefone: (32) 3281-1810.
ANEXO IV
RELAÇÃO DE PAGAMENTOS
BENEFICIÁRIO
VALOR PAGO
16
/