norma nº 2218/2024

Prefeitura Municipal de Lima Duarte —- MG
Gabinete da Prefeita
Rua Tancredo Alves, nº 57 — Centro — 36.140-000 - Telefone: (32) 3281-1810.
LEI ORDINÁRIA Nº 2.218, DE 17 DE JUNHO DE 2024.
Dispõe sobre a concessão de contribuição para a
Liga Desportiva Limaduartina - LDL, no importe
de R$30.000,00.
A Câmara Municipal de Lima Duarte aprova e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte
lei.
Art. 1º O Município por intermédio da Prefeita, concederá contribuição a Liga Desportiva
Limaduartina - LDL, entidade sem fins econômicos e lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº
48.274.298/0001-54, visando auxiliar no custeio de suas atividades.
Art. 2º A contribuição de que trata esta lei será concedida à entidade mencionada no
artigo anterior, no valor de R$ 30.000,00; (trinta mil reais) para a execução de suas
atividades. conforme plano de trabalho a ser apresentado. desde que esteja legalmente
constituída e, na época da efetiva concessão do benefício. possua o título de utilidade
pública.
8 1º A forma de aplicação dos recursos públicos, data de repasse e prestação de contas
serão fixadas no termo de convênio, observados também os requisitos impostos por esta
lei, bem como pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
$ 2º Os prazos de vigência do convênio, execução financeira e prestação de contas da
contribuição autorizada por meio desta lei respeitarão os limites previstos na Lei de
Diretrizes Orçamentárias.
Art. 3º O termo de convênio será celebrado após aprovação e sanção da presente lei,
desde que a entidade beneficiada apresente os seguintes documentos:
1 - estatuto social, devidamente registrado em cartório:
II - ata de posse da diretoria em exercício:
HI - último balanço contábil da entidade;
IV - prova de inscrição no cadastro nacional de pessoa jurídica (CNPJ). do Ministério da
Fazenda;
V - relação dos diretores, com endereço residencial completo, profissão e cargo que ocupa
na entidade;
VI - comprovação de regularidade fiscal com a Fazenda Pública Federal. Estadual e
Municipal:
VII - plano de trabalho.
8 1º No termo de convênio deverá constar ainda a obrigação da entidade beneficiada
prestar contas, apresentando relatório sucinto por meio de planilha de gastos,
especificando no mínimo:
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1 - o nome da pessoa física ou jurídica recebedora de valores advindos da contribuição
prevista nesta lei;
IH - o material adquirido ou serviço prestado:
HI - o valor pago;
IV - a data de pagamento:
V - o número da nota fiscal. da nota de pagamento ou do recibo de pagamento de
autônomo.
8 2º No termo de convênio deverá constar que a entidade a ser beneficiada com a
contribuição social prevista nesta lei não poderá utilizá-la para pagamento de juros e/ou
multas.
$ 3º Após assinatura, cópia do termo de convênio disposto no caput e do plano de trabalho
deverão ser encaminhados à Câmara Municipal, no prazo de 10 (dez) dias úteis. para
conhecimento.
Art. 4º Fica a entidade contemplada pela contribuição do Município. obrigada a prestar
contas das aplicações dos recursos recebidos aos Poderes Executivo e Legislativo, na
forma estabelecida pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Parágrafo único. Caso a entidade não tiver suas contas aprovadas pelo Poder Executivo.
ou não prestar contas, não poderá ser contemplada com novas subvenções. devendo
ressarcir aos cofres públicos os valores anteriormente recebidos.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lima Duarte, 17 de junho de 2024.
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ANEXO I- MINUTA TERMO DE CONVÊNIO
TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI
CELEBRAM A PREFEITURA DE LIMA
DUARTE E A LIGA DESPORTIVA
LIMADUARTINA - LDL
A Prefeitura Municipal de Lima Duarte, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ sob o nº 18.338.186/0001-59, com sede na Praça Juscelino
Kubitscheck, nº 173 - Centro, nesta cidade, neste ato representada pela Prefeita Municipal,
Sra. ELENICE PEREIRA DELGADO SANTELLI. brasileira, casada. professora
aposentada, portadora do CPF nº 512.503.496-72 e Carteira de Identidade nº MG
2.632.549 — PC/MG, residente e domiciliada neste município. Fazenda Biquinha, BR 267.
