norma nº 72/2023

- Prefeitura Municipal de Lima Duarte —- MG
Gabinete da Prefeita
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LEI COMPLEMENTAR Nº 72, DE 30 DE AGOSTO DE 2023.
Altera o art. 170 da Lei Municipal nº 1.328/06, que dispõe
sobre a Consolidação da Legislação Tributária do
Município de Lima Duarte - MG.
A Câmara Municipal de Lima Duarte aprova e a Prefeita Municipal sanciona a
seguinte lei.
Art. 1º O caput art. 170, da Lei Municipal nº 1.328/06, passará a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 170. Os créditos públicos vencidos e não pagos, inclusive os
créditos tributários, inscritos ou não inscritos em dívida ativa, ajuizados
ou não, desde que não prescritos, poderão ser parcelados em até 30
(trinta) parcelas mensais e sucessivas, com parcelas nunca inferiores a
R$100,00 (cem reais) cada, assegurada a aplicação da correção
monetária e multa, nos termos da lei.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lima Duarte, 30 de agosto de 2023.
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