norma nº 2213/2024

Prefeitura Municipal de Lima Duarte —- MG
Gabinete da Prefeita
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LEI ORDINÁRIA Nº 2.213, DE 03 DE MAIO DE 2024.
Dispõe sobre o repasse de recurso à entidade que
menciona, conforme programação incluída no
orçamento anual por meio de emendas individuais do
Poder Legislativo.
A Câmara Municipal de Lima Duarte, MG, nos limites constitucionais e com arrimo
no art. 145-A da Lei Orgânica do Município, aprova e a Prefeita Municipal sanciona a
seguinte lei.
Art. 1º O Poder Executivo celebrará parcerias e concederá subvenções,
contribuições e auxílios à Entidade Associação Atlética de Lima Duarte, CNPJ nº
19.008.705/00001-83, no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Art. 2º O repasse será realizado, após a celebração convênio ou outro instrumento
a ser utilizado para a formalização da parceria, à entidade mencionada no art. 1º desta lei
para a execução das suas atividades, desde que esteja legalmente constituída e, na época
da efetiva concessão do benefício, possua o título de utilidade pública.
$ 1º A forma de aplicação dos recursos públicos, data de repasse e prestação de
contas serão fixadas no termo de convênio ou instrumento congênere, observados
também os requisitos impostos por esta lei, bem como pela Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
8 2º Os prazos de vigência do ajuste, execução financeira e prestação de contas do
repasse autorizado por meio desta lei respeitarão os limites previstos no art. 24 da Lei
Ordinária nº 2.166/2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lima Duarte, 03 de maio de 2024.
ELENICE PERE DELGADO SANTELLI
Prefeita Municipal