KM 173, doravante denominado apenas CONVENENTE, e a Liga Desportiva
Limaduartina - LDL, associação civil de direito privado. sem fins lucrativos. inscrita no
CNPJ sob o nº 48.274.298/0001-54. situada na Rua Benvindo de Paula. s/n. bairro
Barreira nesta, CEP 36.140-000. representada por seu presidente, Sr. Júlio César da Silva.
portador da cédula de identidade nº MG 8718931 — SSP/MG, CPF nº 043.863.666-01.
doravante denominada apenas CONVENIADA, celebram este TERMO DE CONVÊNIO.
mediante as cláusulas e condições abaixo estipuladas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Constitui objeto deste TERMO DE CONVÊNIO, o repasse de recursos financeiros.
a título de contribuição, para auxiliar nas despesas de manutenção de suas atividades,
conforme Lei Municipal nº xxx/2024 e plano de trabalho em anexo.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES
2.1 — São obrigações do CONVENENTE:
1 — Transferir os recursos financeiros consignados na CLÁUSULA TERCEIRA do
presente TERMO DE CONVÊNIO. mediante parcela única, conforme Plano de Trabalho
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em anexo:
H — Supervisionar. acompanhar, fiscalizar e avaliar. qualitativa e quantitativamente,
os serviços prestados pela CONVENIADA em decorrência deste TERMO;
HI — Designar um profissional para acompanhar a execução do presente Convênio.
que deverá comunicar à Prefeita Municipal acerca de eventuais irregularidades
encontradas e não sanadas pela CONVENIADA quanto à qualidade dos serviços
prestados, bem como quanto à aplicação dos recursos financeiros transferidos;
IV — Ceder funcionários para atuarem como pregoeiro e equipe de apoio, nos
processos licitatórios, para aquisição de produtos ou serviços com utilização dos recursos
oriundos deste Convênio:
V — Solicitar à CONVENIADA a documentação necessária ao desenvolvimento e à
conclusão do objeto deste Convênio;
VI — Examinar e aprovar a prestação de contas dos recursos financeiros repassados
à CONVENIADA;
VII — Assinalar prazo razoável para que a CONVENIADA adote as providências
necessárias para o exato cumprimento das obrigações decorrentes deste Convênio, sempre
que verificada alguma irregularidade:
VIII — reter o repasse de novos recursos, quando a CONVENIADA não cumprir
com suas obrigações aqui convencionadas.
2.2 — São obrigações da CONVENIADA:
I — Desenvolver as atividades objeto do presente CONVÊNIO de acordo com as
normas a ele inerente;
Il — Assegurar aos órgãos fiscalizadores as condições necessárias ao
acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução dos resultados do objeto deste
Convênio:
HI — Efetuar o pagamento dos seus funcionários. inclusive. encargos sociais e
direitos trabalhistas; quer sejam no âmbito da Previdência Social, do Ministério do
Trabalho. FGTS, OS/PASEP ou da Receita Federal, não cabendo à CONVENENTE
nenhuma responsabilidade a não ser o repasse descrito na cláusula quarta;
IV — Se responsabilizar pela aquisição de todo e qualquer material a ser utilizado:
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V — Aplicar integralmente, os recursos alocados à disposição deste Convênio, no | Ê E
pagamento de despesas, exclusivamente de acordo com o plano de trabalho:
VI — Apresentar à CONVENENTE todos e quaisquer documentos, se requeridos, à
fiscalização deste Convênio, especialmente para assegurar a adequada aplicação dos
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recursos financeiros transferidos:
VII — Manter regularmente aberta uma conta bancária para receber da
CONVENENTE a transferência do recurso financeiro deste CONVÊNIO, sendo que tal
recurso deverá ser aplicado, exclusivamente, na execução do objeto deste CONVÊNIO:
VII — Aplicar as receitas auferidas obrigatoriamente no objeto deste CONVÊNIO.
devendo constar de demonstrativo específico que integrará as prestações de contas:
IX — Quando da prestação de contas. apresentar as notas fiscais/faturas ou
comprovantes de despesas efetuadas e emitidas em nome da CONVENIADA;
X — Não utilizar do recurso para aquisição de bens imóveis:
XI — Apresentar ao CONVENENTE, a título de prestação de contas, relatório
semestral das atividades desenvolvidas e da aplicação dos recursos financeiros recebidos.
assim como declaração quantitativa dos atendimentos realizados;
XII — Prestar Contas ao CONVENENTE, nos moldes das instruções específicas do
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, até 30 de março do exercício financeiro
seguinte. dos recursos repassados no exercício anterior, sob pena de ficar impedida de
receber quaisquer outros recursos financeiros por parte do CONVENENTE:
CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR
3.1 - Para a execução do objeto deste Termo de Convênio fica estipulado o valor de
R$30.000.00 (trinta mil reais).
