norma nº 2235/2025

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Duarte em
CAMARAM. DE LIMA DUARTE
LEI ORDINÁRIA Nº 2235, DE 27 DE JANEIRO DE 2025.
Institui o Dia Municipal da Juventude Ruralea
Semana Municipal da Juventude Rural.
O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Lima Duarte, MG, nos termos do 88º
do art. 108 da Lei Orgânica, promulga a seguinte Lei Ordinária.
Art. 1º Fica instituído o Dia Municipal da Juventude Rural, a ser comemorada
anualmente, em todo o território do Município de Lima Duarte, no dia 20 de agosto.
Art. 2º Fica instituída a Semana Municipal da Juventude Rural, a ser comemorada
anualmente, em todo o território do Município de Lima Duarte, na semana em que se
compreende o dia 20 de agosto.
Parágrafo único. São objetivos da semana a que se refere o caput deste artigo:
I- promover o debate sobre políticas públicas para a juventude rural;
N - promover eventos educacionais, seminários, excursões, intercâmbios e estágios;
HI - promover a criação de espaços em organizações sociais para a inserção e
fortalecimento dos jovens rurais;
IV - discutir temas relacionados à juventude rural nas áreas de: educação, cultura,
tecnologia, família, sucessão rural, esporte, lazer, empreendedorismo, geração de
emprego e renda, integração social, saúde, desenvolvimento, acesso ao crédito rural e
igualdade de gênero;
V - discutir oportunidades de geração de renda para jovens rurais acima de 15 anos,
que estejam sob a supervisão do pai, mãe ou tutor;
VI - discutir sobre a criação de fundos municipais de desenvolvimento dos jovens
rurais;
VH - fomentar o bom relacionamento e integração familiar;
VII - fomentar a cultura da paz e das igualdades fundamentais;
IX - fomentar a participação e empoderamento das jovens mulheres rurais nos
sistemas produtivos e gerenciais em suas atividades agropecuárias;
X - fomentar o diálogo e a reflexão sobre a importância dos agricultores familiares,
produtores rurais e da agropecuária brasileira, nas organizações sociais, nos ambientes
escolares e religiosos;
XI - fomentar a participação de jovens rurais em organizações sociais;
XII - fomentar a criação de organização social de jovens rurais;
XIII - fomentar a integração de organizações, instituições e entidades para o
Planejamento de ações conjuntas otimizando recursos humanos, financeiros e intelectual.
Praça Nominato de Paiva Dugue, nº 15 - Centro - CEP 36.140-000 - Lima Duarte - MG
Telefax: (32) 9863-4627
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CÂMARA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE
Art. 3º E considerado como ; » para efeito desta lei,
idade, minantemente à
agropecuária.
Art. 4º As despesas decorre;
ntes dessa lei correrão Por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Lima Duarte, 27 de janeiro de 2025.
; /
João Batista de Moura Júnior
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Lima Duorte
Câmara Municipal de Lima Duarte em 27/01/2025.
(Emília Mansur de Souza Figueiredo - Chefe de Secretaria)
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