norma nº 2215/2024

Prefeitura Municipal de Lima Duarte —- MG
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LEI ORDINÁRIA Nº 2.215, DE 24 DE MAIO DE 2024.
Dispõe sobre a concessão de subvenção social para
manutenção da Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais (APAE), no importe de R$ 28.466,00,
conforme Portaria GM/MS Nº 754, de 20 de junho de
2023, que Autoriza o Estado, Município ou Distrito
Federal a receber recursos referentes ao incremento
temporário ao custeio dos serviços de Atenção
Especializada à Saúde.
A Câmara Municipal de Lima Duarte aprova e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte lei.
Art. 1º O Município, por intermédio da Prefeita, concederá subvenção social à Associação
de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), associação civil de direito privado, sem fins
lucrativos. inscrita no CNPJ nº 03.236.354/0001-28, situada a Praça Maria Helena de Paiva, nº 02.
Cruzeiro. Lima Duarte/MG, CEP 36140-000. representada por sua presidente a Sra. Maria Salete
Soares Neves, portadora da Carteira de Identidade nº MG21352411, inscrita no CPF sob o nº
427.678.497-20, nesta cidade, conforme Portaria GM/MS Nº 754, de 20 de junho de 2023, que
autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento
temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 2º A subvenção social de que trata esta lei será concedida à entidade mencionada no
artigo anterior, no valor de R$ 28.466,00 (vinte e oito mil e quatrocentos e sessenta e seis reais).
para a execução de suas atividades, conforme plano de trabalho, desde que esteja legalmente
constituída e, na época da efetiva concessão do benefício, possua o título de utilidade pública.
$ 1º A forma de aplicação dos recursos públicos, data de repasse e prestação de contas serão
fixadas no termo de convênio, observados também os requisitos impostos por esta lei, bem como
pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
8 2º Os prazos de vigência do convênio, execução financeira e prestação de contas da
subvenção autorizada por meio desta lei respeitarão os limites Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 3º O termo de convênio será celebrado após aprovação e sanção da presente lei, desde
que a entidade beneficiada apresente os seguintes documentos:
I- último balanço contábil da entidade:
II - prova de inscrição no cadastro nacional de pessoa jurídica (CNPJ), do Ministério da
Fazenda;
HI - comprovação de regularidade fiscal com a Fazenda Pública Federal, Estadual e
Municipal;
IV - plano de trabalho.
$ 1º No termo de convênio deverá constar ainda a obrigação da entidade beneficiada prestar
contas, apresentando relatório sucinto por meio de planilha de gastos. especificando no mínimo:
I - o nome da pessoa física ou jurídica recebedora de valores advindos da subvenção
prevista nesta lei; dê Á
/ »,.
II - o material adquirido ou serviço prestado; Ás
HI - o valor pago:
IV - a data de pagamento; Ú
V - o número da nota fiscal. da nota de pagamento ou do recibo de pagamento de autônomo.
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$ 2º No termo de convênio deverá constar que a entidade a ser beneficiada com a subvenção
social prevista nesta lei não poderá utilizá-la para pagamento de juros e/ou multas.
$ 3º Após assinatura, o termo de convênio disposto no caput deverá ser encaminhado à
Câmara Municipal, no prazo de 10 (dez) dias úteis. para conhecimento.
Art. 4º Fica a entidade contemplada pela subvenção do Município, obrigada a prestar contas
das aplicações dos recursos recebidos aos Poderes Executivo e Legislativo. na forma estabelecida
pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Ordinária Municipal nº 2.166/2023).
Parágrafo único. Caso a entidade não tenha suas contas aprovadas pelo Poder Executivo.
ou não prestar contas, não poderá ser contemplada com novas subvenções, devendo ressarcir aos
cofres públicos os valores anteriormente recebidos.
Art. 5º É parte integrante desta lei os seguintes anexos:
I- Anexo | — Termo de convênio;
TI - Anexo II — Plano de trabalho:
HI - Anexo III — Execução da receita e despesa:
IV - Anexo IV — Relação de pagamento.
