norma nº 2220/2024

Prefeitura Municipal de Lima Duarte — MG
Gabinete da Prefeita
Rua Tancredo Alves, nº 57 — Centro — 36.1 40-000 - Telefone: (32) 3281-1810.
LEI ORDINÁRIA Nº 2.220, DE 06 DE SETEMBRO DE 2024.
Abre Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento de 2024 no valor de R$
3.142.016,70 na forma que menciona.
A Câmara Municipal de Lima Duarte aprova e à Prefeita Municipal sanciona a seguinte
lei:
Art. 1º O Município, por intermédio da Prefeita, abrirá Crédito Adicional Suplementar no
valor de R$ 3.142.016,70 (três milhões, cento e quarenta e dois mil, dezesseis reais e
setenta centavos) às seguintes dotações do Orçamento municipal de 2024:
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE Unidade 05 - FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE
Sub-Unidade 01 - BLOCO ATENÇÃO BÁSICA o E Ê .
2.05.01.10.301.0013.2.0042-2.621.000 - 3.1 90.04.00 AÇÕES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAUDER$ 928.645,95
Total da Sub-Unidade 01 =====—————=—........scoecooosoooaaonaanacomoooesoorrerere To R$ 928.645,95
Sub-Unidade 02 - BLOCO-ATENÇÃO MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
2.05.02.10.302.0013.2.0045-2.621.000 - 3.3 90.39.00 CONTRATUALIZAÇÃO PARA OS SERVIÇOS 2.213.370,75
DE MAC ————————————— — maamonnonoenanao R$
Total da Sub-Unidade 02-
Total da Unidade 05----
Total da Instituição 02 -—-
-R$ 2.213.370,75
-R$ 3.142.016,70
R$ 3.142.016,70
Total Geral Acrescido DS 3.142.016,70
Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de
recurso: superávit financeiro, na forma do $ 1º do inciso 1 do art. 43 da Lei Federal nº
4.320/64.
Art. 3º Os recursos financeiros utilizados serão provenientes da autorização da Lei
Complementar Estadual nº 171/2023.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lima Duarte, 06 de setembro de 2024.
ELENICE PERÉIRA D
Prefeita