norma nº 2206/2024

Prefeitura Municipal de Lima Duarte - MG
Gabinete da Prefeita
Praça Juscelino Kubitschek, 173 — Centro — 36.140-000 - Telefone: (32) 3281-1810.
LEI ORDINÁRIA Nº 2.206, DE 03 DE ABRIL DE 2024.
Dispõe sobre a concessão de subvenção social no valor de
R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais) pura o exercício
de 2024. à Entidade Instituição de Longa Permanência
para Idosos Lar São Vicente de Paulo — ILPI, por meio de
celebração de parceria, na forma que menciona.
A Câmara Municipal de Lima Duarte aprova e a Prefeita Municipal sanciona a
seguinte lei.
Art. 1º O Município. por intermédio da Prefeita. concederá subvenção social no
valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais) para o exercício de 2024. à Entidade
Instituição de Longa Permanência para Idosos Lar São Vicente de Paulo - ILPI, entidade
sem fins econômicos e lucrativos. inscrita no CNPJ sob o nº 20.459.608/0001-96.
reconhecida como de utilidade pública. pela Lei Municipal nº 876. de 02 de setembro de
1991. com sede na Rua José de Sales nº 542, Bairro Barreira, neste município. por meio de
parcerias que envolvam a transferências de recursos. nos moldes do art. 31. Il. da Lei
Federal nº 13.019/2014.
Art. 2º A subvenção social será concedida à Entidade mencionada no art. 1º desta
lei para o custeio das suas atividades. desde que esteja legalmente constituída.
Art. 3º Os recursos previstos nesta lei serão liberados de acordo com as
disponibilidades financeiras.
Art. 4º Fica a Entidade contemplada pelo Município com subvenção social obrigada
a prestar contas da aplicação dos recursos recebidos ao Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. Se a Entidade não tiver suas contas aprovadas pelo Poder
Executivo ou que não prestar contas não poderá ser contemplada com novas subvenções e
deverá ressarcir aos cofres públicos os valores anteriormente recebidos.
Art. 6º A Prefeita Municipal abrirá crédito adicional suplementar no valor de R$
220.000.00 (duzentos e vinte mil reais) à seguinte dotação do orçamento municipal de
2024:
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE Unidade 08 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSIS TÊNCIA
SOCIAL Sub-Unidade 02 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
2.08.02.08.244.0003.2.0089-2.660.000 - 3.3.50.43.00 SERVIÇOS DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - - -R$ 220.000.00
Total da Sub-Unidade 02 uniu soou n uno nun on cucu sueca a acao ooo 00000 R$ 220.000.00
Total da Unidade 08 --- = =. == on oconenae no = 2ocunnnccccc coco oc cono coca cococanancena R$ 220.000.00
Total da Instituição 02
220.000.00
Total Geral Acrescido 220.000.00
Prefeitura Municipal de Lima Duarte — MG
/ Gabinete da Prefeita
5 nao Praça Juscelino Kubitschek, 173 — Centro — 36.140-000 - Telefone: (32) 3281-1810.
Art. 7º Para atender o que prescreve o artigo anterior. será utilizada como fonte de
recurso: superávit financeiro na forma do parágrafo 1º. inciso I do artigo 43 da Lei Federal
4.320/64.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lima Duarte. 03 de abril de 2024.
A
ELENICE PERE DEEGADO SANTELLI
Prefeita Municipal
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