32 — O repasse financeiro supramencionado ocorrerá à conta da dotação
consignada no orçamento do exercício de 2024, classificada conforme o código abaixo
relacionado:
3.3.50.41.00.2.10.02.10.302.0013.02.0043
CLÁUSULA QUARTA - DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS
O CONVENENTE efetuará o repasse do recurso financeiro consignado na
CLÁUSULA T ERCEIRA deste TERMO DE CONVÊNIO. em parcela única, devendo ser
utilizado conforme disposição no plano de trabalho.
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CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA
O presente convênio terá vigência a partir da data de sua assinatura, até xx de xxx
de 2024.
CLÁUSULA SEXTA — DA AVALIAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
A execução do presente CONVÊNIO será fiscalizada e avaliada pela Secretaria
Municipal de Administração, Turismo, Cultura. Esporte e Lazer, mediante procedimentos
de supervisão direta e indireta no local das atividades desenvolvidas, os quais observarão
o cumprimento das cláusulas e condições estabelecidas neste CONVÊNIO, verificarão o
atendimento ao público e quaisquer outros dados necessários ao controle e avaliação dos
serviços prestados.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
7.1 — A CONVENIADA prestará contas da utilização dos recursos financeiros
repassados por força deste Convênio. respeitado as instruções específicas do Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais.
7.2 — A prestação de contas será apresentada até xx de xxx de 2024, acompanhada
dos seguintes documentos:
1 — Plano de Trabalho — Anexo I;
I — Cópia do Termo de Convênio, com a indicação da data de sua publicação:
HI — Relatório de Execução Físico-financeira;
IV — Demonstração da Execução da Receita e Despesa. evidenciando os recursos
recebidos, os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado financeiro,
quando for o caso e os saldos;
V — Quadros do Plano de Atendimento, item 2 à 5 do Anexo 1, devidamente
preenchidos;
/ A VI — Relação de Pagamentos:
VII — Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da parcela
única até o último pagamento e conciliação bancária, quando for o caso.
7.3 - A prestação de contas estabelecida na cláusula anterior deverá ser apresentada
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na forma estabelecida no termo de convênio e mediante relatório sucinto por meio de
planilha de gastos. especificando no mínimo:
I - o nome da pessoa física ou jurídica recebedora de valores advindos da
subvenção prevista nesta lei;
H - o material adquirido ou serviço prestado;
HI - o valor pago:
IV - a data de pagamento:
V- o número da nota fiscal, da nota de pagamento ou do recibo de pagamento de
autônomo.
7.4 — O descumprimento ao estabelecido nesta cláusula importará na suspensão do
recebimento de quaisquer outros recursos financeiros:
CLÁUSULA OITAVA — DA RESTITUIÇÃO
A CONVENIADA fica obrigada a restituir os valores repassados pelo
CONVENENTE, devidamente atualizados e acrescidos de juros legais, no prazo de 30
(trinta) dias. após comprovadas as seguintes irregularidades:
1 — Inexecução do objeto deste Convênio;
II — Utilização dos recursos financeiros em finalidade diversa da estabelecida:
Il — Quando não for apresentada, no prazo exigido. a prestação de contas, em
conformidade com o definido neste Termo de Convênio.
CLÁUSULA NONA — DA RESCISÃO
Será rescindindo o presente Termo de Convênio. caso haja inadimplemento das
cláusulas aqui avençadas, especialmente se constatada a utilização dos recursos
financeiros em desacordo com o Plano de Trabalho e, não havendo apresentação da
Prestação de Contas, citada na Cláusula Oitava.
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7h Jp CLAUSULA DÉCIMA — DA DENÚNCIA
As partes poderão denunciar o Convênio, assim como rescindi-lo a qualquer
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tempo, mediante prévia notificação escrita e com antecedência de 60 (sessenta) dias.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS ALTERAÇÕES
Este convênio poderá ser aditado, por livre iniciativa das partes. através de Termo
Aditivo, para prorrogação do prazo de vigência ou suplementação de seu valor.