Art. 6º Fica a Prefeita Municipal autorizada a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor
de R$ 28.466,00 (vinte e oito mil, quatrocentos e sessenta e seis reais) à seguinte dotação do
orçamento municipal de 2024:
Orgão02-PREFEITURAMUNICIPALDELIMADU ARTEUnidade 05 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Sub-Unidade02-BLOCO-ATENÇÃOMEDIAEALTACOMPLEXIDADE
2.05.02.10.302.0013.2.0043-1.600.000 - 3.3.50.43.00 SUBVENÇÃO À ENTIDADES
TotaldaSub-Unidade 02
TotaldaUnidade0s ---..
Totaldalnstituição 02.
- 28.466.00
Total Geral Anulado --.............cnninunann nono 28.466,00
Art. 7º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso
anulação de dotações do Orçamento do Município na forma do $ 1º, inciso III do art. 43 da Lei
Federal 4.320/64.
Orgão02-PREFEITURAMUNICIPALDELIMADU ARTEUnidade 05 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Sub-Unidade01-BLOCOATENÇÃO BÁSICA
2.05.01.10.301.0013.2.0042-1.600.000-3.1.90.04.00AÇ
SDEATENÇÃOPRIMARIA ÀSAUDE --.......on ooo 28.466.00
TotaldaSub-Unidade 01 28.466.00
TotaldaUnidadeos --: 28.466.00
TotaldaInstituição 02-- 28.466.00
Total Geral Anulado --. 28.466.00
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
“UBLICADO POR MTXAÇÃO NO QUAL
NI
Prefeitura Municipal de Lima Duarte, 24 de maio de 2084 VISOS DA PREFEITURA pos; e
seZ los
ELENICE PER LGADO SANTELLI
Prefeita Municipal
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ANEXO I
TERMO DE CONVÊNIO
Termo de Convênio que entre si celebram a Prefeitura de Lima
Duarte e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
(APAE).
A Prefeitura Municipal de Lima Duarte, pessoa jurídica de direito público interno. inscrita no
CNPJ sob nº. 18.338.186/0001-59. com sede na Rua Tancredo Alves, nº. 57 — Centro, nesta
cidade, neste ato representada pela Prefeita Municipal. SRA. ELENICE PEREIRA DELGADO
SANTELLI, brasileira, casada, professora, portadora do RG MG-2.632.549 e inscrita no CPF
sob o nº.512.503.496-72, residente e domiciliada na BR 267, KM 173, Pão de Angu, Fazenda
Biquinha, Lima Duarte/MG, doravante denominada apenas CONVENENTE, e a Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE). associação civil de direito privado, sem fins
lucrativos, inscrita no CNPJ nº 03.236.354/0001-28, situada a PC Maria Helena de Paiva, nº 02.
Cruzeiro, Lima Duarte/MG, CEP: 36140-000. representada por sua presidente a Sra. Maria
Salete Soares Neves, portadora da Carteira de Identidade nº MG21352411, inscrito no CPF sob
o nº 427.678.497-20, nesta cidade, a seguir denominada CONVENIADA celebram este
TERMO DE CONVÊNIO, mediante as cláusulas e condições abaixo estipuladas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Constitui objeto deste TERMO DE CONVÊNIO, o repasse de recurso financeiro oriundo da
portaria do Ministério da Saúde de nº 754, DE 20 DE JUNHO DE 2023. para o desenvolvimento
de serviços. ações e programas na área de Saúde no âmbito municipal. destinado à despesa de
custeio visando promover melhorias nas condições dos serviços oferecidos aos usuários da
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), conforme o Plano de Trabalho que
integra este instrumento e Lei Ordinária Municipal nº XXXX.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES
2.1 -São obrigações do CONVENENTE:
I- Transferir os recursos financeiros consignados na CLÁUSULA QUARTA do presente
TERMO DE CONVÊNIO, conforme Plano de Trabalho em anexo:
Il- Supervisionar, acompanhar, fiscalizar e avaliar, qualitativa e quantitativamente. os serviços
prestados pela CONVENIADA em decorrência deste Termo;
HlI- Atuar, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, na execução do presente Convênio.
