norma nº 2203/2024

Prefeitura Municipal de Lima Duarte - MG
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LEI ORDINÁRIA Nº 2.203, DE 27 DE MARÇO DE 2024.
Ratifica a alteração do contrato de consórcio
público do Consórcio Intermunicipal de
Saneamento Básico da Zona da Mata — CISAB
ZONA DA MATA. a»
A Câmara Municipal de Lima Duarte aprova e a. 4 Fired Municipal sanciona a
seguinte lei.
Art. 1º Fica ratificada pelo Município de Lima Duarte a alteração no Contrato de
Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico da Zona da Mata —
CISAB ZONA DA MATA aprovada em Assembleia Geral:no dia 17 de novembro de
2023, conforme anexo único, parte integrante da presente lei.
Parágrafo único. A Prefeita fica autorizada a manifestar expressa anuência em
relação ao texto alterado.
Art. 2º Supriníido.
Art. 3ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lima Duarte, 27 de março de'2024.
ELENICE PEREI DELGADO SANTELLI
M
efeita Municipal
a AUBLICADO POR AFIXAÇÃO NO QUAURL
DE ÁVISCS DA PREFEITURA MUNICIPAL
+ 4.93 4 04
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