norma nº 8/2025

Publicado
de avisos
Duarte em
por afixação no quadro.
da fgmara de Lima
OB 1545
CAMARAM. DE LIMA DUARTE
RESOLUÇÃO Nº 08, DE 18 DE MARÇO DE 2025.
Regulamenta os procedimentos administrativos
para adoção do credenciamento, procedimento
auxiliar das licitações e contratos, nos termos da
Lei Federal nº 14.133/21, no âmbito do Poder
Legislativo Municipal
O Presidente da Câmara Municipal de Lima Duarte, MG, no uso das atribuições que lhe
conferem o Art. 53, inciso I, alínea “d” do Regimento Interno, faz saber que o Plenário
aprovou e ele promulga a seguinte resolução.
Art. 1º Esta resolução regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Lima Duarte, os
critérios para utilização do procedimento auxiliar de credenciamento.
Art. 2º Para os fins de aplicação desta resolução, considera-se:
I - credenciamento: processo administrativo em que a Administração Pública convoca
mediante edital de chamamento público, interessados em prestar serviços ou fornecer bens
para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem perante a Câmara Municipal,
visando formar uma rede de prestadores de serviços e fornecedores, para executar o objeto
quando convocados;
W - contratação paralela e não excludente: hipótese em que é viável e vantajosa para a
administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas;
II - contratação com seleção a critério de terceiros: hipótese em que a seleção do
contratado está a cargo do beneficiário direto da prestação;
IV - contratação em mercados fluidos: hipótese em que a flutuação constante do valor
da prestação e das condições de contratação inviabiliza a seleção de agente por meio de
processo de licitação;
V-sítio eletrônico oficial: portal oficial da Câmara Municipal de Lima Duarte na
internet, disponível no endereço eletrônico: https://www.limaduarte.mg.leg.br/:
VI - Administração Pública: Câmara Municipal de Lima Duarte;
VE - diário oficial: Diário Oficial do Município, na forma do Art. 24 da Lei Orgânica;
Art. 3º O procedimento auxiliar de credenciamento será conduzido por uma comissão
de contratação especialmente designada pela autoridade competente.
Sede Provisória: Praça Nominato de Paiva Duque, nº 15 - Centro - CEP 36.140-000 - Lima Duarte - MG
Telefax: (32) 99863-4627
E-mail: cmsecretaria()limaduarte.mg.leg.br
Página na Internet: http:// http:/Awww limaduarte mg. leg.br
Art. 4º A publicidade do credenciamento será realizada mediante divulgação do edital
de chamamento público no sítio eletrônico oficial, bem como, no Diário Oficial do Município.
8 1º Não existe prazo mínimo de publicidade do edital de chamamento público,
podendo o interessado protocolar seus documentos a qualquer tempo.
$ 2º O edital de chamamento público será mantido à disposição do público no sítio
eletrônico oficial, possibilitando, de forma permanente, o credenciamento de novos
interessados.
$ 3º O edital de chamamento público poderá fixar um prazo de validade, com
possibilidade de prorrogações ou estabelecer vigência indeterminada.
$ 4º Haverá republicação do edital de chamamento público, com periodicidade não
superior a 6 (seis) meses, fomentando o ingresso de novos interessados.
$ 5º O edital de chamamento público, quando couber, deverá indicar a tabela de preços
do objeto, os critérios para alterações dos preços fixados em edital c as condições e prazos
para o pagamento diante da execução do objeto.
$ 6º Os quantitativos inicialmente previstos no edital de chamamento público deverão
considerar a expectativa de execução anual.
$ 7º Durante a validade do edital de chamamento público, os quantitativos estimados
poderão ser acrescidos, desde que seja apresentada justificativa e demonstrada a
compatibilidade da previsão de recutsos orçamentários com 0 compromisso a ser assumido.
$ 8º Os acréscimos no edital de chamamento público não se sujeitam aos limites
previstos no Art. 125 da Léi Federal nº 14.133/21.
$ 9º Qualquer alteração nas condições previstas no edital de chamamento público,
exigirá nova publicidade, respeitando a mesma forma de divulgação em que se deu a do texto
original.
$ 10. Diante de alteração nas condições previstas no edital de chamamento público, os
interessados já credenciados deverão ser comunicados, para que firmem declaração que
atendem e se sujeitam integralmente aos requisitos do edital, podendo ser firmado um novo
termo de credenciamento ou aditivado o anterior, respeitando as contratações em execução,
salvo pedido de descredenciamento.
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Telefax: (32) 99863-4627
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CÂMARA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE
Art. 5º O edital de chamamento público deverá prever condições padronizadas para
credenciamento e, nas hipóteses dos incisos II e III do Art. 2º, desta resolução, deverá definir
o valor da contratação.
$ 1º O valor fixado no edital de chamamento público será definido com base em
pesquisa de mercado, conforme disposições dos Art. 23 da Lei Federal nº 14.133/21, bem
como aquelas previstas em regulamento próprio.
$ 2º O estabelecimento prévio do valor a ser pago pela Câmara Municipal poderá ser
dispensado nos casos de mercados fluidos, devendo ser registrado os valores de mercado
vigentes no momento de efetivar a contratação.
Art. 6º O edital de chamamento público para credenciamento deverá ser elaborado
considerando as peculiaridades da respectiva hipótese legal de cabimento, disciplinando,
conforme o caso, sobre:
I - condições gerais de ingresso;
XI - exigências de habilitação, em conformidade com o Capítulo VI do Título II da Lei
Federal nº 14.133/21;
NH - regras de contratação;
IV - valores fixados para à remuneração ou forma de cálculo do valor a ser pago;
V - critério para distribuição de demandas;
VI - formalização da contratação;
VII - recusa em contratar e sanções cabíveis;
VII - minuta do termo de credenciamento;
IX - minuta do instrumento contratual e/ou ata de registro de preços, quando for o caso;
X - modelos de declarações; e
XT - outros aspectos relevantes.