zelando pelo seu fiel cumprimento e que deverá comunicar a Prefeita Municipal acerca de
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eventuais irregularidades encontradas e não sanadas pela CONVENIADA quanto à qualidade
dos serviços prestados, bem como. quanto à aplicação dos recursos financeiros transferidos:
IV- | Ceder funcionários para atuarem como pregoeiro e equipe de apoio, nos processos
licitatórios para aquisição de produtos ou serviços com utilização dos recursos oriundos deste
convênio;
V- Solicitar à CONVENIADA a documentação necessária ao desenvolvimento e à
conclusão do objeto deste Convênio;
VI- | Examinar e aprovar a prestação de contas dos recursos financeiros repassados à
CONVENIADA.
VII- | Assinalar prazo razoável para que a CONVENIADA adote as providências necessárias
para o exato cumprimento das obrigações decorrentes deste Convênio, sempre que verificada
alguma irregularidade:
VIII- Reter o repasse de novos recursos. quando a CONVENIADA não cumprir com suas
obrigações aqui convencionadas.
2.2 -São obrigações da CONVENIADA:
I- Desenvolver as atividades objeto do presente CONVÊNIO de acordo com as normas a ele
inerente:
ll- Assegurar aos órgãos fiscalizadores as condições necessárias ao acompanhamento,
fiscalização e avaliação da execução dos resultados do objeto deste Convênio:
HI- Se responsabilizar pela aquisição de todo e qualquer material hospitalar a ser utilizado:
IV- Aplicar integralmente, os recursos alocados à disposição deste Convênio, no pagamento de
despesas, exclusivamente de acordo com o plano de trabalho:
V- Apresentar à CONVENENTE todos e quaisquer documentos, se requeridos, à fiscalização
deste Convênio. especialmente para assegurar a adequada aplicação dos recursos financeiros
transferidos;
VI- Manter regularmente aberta, uma conta bancária para receber da CONVENENTE a
transferência do recurso financeiro deste CONVÊNIO, sendo que, tal recurso deverá ser
aplicado, exclusivamente, na execução do objeto deste CONVÊNIO:
VII- Aplicar as receitas auferidas obrigatoriamente no objeto deste CONVÊNIO. devendo
constar de demonstrativo específico que integrará as prestações de contas:
VIII- Quando da prestação de contas, apresentar as notas fiscais/faturas ou comprovantes de
/
despesas efetuadas e emitidas em nome da CONVENIADA:
IX- Não utilizar do recurso para pagamento de beneficiários para concessão de bolsa de estudos:
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X- Não utilizar do recurso para aquisição de bens imóveis;
XI- Disponibilizar atendimento de saúde de qualidade e com humanidade e respeito à
população:
XII- Observar, através de seus prepostos e funcionários. as normas técnicas estabelecidas pelo
Ministério da Saúde e pelo Conselho Regional de Medicina e pelo Conselho Regional de
Enfermagem:
XIII- Proporcionar ampla e iguais condições de acesso à população abrangida pelos serviços
médicos, sem discriminação de qualquer natureza:
XIV- Apresentar aa CONVENENTE, a título de prestação de contas. relatório semestral das
atividades desenvolvidas e da aplicação dos recursos financeiros recebidos. assim como.
declaração quantitativa dos atendimentos realizados:
XV- Prestar Contas aa CONVENENTE, nos moldes das instruções específicas do Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais, até xxx de xxx de 20XX, dos recursos repassados no
exercício anterior, sob pena de ficar impedida de receber quaisquer outros recursos financeiros
por parte do CONVENENTE;
CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR
3.1- Para a execução do objeto deste Termo de Convênio, fica estipulado o valor de R$
28.466,00 (vinte e oito mil. quatrocentos e sessenta e seis reais). que será repassado a título de
subvenção, conforme disponibilidade de caixa.
3.2- O repasse financeiro supramencionado correrá à conta da dotação consignada no orçamento
para o exercício de 2024, classificada conforme o código a seguir relacionado:
3.3.50.43.00.2.05.02.10.302.0013.02.0043.
CLÁUSULA QUARTA - DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS
O CONVENENTE efetuará o repasse do recurso financeiro consignado na CLÁUSULA
TERCEIRA deste TERMO DE CONVÊNIO, devendo ser utilizado conforme disposição no
plano de trabalho.
CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA
O presente convênio terá vigência a partir da data de sua assinatura, até XX de XXX de XXX.
É sc
CLÁUSULA SEXTA - DA AVALIAÇÃO E FISCALIZA
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A execução do presente CONVÊNIO será fiscalizada e avaliada pela Secretaria Municipal de
Saúde, mediante procedimentos de supervisão direta e indireta no local, os quais observarão o
cumprimento das cláusulas e condições estabelecidas neste CONVÊNIO, verificarão o
atendimento ao púbico e, quaisquer outros dados necessários ao controle e avaliação dos
serviços prestados.
$ 1º- A presidente da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) prestará todos os
esclarecimentos que lhe forem solicitados pela Secretaria Municipal de Saúde e Controle
Interno da Prefeitura, os quais poderão permanecer no local da prestação dos serviços para
procederem à fiscalização, ressalvada as áreas de uso restrito ao corpo clínico.
$ 2º- Poderá ser realizada auditoria especializada, em caso de necessidade devidamente
justificada.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
7.1 - A CONVENIADA prestará contas da utilização dos recursos financeiros repassados por
força deste Convênio, respeitando as instruções específicas do Tribunal de Contas do Estado de
Minas Gerais.
7.2- A prestação de contas será apresentada até XX de XXX de 20XX, acompanhado dos
seguintes documentos:
I— Plano de Trabalho — ANEXO I;
Il — Cópia do Termo de Convênio, com a indicação da data de sua publicação:
HI — Relatório de Execução Físico-financeira;
IV — Demonstração da Execução da Receita e Despesa, evidenciando os recursos recebidos. os
rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado financeiro, quando for o caso e os
saldos:
V — Quadros do Plano de Atendimento, item 2 a 5 do Anexo 1, devidamente preenchidos;
VI — Relação de Pagamentos;
VII — Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da parcela única até o
último pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
7.3- O descumprimento ao estabelecido nesta cláusula importará na suspensão do recebimento
de quaisquer outros recursos financeiros.
/ 1 / SA ria
CLAUSULA OITAVA — DA RESTITUIÇÃO ç
6
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A CONVENIADA fica obrigada a restituir os valores repassados pelo CONVENENTE,
devidamente atualizados e acrescidos de juros legais, no prazo de 30 (trinta) dias, após
comprovadas as seguintes irregularidades:
I Inexecução do objeto deste Convênio:
I- Utilização dos recursos financeiros em finalidade diversa da estabelecida:
TT- Quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas, em conformidade
com o definido este Termo de Convênio.
CLÁUSULA NONA - DA RESCISÃO
Será rescindido o presente Termo de Convênio, caso haja inadimplemento das cláusulas aqui
avençadas, especialmente se constatada a utilização dos recursos financeiros em desacordo com o
Plano de Trabalho e, não havendo apresentação da Prestação de Contas citadas na Cláusula Oitava.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA DENÚNCIA
As partes poderão denunciar o Convênio. assim como rescindilo a qualquer tempo,
unilateralmente, mediante prévia notificação escrita e com antecedência de 60 (sessenta) dias,
preservando-se a obrigação de prestar contas das quantias já realizadas em despesas e a de restituir
o saldo remanescente do repasse no caixa da CONVENIADA.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS ALTERAÇÕES
Este convênio poderá ser aditado, por livre iniciativa das partes. através de Termo Aditivo, para
prorrogação do prazo de vigência ou suplementação de seu valor.
Parágrafo único - Com exceção do Aditamento supra, havendo necessidade de alteração de outras
cláusulas do presente CONVÊNIO, a alteração deverá ser justificada pela parte que a requerer,
submetendo-se a Minuta do Termo Aditivo ao Convênio. à Prefeita Municipal e a Presidente da
APAE, para assiná-la. ,
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA”
Fica o presente Termo de Convênio e sua execução, sujeitos no que couber, às normas
estabelecidas na Lei Complementar Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000. Lei Federal nº. 4.320.
