norma nº 2199/2024

Prefeitura Municipal de Lima Duarte - MG
Gabinete da Prefeita |
Praça Juscelino Kubitschek, 173 — Centro — 36.140-000 - Telefone: (32) 3281-1810.
LEI ORDINÁRIA Nº 2.199, DE 07 DE MARÇO DE 2024.
Declara como de utilidade pública Manejo Futebol Clube - MFC.
.A Câmara Municipal de Lima Duarte aprova e.a Prefeita Municipal, com fundamento na
Lei Municipal nº 996/97, sanciona a seguinte lei.
Art. 1º Fica reconhecida de utilidade pública “Manejo Futebol Clube-MFC”, pessoa
jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com sede e foro na cidade de Lima Duarte, MG,
com endereço na «Rua Tiago Delgado, s/n, Bairro “Manejo, inscrita no CNPJ sob o
nº07.915.035/0001-08. o
Art. 2º O reconhecimento de utilidade pública municipal à entidade mencionada no art. 1º
desta lei está em conformidade nas exigências do art. 2º da Lei Municipal nº 996, de 09 de abril de
1997.
E .
Art. 3º Fica a associação obrigada a prestar contas de todas as atividades exercidas a cada
ano civil, aos Poderes Executivo e Legislativo, conforme determina a legislação em vigor.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lima Duarte, 07 de março de 2024.
ELENÍCE PEREIRA DELGADO SANTELLI
: Prefeita Municipal
JUBLICADO PORAFIXAÇÃO RO PE
1PAL