norma nº 2197/2024

Prefeitura Municipal de Lima Duarte - MG
Gabinete da Prefeita
Praça Juscelino Kubitschek, 173 — Centro — 36.140-000 - Telefone: (32) 3281-1810.
LEI ORDINÁRIA Nº 2.197, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024.
Dispõe sobre a concessão de subvenção social
para o Grêmio Recreativo Escola de Samba
Unidos du Vila, no importe de R$ 10.000,00, para
o exercício financeiro de 2024.
A Câmara Municipal de Lima Duarte aprova e a Prefeita Municipal sanciona a
seguinte lei: g
Art. 1º Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a conceder
subvenção social ao Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos da Vila. entidade sem
fins econômicos e lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 19.624.528/0001-60. visando
auxiliar no custeio de suas atividades. para o exercício financeiro de 2024.
Art. 2º A subvenção de que trata esta lei será concedida à entidade mencionada no
artigo anterior, no valor de R$ 10.000.00. (dez mil reais) para a execução de suas
atividades, conforme plano de trabalho, desde que esteja legalmente constituída e. na
época da efetiva concessão do benefício. possua o título de utilidade pública.
$ 1º A forma de aplicação dos recursos públicos. data de repasse e prestação de
contas serão fixadas no termo de convênio. observados também os requisitos impostos por
esta lei, bem como pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
$ 2º Os prazos de vigência do convênio. execução financeira e prestação de contas
da subvenção autorizada por meio desta lei respeitarão os limites previstos no art. 25 da
Lei Ordinária nº 2.166/2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e seus parágrafos.
Art. 3º O termo de convênio será celebrado após aprovação e sanção da presente lei.
desde que a entidade beneficiada apresente os seguintes documentos:
I - estatuto social, devidamente registrado em cartório;
II - ata de posse da diretoria em exercício:
HI - último balanço contábil da entidade:
IV -prova de inscrição no cadastro nacional de pessoa jurídica (CNPJ). do
Ministério da Fazenda;
V - relação dos diretores, com endereço residencial completo. profissão e cargo que
ocupa na entidade;
VI - comprovação de regularidade fiscal com a Fazenda Pública Federal. Estadual e
Municipal;
VII - plano de trabalho.
$ 1º No termo de convênio deverá constar ainda a obrigação da entidade beneficiada
prestar contas, apresentando relatório sucinto por meio de planilha de gastos.
especificando no mínimo: / i
Ei Prefeitura Municipal de Lima Duarte —- MG
teta v) . Gabinete da Prefeita
e Praça Juscelino Kubitschek, 173 — Centro - 36.140-000 - Telefone: (32) 3281-1810.
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1 - o nome da pessoa física ou jurídica recebedora de valores advindos da subvenção
prevista nesta lei;
II -o material adquirido ou serviço prestado:
HI - o valor pago;
IV - a data de pagamento:
V - o número da nota fiscal, da nota de pagamento ou do recibo de pagamento de
autônomo.
$ 2º No termo de convênio deverá constar que a entidade a ser beneficiada com a
subvenção social prevista nesta lei não poderá utilizá-la para pagamento de juros e/ou
multas.
$ 3º Após assinatura, o termo de convênio disposto no caput deverá ser
encaminhado à Câmara Municipal, no prazo de 10 (dez) dias úteis. para conhecimento.
Art. 4º Fica a entidade contemplada pela subvenção do Município obrigada a prestar
contas das aplicações dos recursos recebidos aos Poderes Executivo e Legislativo. na
forma estabelecida pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Parágrafo único. Caso a entidade não tiver suas contas aprovadas pelo Poder
Executivo, ou não prestar contas, não poderá ser contemplada com novas subvenções,
devendo ressarcir aos cofres públicos os valores anteriormente recebidos.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lima Duarte. 09 de fevereiro de 2024.