norma nº 2249/2025

Prefeitura Municipal de Lima Duarte - MG
Gabinete da Prefeita
Rua Tancredo Alves, nº 57 — Centro — 36.140-000 - Telefone: (32) 3281-1810.
LEI ORDINÁRIA Nº 2.249, DE 08 DE ABRIL DE 2025.
Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos
dos servidores públicos municipais e autoriza a
correção dos vencimentos dos Agentes
Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a
Endemias, em razão do Piso Nacional Salarial.
A Câmara Municipal de Lima Duarte aprova e a Prefeita Municipal, com fulcro no
Art. 37, X e Art. 198, $ 9º, ambos da Constituição Federal, Art. 45 e inciso IV do Art. 51,
ambos da LOM, Art. 15 da Lei Complementar Municipal nº 25/2012 e no Art. 30 da Lei
Municipal nº 1.825/2016, sanciona a seguinte lei.
Art. 1º Esta lei versa sobre a revisão geral anual dos servidores públicos da
administração direta e indireta do Município de Lima Duarte e autoriza a correção dos
vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, de
acordo com o Piso Nacional Salarial.
Art. 2º O Poder Executivo procederá, a título de revisão geral anual dos servidores
da Administração Direta e Indireta, nos termos do Art. 37, inciso X, da Constituição
Federal, Art. 45 e inciso IV do Art. 51, ambos da LOM, Art. 15 da Lei Complementar
Municipal nº 25/2012, a correção integral de todos os vencimentos base pela variação do
Índice Nacional de Preço ao Consumidor — INPC, do Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística — IBGE, sob o acumulado de doze meses, até dezembro de 2024 e terá como
base de cálculo a última remuneração do servidor do ano de 2024.
$ 1º O Poder Executivo concederá a revisão geral anual, no percentual de 4,77%
(quatro inteiros e setenta e sete centésimos por cento), aos servidores públicos municipais
da Administração Direta e Indireta, sobre o vencimento base.
I - O Poder Executivo concederá aos servidores públicos referidos a
complementação dos vencimentos relativos ao período não contemplado, desde janeiro de
2025, até a data da publicação desta lei.
II - Decreto Municipal disporá sobre a forma de restituição da diferença de que
trata o inc. I, conforme disponibilidade financeira e orçamentária da administração.
$ 2º A correção prevista neste artigo não se aplica aos profissionais do magistéri
municipal contemplados pelo piso instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008 e aos
profissionais que recebem o salário mínimo como referência que já tiveram os seus
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vencimentos atualizados em 01 de janeiro de 2025 pelo índice 7,50% (sete inteiros e
cinquenta centésimos por cento) divulgado pelo Governo Federal.
Art. 2º-A Ficam reajustadas em 4,77% (quatro inteiros e setenta e sete centésimos
por cento), as remunerações dos Servidores Públicos Municipais do Poder Legislativo.
& 1º O percentual fixado no caput deste artigo é resultante da variação do Índice
Nacional de Preço ao Consumidor — INPC, do Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística — IBGE, apurado de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2024 e terá como base
de cálculo a última remuneração do servidor do ano de 2024.
$ 2º O gestor do Poder Legislativo concederá aos servidores especificados no
caput a complementação dos vencimentos relativos ao período não contemplado, desde
janeiro de 2025, até a data da publicação desta lei.
$ 3º Ficam reajustadas no mesmo índice apontado no caput a gratificação de
função devida ao servidor participante das comissões descritas no $ 3º do Art. 40 da Lei
Ordinária nº 1.825/16 e o auxílio-alimentação previsto na Lei Ordinária nº 2.063/22 dos
Servidores Públicos Municipais do Poder Legislativo.
8 4º A correção prevista neste artigo não se aplica aos profissionais que recebem o
salário mínimo como referência que já tiveram os seus vencimentos atualizados em 01 de
janeiro de 2025 pelo índice 7,50% (sete inteiros e cinquenta centésimos por cento)
divulgado pelo Governo Federal.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal procederá à correção do piso salarial, para os
Agentes Comunitários da Saúde e Agentes de Combate a Endemias em 7,43% (sete
inteiros e quarenta e três centésimos por cento), incidentes sobre os valores dos
vencimentos vigentes em dezembro de 2024, em cumprimento ao disposto na Emenda
Constitucional nº 120/2022, não se aplicando a revisão constante do caput e do $ 1º do art.
ER
I- O Poder Executivo concederá aos profissionais referidos a complementação dos
vencimentos relativos ao período não contemplado, desde janeiro de 2025, até a data da
publicação desta lei, que foram inferiores aos valores definidos no art. 198, $9º da CF.
II - Decreto Municipal disporá sobre a forma de restituição da diferença de que
trata o inc. 1, conforme disponibilidade financeira e orçamentária da administração.
Art. 4º Ficam reajustados em 4,77% (quatro inteiros e setenta e sete centésimos:
por cento) o auxílio-alimentação aos servidores da Prefeitura Municipal e Departamento
Municipal de Água e Esgoto - DEMAE previsto na Lei Municipal 2.122/2022 e as
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gratificações de função devidas aos participantes das comissões descritas na Lei Municipal
1.848/2017, Lei Municipal 1375/2007 (alterada pela Lei 1596/2010), e nos artigos 12 e 13
da Lei Municipal 2.214/2024.
Art. 5º O percentual de revisão mencionado no Art. 2º desta lei é extensivo aos
proventos e pensões pagos pelo tesouro municipal.
Art. 6º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias consignadas no orçamento anual vigente.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros
retroativos ao dia 01 de janeiro de 2025.
Prefeitura Municipal de Lima Duarte, 08 de abril de 2025.
ELENICE PEREIRA DELGADO SANTELLI
Prefeita Municipal