Parágrafo único — Com exceção do aditamento supra, havendo necessidade de
alteração de outras cláusulas do presente CONVÊNIO, a alteração deverá ser justificada
pela parte que a requerer, submetendo-se a Minuta do Termo Aditivo ao Convênio à
Prefeita Municipal e ao Presidente da entidade.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Fica o presente Termo de Convênio e sua execução sujeitos, no que couber, às
normas estabelecidas na Lei Complementar Federal nº 101. de 04 de maio de 2000. Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e Lei Federal nº 14133/2021, assim como às
exigências do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO
Às partes convenentes elegem o Foro da Comarca de Lima Duarte. com exclusão
de qualquer outro por mais privilegiado que seja. para nele serem dirimidas as eventuais
questões oriundas de interpretação ou aplicação do presente Convênio, que não puderem
ser resolvidas pelas partes de comum acordo.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA — DA PUBLICAÇÃO
A publicação do extrato deste Convênio se dará por conta da Prefeitura Municipal
“ de Lima Duarte, em seu sítio oficial e na Impressa Oficial do Estado de Minas Gerais.
Parágrafo único. A eficácia do Convênio e de seus Termos Aditivos, quaisquer que
sejam seus valores, fica adstrita à publicação do respectivo extrato no sítio oficial da
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Prefeitura de Lima Duarte.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA ACEITAÇÃO
E por estarem assim, justas e conveniadas, as partes firmam o presente Convênio
em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das duas testemunhas. ora
qualificadas, que também assinam.
Lima Duarte. XX de junho de 2024.
“ticano SANTELLI
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de/Lima Duarte
JÚLIO CÉSAR DA SILVA
Presidente da Liga Desportiva Limaduartina - LDL
Testemunhas:
1 - Nome
RG:
2 — Nome
RG:
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ANEXO II - PLANO DE TRABALHO
1. DADOS CADASTRAIS:
1.1. Entidade: Liga Desportiva Limaduartina - LDL
Endereço: Rua Benvindo de Paula, s/n. bairro Barreira, Lima Duarte- CEP: 36140-
000
1.2. Reconhecida de utilidade pública pela Lei Municipal nº 2.124/2022
| 1.3. Nome do Presidente: Júlio César da Silva
Rua Tancredo Alves, nº 57 — Centro — 36.140-000 - T: elefone: (32) 3281-1810.
2. DESCRIÇÃO:
| Contribuição concedida Liga Desportiva Limaduartina - LDL para auxiliar nas
despesas de manutenção de suas atividades. conforme Lei Municipal nº xxx
3. PRAZOS;
| 3.1. PRAZO DE EXECUÇÃO: xxx.
|
3.2. PRAZO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS: xxx.
4. JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO:
| A Liga Desportiva Limaduartina - LDL tem como principal objetivo manter os
campeonatos de futebol apoiando e incentivando a pratica ao esporte.
5. DESCRIÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO RECURSO:
| 5.1, Conservação de equipamentos;
5.2. Pagamento de despesas de água, energia elétrica e internet:
5.3. Custeio de recursos humanos;
5.4. Contratação de serviços de terceiros pessoa fiísica/jurídica;
5.5. Aquisição de material de consumo;
5.6. Pagamento de despesas de custeio com contratação de arbitragem:
5.7. Aquisição de troféus;
5.8.Aquisição de uniformes e outros materiais de consumo ligados à prática
desportiva:
6. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO:
Pagamento em parcela única, conforme disponibilidade de caixa.
Na qualidade de representante legal da entidade Li ga Desportiva Limaduartina - LDL,
para fins de prova junto à Prefeitura de Lima Duarte. declaramos que a entidade não
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tem pendência com prestação de contas de contribuição ao Município de Lima Duarte |
— MG.
Pede deferimento,
Lima Duarte, xx de xx de 2024.
Atenciosamente:
JÚLIO CÉSAR DA SILVA
Presidente da entidade
pá / Mm
Aprovado pel) concedente
Elenice Pereira Delgado Santelli
Prefeita Municipal |
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ANEXO HI
RELAÇÃO DE PAGAMENTOS
BENEFICIÁRIO
VALOR PAGO
LI]