7
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de 17 de março de 1964, e Lei Federal nº 8.666/93. assim como as exigências do Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO
As partes convenentes elegem o Foro da Comarca de Lima Duarte, com exclusão de qualquer
outro por mais privilegiado que seja, para nele serem dirimidas as eventuais questões oriundas
de interpretação ou aplicação do presente Convênio, que não puderem ser resolvidas pelas
partes de comum acordo.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA ACEITAÇÃO
E por estarem assim, justas e conveniadas as partes firmam o presente Convênio em 03 (duas)
vias de igual teor e forma, na presença das duas testemunhas. ora qualificadas, que também
assinam.
dd
“47 Lima Duarte, 24 de maio de 2024.
VA
ELENICE PEREIRA DELGADO SANTELLI
Prefeita Municipal
Z
N
RAPHAEL VERÍSSIMO DA SILVA NEPOMUCENO
Secretário Municipal de Saúde
MARIA SALETE SOARES NEVES
Presidente da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE)
Testemunhas:
1-NOME
RG.
2-NOME
RG.
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ANEXO II
PLANO DE TRABALHO
]
1. DADOS CADASTRAIS: |
1.1. Entidade: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Lima Duarte — CNPJ:
3.236.354/0001-28:
1.2. Endereço: Praça Maria Helena de Paiva, nº. 02. bairro Cruzeiro. nesta cidade, CEP: 36.140-|
000:
1.3. Reconhecida de utilidade pública pela Lei Municipal nº. 1.266. de 24 de fevereiro de 2006:
1.4. Nome do Presidente: Maria Salete Soares Neves.
| 2. DESCRIÇÃO:
Subvenção concedida à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Lima Duarte para
auxiliar nas despesas com Recursos Humanos, aquisição de equipamento. material de
consumo e melhoria de infraestruturas. conforme Lei Ordinária Municipal nº xxx/2024
3. PRAZOS:
3.1. PRAZO DE EXECUÇÃO: Até XX de XXX de 20XX:
| 3.2. PRAZO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS: Até XX de XXX de 20XX. |
4. JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO:
4.1. À APAE tem caráter filantrópico. É a única no âmbito da cidade que atende a tal público
alvo.
4.2. As receitas próprias auferidas pela Entidade mostram-se insuficientes para o atendimento |
ao público de baixa renda, que a ela recorre para receber atendimento gratuito.
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5. DESCRIÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO RECURSO:
5.1 Custeio de gastos com combustível:
5.2 Custeio de gastos com serviços mecânicos e aquisição de peças:
5.3 Custeio de gastos com material de consumo:
5.4 Custeio de gastos com reforma e/ou ampliação da sede da entidade:
5.5 Melhoria na infraestrutura;
5.6 Aquisição de bens de saúde:
5.7 Outras despesas correntes para o financiamento da média e alta complexidade.
6. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO:
6.1. R$ 28.466.00 (vinte e oito mil e quatrocentos e sessenta e seis reais), conforme
disponibilidade de caixa, paga através de cheque ou por depósito em conta bancária.
Na qualidade de representante legal da entidade Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Lima Duarte, para fins de prova junto à Prefeitura de Lima Duarte. declaramos
que a entidade não tem pendência com prestação de contas de contribuição ao Município del
Lima Duarte — MG.
Pede deferimento,
|
Lima Duarte, XX de Maio de 2024.
Maria Salete Soares Neves
Presidente da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Lima Duarte
Aprovado pela concedente, . o
dra pela concedente
ELENICE PEREIRA DELGADO SANTELLI
Prefeita Municipal
10
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ANEXO III
EXECUÇÃO DA RECEITA E DESPESA
TERMO DE CONVÊNIO
CONVENENTE: CNPJ: 03.236.354/0001-28
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS (APAE)
RECEITA VALOR DESPESA VALOR em R$
Recurso recebido R$28.466.00 |
Rendimento de
aplicação
Financeira
Rendimentos de
aplicação
Financeira
Recursos Saldo (recolhido/
Próprios a recolher)
Total Total |
Assinaturas
Nome: Nome:
CPF: CPF:
ANEXO IV
RELAÇÃO DE PAGAMENTOS
BENEFICIÁRIO VALOR PAGO