norma nº 2198/2024

Prefeitura Municipal de Lima Duarte —- MG
. Gabinete da Prefeita
Praça Juscelino Kubitschek, 173 — Centro — 36.140-000 - Telefone: (32) 3281-1810.
LEI ORDINÁRIA Nº 2.198, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024.
Dispõe sobre concessão de subvenções sociais às entidades
e celebração de parcerias que menciona para o exercício
2024.
A Câmara Municipal de Lima Duaite aprova e à Prefeita Municipal sanciona a
seguinte lei. É qo .
Art. 1º Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a conceder
subvenções sociais, para O exercício de 2! às entidades abaixo relacionadas, nos
seguintes valores: Pa : o
[- INSTITUIÇÃO: DE LONGA -PERM PARA IDOSOS LAR R$.
SÃO VICENTE DE PAULO — CNPJ: 20.459.608/0001-96 -* 100.000,00
= APAF-ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS R$ 50.000,00
EXCEPCIONAIS — CNPJ: (3.236.354/0001-28 ;
Art. 2º As subvenções sociais de que trata esta lei serão concedidas às entidades
mencionada no art. 1º desta lei para'a execução das suas atividades, conforme plano de
trabalho, desde que estejam legalmente constituídas e, na época da efetiva concessão do
benefício. possuam o título de utilidade pública.
Parágrafo único. A forma de aplicação dos recursos públicos, data de repasse €
prestação de contas serão fixadas no termo de convênio, observados também os requisitos
impostos por esta lei. ,
Art. 3º Os recursos previstos nesta lei serão: liberados de acordo com as
disponibilidades financeiras.
. - Ed
Art. 3º-A. O termo de convênio ou instrumento equivalente será celebrado após
aprovação e sanção da presente lei, desde que a entidade beneficiada apresente os
seguintes documentos: .
I - estatuto social, devidamente registrado em cartório;
II - ata-de posse da diretoria em exercício: E
HI - último balanço contábil da entidade;
IV - prova de inscrição no cadastro nacional dé pessoa jurídica (CNPJ). do
Ministério da Fazenda:
V - relação dos diretores, com endereço residencial completo. profissão e cargo que
ocupa na entidade; Vs .
VI - comprovação de regularidade fiscal com a Fazenda Pública Federal, Estadual e
Municipal; : lo
VII - plano de trabalho.
$ 1º No termo de convênio ou instrumento equivalente deverá constar ainda a
obrigação da entidade beneficiada prestar contas. apresentando relatório sucinto por meio
de planilha de gastos. especificando no mínimo: . o
1 - o nome da pessoa física ou jurídica recebedora'de valores advindos da subvenção
prevista nesta lei; :
IL - o material adquirido ou serviço prestado:
HI - o valor pago: ) SB '
IV - a data de pagamento; ZA Z
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Praça Juscelino Kubitschek, 173 — Centro — 36.140-000 - Telefone: (32) 3281-1810.
V - o número da nota fiscal, da nota de pagamento ou do recibo de pagamento de
autônomo.
$ 2º No termo de convênio ou instr umento equivalente deverá constar que a entidade
a ser beneficiada com a subvenção social previsti nesta lei não poderá utilizá-la para
pagamento de juros e/ou multas.
Art. 4º Ficam as entidades contempladas pelo Município tom subvenções sociais
obrigadas a prestarem contas da aplicação dos recursos recebidos ao Poder Executivo
Municipal. É
Parágrafo único. As entidades que não tiverem" "suas contas aprovadas pelo Poder
Executivo ou que não prestarem contas não poderão ser contempladas com novas
subvenções e deverão ressarcir aos cofres públicos os valores anteriormente recebidos.
Art. 5º Além dos recursos aludidos no art. 1º desta lei, fica a Chefe do Poder
Executivo autorizada a celebrar parcerias que envolvám a transferências de recursos. nos
moldes do art. 31, II. da Lei Federal nº 13.019/2014, nos seguintes valores: .
I- “INSTITUIÇÃO DE LONGA PERM PARA IDOSOS LAR R$ 50.000,00
SÃO VICENTE DE PAULO — CNPJ: 20.459.608/0001-96
mo APAE-ASSOCIAÇÃO DE PAIS: E AMIGOS DOS R$ 50.000.00
EXCEPCIONAIS — CNPJ: 03.236.354/0001-28
Art. 6º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias consignadas no Orçamento Municipal.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lima Duarte, 26 de fevereiro de 2024.
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