norma nº 2187/2023

Prefeitura Municipal de Lima Duarte —- MG
Gabinete da Prefeita
Praça Juscelino Kubitschek, 173 — Centro — 36.140-000 - Telefone: (32) 3281-1810,
LEI ORDINÁRIA Nº 2.187, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023.
Institui no Município de Lima Duarte medidas preventivas
aos crimes de violência sexual contra mulheres.
A Câmara Municipal de Lima Duarte. MG. nos limites constitucionais e com
fundamento na Lei Orgânica aprova e a Prefeita sanciona a seguinte lei.
Art. 1º Hospitais, clínicas, laboratórios. consultórios. postos de saúde e centros de
tratamento médico ou ambulatorial, públicos ou privados, deverão permitir que a paciente
mulher de qualquer idade, seja acompanhada, por 01 (uma) pessoa de sua confiança. para
a realização de consultas, tratamentos, exames e procedimentos médicos ou cirúrgicos dos
quais sejam necessários o uso de sedativos ou que impliquem a exposição do corpo. total
ou parcial.
$ 1º O direito a 01 (um) acompanhante para a paciente mulher engloba inclusive as
cirurgias eletivas e estéticas, bem como exames clínicos que utilizem sedativos ou que
impliquem na exposição do corpo.
$2º O direito previsto no caput deste artigo é aplicável mesmo durante vigência do
estado de pandemia ou crise na saúde pública que por ventura a cidade possa enfrentar.
$3º O direito previsto no caput poderá ser restringido ou suprimido desde que
ocorra justificativa técnica por escrito e devidamente assinada do profissional responsável
pelo procedimento.
Art. 2º A mulher paciente poderá exigir que seja acompanhada por tempo integral
de 01 (uma) pessoa de sua confiança em todas as dependências do hospital. clínica.
laboratório, consultório, posto de saúde e centro de tratamento, enquanto estiver sob
efeitos de sedativo, mesmo na hipótese de ser atendida por outras profissionais mulheres.
Art. 3º Em todas as hipóteses de procedimentos médicos ou ambulatoriais que seja
necessário o uso de sedativos ou que implique a exposição do corpo. a paciente mulher
deverá assinar um termo dizendo que teve ciência da possibilidade de acompanhamento
por uma pessoa de sua confiança, podendo remarcar a consulta ou procedimento caso não
tenha sido previamente avisada sobre a possibilidade de acompanhamento. e faça questão
A
do acompanhamento.
Prefeitura Municipal de Lima Duarte —- MG
Gabinete da Prefeita
Praça Juscelino Kubitschek, 173 — Centro — 36.140-000 - Telefone: (32) 3281-1810.
Art. 4º A inobservância das obrigações instituídas nesta lei. sujeitará o infrator às
seguintes penalidades:
I - advertência;
I - multa no valor 10 Unidades Fiscais de Referência (UFIRs). que estabelece o
Código de Posturas do Município de Lima Duarte, MG;
HI - perda do alvará de funcionamento na hipótese de 05 (cinco) reincidências no
período de 01 (um) ano.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lima Duarte. 27 de novembro de 2023.
Prefeita Municipal
Republicado por incorreção em 11/01/2024 AU UA
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