norma nº 2243/2025

Prefeitura Municipal de Lima Duarte - MG
Gabinete da Prefeita
Rua Tancredo Alves, nº 57 — Centro — 36. 140-000 - Telefone: (32) 3281-1810.
LEI ORDINÁRIA Nº 2.243, DE 14 DE MARÇO DE 2025.
Dispõe sobre a proibição de queimadas nas vias
públicas e nos imóveis urbanos do Município de
Lima Duarte.
A Câmara Municipal de Lima Duarte, MG, fundamentada no Art. 4º, parágrafo
único, XII; Art. 12, VI; Art. 13, VI, Art. 14 e Art. 251, todos da Lei Orgânica, aprova e a
Prefeita sanciona a seguinte lei.
Art. 1º Respeitada a competência da União, do Estado de Minas Gerais e o
estabelecido no Código de Posturas deste Município, este projeto de lei dispõe sobre a
proibição de queimadas nas vias públicas, e no interior de imóveis localizados na zona
urbana do Município de Lima Duarte, com a finalidade de preservar a saúde, a segurança
pública, bem como, manter O meio ambiente local ecologicamente equilibrado.
Art. 2º Fica proibido, de qualquer forma, a realização de queimadas nas vias
públicas e no interior de imóveis públicos ou particulares, localizados na zona urbana do
Município de Lima Duarte.
Art. 3º Para os fins desta lei, entende-se por queimada:
[ - utilizar-se do fogo para queima de mato ou vegetação, seca ou verde, para fins de
limpeza de terrenos ou de áreas livres localizadas em imóveis urbanos;
WI - utilizar-se do fogo para causar poluição atmosférica pela queima ao ar livre,
como forma de descarte de papel, papelão, madeiras, mobílias, galhos, folhas, lixo,
embalagens de agrotóxicos, entulhos, pneus, borrachas, plásticos, resíduos vegetais €
industriais, lixo doméstico ou outros materiais combustíveis, resíduos sólidos e líquidos
assemelhados; ,
HI - utilizar-se do fogo para queima em terrenos marginais de rodovias, de rios, de
lagos ou de matas de quaisquer espécies;
IV - utilizar-se do fogo como método facilitador da capinação ou limpeza de
qualquer área.
Art. 4º Toda pessoa física que, de qualquer forma, infringir o disposto nesta lei, ou
não prevenir ou impedir o cometimento da infração por terceiros em sua propriedade,
ficará sujeito às penalidades de multa, cuja competência para apuração e aplicação de
sanção é do Poder Executivo, mediante processo administrativo.
$ 1ºAqueles que comprovadamente forem responsáveis pelos prejuízos ambientais e
materiais decorrentes de queimadas, deverá reparar os danos de forma proporcional ao
tamanho da área devastada, por meio de restauração com o plantio de essências nativas,
obrigatoriamente sob orientação da Secretaria Municipal responsável pelo Meio
Ambiente.
$ 2º A penalização mediante processo administrativo a ser aplicada pelo Poder
Executivo ensejará ao(s) infrator(es) reincidente(s) a imposição de multa pecuniá
expressa em Unidade Fiscal Municipal (UFM), nas seguintes proporções:
1- Em relação a resíduos domiciliares:
/
á
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a) se praticada por particular em seu próprio terreno, multa de 10 UFM:
b) se praticada por particular em passeios ou vias
públicas, multa de 15 UEM.
IL - Em relação a resíduos sólidos industriais ou comerciais:
a) se praticada nos terrenos dos estabelecimentos
20 UFM;
industriais ou comerciais, multa de
b) se praticada em passeios ou vias públicas, multa de 25 UFM.
III - Em relação a queima de mato, vegetação ou resíduos semelhantes:
a) se praticada para queima de resíduos de vegetação, tais como galhos, folhagens
e/ou materiais semelhantes, multa de 10 UEM;
b) se praticada para queima de mato ou vegetação, seca ou verde, para fins de
limpeza de terrenos, multa de 20 UFM.
$ 3º Para os fins desta lei, a reincidência será comprovada por meio de registro de
notificação anterior ao infrator, pelo Município, da ocorrência de infração descrita nesta
lei.
Art. 5º Será considerado infrator, na forma desta
lei, o executor da queimada.
Parágrafo único. Respondem solidariamente com O infrator, se de alguma forma
tiverem concorrido para o cometimento da infração, na
I- o mandante;
II - quem estiver na posse direta do imóvel;
III - o proprietário do imóvel;
seguinte ordem, conforme o caso:
IV - terceiro que concorrer para O cometimento da infração.
Art. 6º O Poder Executivo, por seu órgão competente, fiscalizará e aplicará as
sanções previstas nesta lei, bem como poderá divulgar
prática de queimadas, especialmente durante O período
de comunicação.
informações sobre os malefícios da
de estiagem, através de seus meios
Art. 7º A defesa do autuado far-se-á por documento dirigido ao Secretário
Municipal responsável pelo Meio Ambiente, ou
competência, conjunto à Procuradoria do Município.
a servidor que for delegada a
Art. 8º É permitido o uso de fogo excepcionalmente para fogueiras festivas,
utilizando madeiras com comprovação de origem exóticas e sendo proibido o uso de
espécies nativas da Mata Atlântica.
Parágrafo único. Os responsáveis pela montage)
obrigados a apagá-la ao final da festa, sob pena
m e acendimento da fogueira ficam
de, em ocorrendo incêndios dela
decorrentes, serem responsabilizados na forma estabelecida pelo Art. 4º desta lei.
Art. 9º Os valores provenientes da aplicação de multa serão recolhidos aos cofres
públicos e repassados ao Fundo Municipal de Proteção aos Animais - FUPAN, podendo
estes valores serem utilizados também em campanhas
na atuação e fiscalização da presente lei, orientaçõ
referentes as proibições contidas nesta norma.
educativas sobre o meio ambiente,
es e esclarecimentos a população
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Rua Tancredo Alves, nº 57 — Centro — 36.140-000 - Telefone: (32) 3281-181 0.
É Prefeitura Municipal de Lima Duarte - MG
Art. 10. Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber, no prazo
de 90 (noventa dias) contados da data de sua publicação.
Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lima Duarte, 14 de março de 2025.
ELENICE PEREI descaasa SANTELLI
Prefeita Municipal
“UBLICADO POR AFIXAÇÃO-NO QUAURA