| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2215 / 2024 |
| Date | 2024-05-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de subvenção social para manutenção da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), no importe de R$28.466,00, conforme Portaria GM/MS nº 754, de 20 de junho de 2023, que autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. |
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