norma nº 2234/2025

Publicado por afixação no quadro
de avisos da Câmara de Lima
E 1 OL 2025
CÂMARA M. DE LIMA DUARTE.
LEI ORDINÁRIA Nº 2.234, DE 27 DE JANEIRO DE 2025.
Dispõe sobre O atendimento educacional
especializado aos alunos identificados com altas
habilidades/super dotação no âmbito do Município de
Lima Duarte.
O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Lima Duarte, MG, nos termos do 88º
do Art. 108 da Lei Orgânica, promulga a seguinte lei ordinária.
Art. 1º O Município de Lima Duarte, em atendimento ao disposto no inciso do
Art. 59 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, fornecerá educação
especializada aos alunos com altas habilidades/superdotação, matriculados na rede
municipal de ensino, e os que necessitam de atendimento educacional diferenciado.
Parágrafo único. Consideram-se estudantes com altas habilidades/superdotação,
para fins desta lei, os que, de acordo com a Política Nacional de Educação Especial na
Perspectiva da Educação Inclusiva, apresentem elevada criatividade, grande
envolvimento na aprendizagem e na realização de tarefas em áreas de seu interesse e que
demonstrem potencial elevado em qualquer uma das seguintes áreas, isoladas ou
combinadas, dentre outras:
I- intelectual;
I - acadêmica;
HH - liderança:
IV - psicomotricidade; e
V-artes.
Art. 2º A disponibilização do acesso, da permanência, da participação e da
aprendizagem com qualidade aos estudantes com altas habilidades/superdotação em
turmas regulares tem início na educação infantil e estende-se, sempre que necessário, a
toda a vida escolar e acadêmica.
Art. 3º O atendimento às altas habilidades/superdotação deve ser realizado,
preferencialmente, em sala comum ou em sala de recursos, sala de apoio ou em outros
espaços definidos pelo município.
habilidades/superdotação.
Art. Sº A identificação de pessoas com altas habilidades/superdotação ficará a
cargo de profissionais de Psicologia ou de professores que sejam capacitados ou
Praça Nominaro de Paiva Duque, nº 15 - Centro - CEP 36.140-000 - Lima Duarte - MG
Telefax: (32) 9863-4627
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CÂMARA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE
especializados em educação especial e inclusiva, e/ou em altas habilidades/superdotação,
que atuarão em comunidades escolares e centros ou núcleos especializados, devendo ser
realizadas avaliações pedagógicas, que seguirão as normas do Conselho Nacional de
Educação, e ser possibilitada a utilização de testes padronizados de forma complementar,
gratuitamente aplicados aos estudantes de educação básica deste município, com o devido
encaminhamento.
Art. 6º O processo de cadastro de identificação de estudante com altas
habilidades/superdotação, os seus critérios e os mecanismos de acesso aos dados e
procedimentos, bem como a definição das entidades responsáveis pelo cadastramento,
serão objeto de regulamentação pelo Executivo Municipal.
Art. 7º São diretrizes para o atendimento educacional especializado dos estudantes
identificados com altas habilidades/superdotação:
I - atendimento às necessidades educacionais especiais dos estudantes identificados
com altas habilidades/superdotação por profissionais capacitados e especializados;
II - encaminhamento aos serviços especializados, quando necessário;
HI - desenvolvimento de atividades voltadas às potencialidades e aos interesses
apresentados pelo estudante;
IV - manutenção de uma rede de apoio intersetorial, que envolva profissionais das
áreas de educação, saúde e assistência social, sempre que necessário, para o acolhimento
do estudante;
V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa científica e da criação
artística, segundo as capacidades de cada um; €
VI - oferta do atendimento educacional especializado gratuito, transversal em todos
Os níveis, etapas e modalidades, nos núcleos e nos centros de apoio existentes, bem como
em instituições de ensino superior ou, ainda, em institutos conveniados com o Poder
Público Municipal e voltados ao desenvolvimento e à promoção de pesquisa científica,
artes e esportes, para a valorização dos talentos individuais dos estudantes.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber.
Art. 9º Esta lei entra em vigor após decorridos 45 (quarenta e cinco) dias de sua
publicação oficial.
Lima Duarte, 27 de janeiro de 2025.
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João Batista de Moura Júnior
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Lima Duarte
Publicado por afixação nos quadros de avisos e site da Câmara Municipal de Lima Duarte em 27/01/2025.
in: (Emília Mansur de Souza Fi igueiredo - Chefe de Secretaria)
Praça Nominato de Paiva Duque, nº 15 - Centro - CEP 36.140-000 - Lima Duarte - MG
Telefax: (32) 9863-4627
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