Art. 7º Os documentos do interessado serão analisados no prazo máximo de 15 (quinze)
dias úteis, contados a partir da entrega da documentação no órgão ou entidade contratante,
prorrogável, se autorizado pela autoridade competente, por igual período por uma única vez.
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Parágrafo único, Decorridos os prazos para a análise, caso o julgamento do pedido de
credenciamento não tenha sido concluído, a comissão de contratação especial especialmente
designada, terá o prazo de 2 (dois) dias úteis para decidir.
Art. 8º Caso necessário, serão solicitados esclarecimentos, retificações e
complementações da documentação ao interessado.
Art. 9º A inscrição de interessados no credenciamento implica a aceitação integral e
irrestrita de todas as condições estabelecidas nesta resolução e no edital de chamamento
público.
Art. 10. O credenciamento não obriga a Câmara Municipal a contratar.
Art. 11. Na hipótese de contratação paralela e não excludente, caso não se pretenda a
convocação, ao mesmo tempo, de todos os credenciados para a execução do serviço ou
fornecimento do bem, o edital deverá prever os critérios objetivos de distribuição da demanda,
podendo ser adotados, dentre outros, os seguintes:
I - convocação dos credenciados por ordem de inscrição;
II - sorteio;
NH - localidade ou região onde serão executados os trabalhos;
$ 1º O número de credenciados necessários para execução do objeto e/ou o cronograma
de atividades, com previsão das datas de início e de conclusão dos trabalhos poderá ser levado
em consideração para aplicação dos critérios de distribuição das demandas.
$ 2º Será considerado '6 dia da inscrição, a data da publicação do resultado, cuja análise
respeitará a ordem cronológica de protocolo dos documentos exigidos no edital de
chamamento público.
$ 3º O sorteio de que trata o inciso II será realizado em sessão pública, e o
comparecimento do credenciado à sessão é facultativo.
$ 4º A lista contendo a ordem de distribuição de demandas dos credenciados será
permanentemente disponibilizada no sítio eletrônico oficial.
Art. 12. Na hipótese de contratação com seleção a critério de terceiros, é vedada a
indicação, pela Câmara Municipal, de credenciado para atender demandas.
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Art. 13. Cada interessado aprovado no processo de chamamento público, celebrará um
termo de credenciamento, encontrando-se apto a ser contratado para executar o objeto quando
convocado.
$ 1º A vigência do termo de credenciamento acompanhará a validade do edital de
chamamento público, inclusive, eventuais prorrogações.
$ 2º O credenciamento do interessado não se confunde com a contratação.
$3º O Termo de Credenciamento indicará:
I - nome ou razão social do credenciado;
KI - CPF ou CNPJ do credenciado;
III - data de aprovação do credenciado;
IV - ordem de credenciamento;
V - item(s) ou lote(s) credenciados.
$ 4º No momento da convocação do credenciado, poderá ser firmado um contrato
administrativo ou celebrada uma ata de registro de preços entre as partes.
$5º A autorização para execução do objeto será formalizada mediante emissão de nota
de empenho, ordem de fornecimento, ordem de serviço ou outro instrumento hábil, conforme
o caso.
Art. 14. O resultado do credenciamento será disponibilizado no sítio eletrônico oficial,
bem como, publicado no Diário Oficial do Município, em prazo não superior a 10 (dez) dias
úteis.
Art. 15. Caberá recurso, com efeito suspensivo, nos casos de habilitação ou inabilitação
no cadastramento do interessado, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da data da
publicação do resultado.
Parágrafo único. O recurso seguirá as diretrizes fixadas no Art. 165 da Lei Federal nº
14.133/21.
Art. 16. Durante a vigência do credenciamento, os credenciados deverão manter todas
as condições de habilitação fixadas no edital de chamamento público.
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Art. 17. Não há impedimento que um mesmo interessado, quando couber, seja
credenciado para executar mais de um objeto, desde que possua os requisitos de habilitação
para todos.
Art. 18. O credenciado que deixar de cumprir às exigências desta resolução ou do edital
de chamamento público será descredenciado para a execução de qualquer objeto, sem prejuízo
das sanções previstas nos Arts. 156 e seguintes da Lei Federal nº 14.133/21.
Art. 19. O credenciado poderá, a qualquer tempo, solicitar seu descredenciamento
mediante o envio de solicitação escrita a Câmara Municipal.
$ 1º A resposta ao pedido de descredenciamento deverá ocorrer no prazo máximo de 5
(cinco) dias.
$ 2º O pedido de descredenciamento não desincumbe o credenciado do cumprimento de
eventuais contratos assumidos e das responsabilidades a eles atreladas, cabendo em casos de
irregularidade na execução do serviço a aplicação das sanções previstas nos Arts. 156 e
seguintes da Lei Federal nº 14.133/21.
Art. 20. A fiscalização e gestão de contratos deverá ocorrer nos contratos
administrativos, atas de registro de preços e termos de credenciamento, oriundos do edital de
chamamento público.
Parágrafo único. O credenciado deverá indicar e manter preposto, aceito pela Câmara
Municipal, para representá-lo na execução do contrato.
Art. 21. A Câmara Municipal poderá editar normas complementares ao disposto neste
regulamento e disponibilizar informações adicionais em meio eletrônico.
Art. 22. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lima Duarte, 18 de mar: o de 2025.
/,
Fábio Pereira Váei
Presidente
É A t i mm N a,
João Batista de Moura Júnior Josimar Qliveira Campos
Vice-Presidente Se retário
y
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