norma nº 2195/2023

Prefeitura Municipal de Lima Duarte - MG
Gabinete da Prefeita
Praça Juscelino Kubitschek, 173 — Centro — 36.140-000 - Telefone: (32) 3281-1810.
LEI ORDINÁRIA Nº 2.195, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre o repasse de recursos às entidades que
menciona, conforme programação incluída no
orçamento anual por meio de alterações das
emendas individuais do Poder Legislativo.
A Câmara Municipal de Lima Duarte, MG, nos limites constitucionais e com arrimo no
art. 145-A da Lei Orgânica do Município, aprova e a Prefeita Municipal sanciona a
seguinte lei.
Art. 1º O Poder Executivo poderá celebrar parcerias e conceder subvenções, às
Entidades abaixo relacionadas, com o repasse dos seguintes valores:
I- ASSOCIACAO CULTURAL CAMINHO DA SERRA.:
CNPJ: 09.263.744/0001-73........... meets R$ 3.000,00.
IH - GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DA VILA.:
CNPJ: 19.624.528/0001-60............. errei R$ 14.500,00.
HI - BANDA E ESCOLA DE MUSICA MAXIMIANO NEPOMUCENO.:
CNPJ: 26.144.246/0001-20........... meire R$ 3.000,00.
Art. 2º Os repasses serão realizados, após a celebração convênio ou outro instrumento a
ser utilizado para a formalização da parceria, às Entidades mencionadas no art. 1º desta
lei para a execução das suas atividades, desde que esteja legalmente constituída e, na
época da efetiva concessão do benefício, possua o título de utilidade pública.
$ 1º A forma de aplicação dos recursos públicos, data de «passe e prestação de contas
serão fixadas no termo de convênio ou instrumento congêuere, observados também os
requisitos impostos por esta lei, bem como pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
8 2º Os prazos de vigência do ajuste, execução financeira e prestação de contas do
repasse autorizado por meio desta lei respeitarão os limites previstos no art. 24 da Lei
Ordinária nº 2.086/2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e seus parágrafos, com as
alterações trazidas pela Lei Ordinária nº 2.127/2022.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUBLICADO POR AFIXAÇÃO O Guara
DE AVIS
Prefeitura Municipal de Lima Duarte, 21 de dezembro de OMDOS à PRE
ADO SANTELLI
Prefeita Municipal
TURA MUNICIPAL
) FE
4 il DA a; FFEITURA tio mare