norma nº 2257/2025

Prefeitura Municipal de Lima Duarte - MG
Gabinete da Prefeita
Rua Tancredo Alves, nº 57 — Centro — 36.140-000 - Telefone: (32) 3281-1810.
LEI ORDINÁRIA Nº 2.257, DE 05 DE MAIO DE 2025.
Dispõe sobre o repasse de recursos às entidades
que menciona, conforme programação incluída
no orçamento anual por meio de emendas
individuais do Poder Legislativo.
A Câmara Municipal de Lima Duarte, MG, nos limites constitucionais e com arrimo no
Art. 145-A da Lei Orgânica do Município, aprova e a Prefeita Municipal sanciona a
seguinte lei.
Art. 1º O Poder Executivo celebrará parcerias e concederá subvenções, contribuições e
auxílios às Entidades abaixo relacionadas, com o repasse dos seguintes valores:
1 - ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA DE LIMA DUARTE: CNPJ nº 19.008.705/0001-83
R$ 19.000,00;
II - Suprimido;
HI - ASSOCIAÇÃO CULTURAL CAMINHO DA SERRA: CNPJ nº 09.263.744/0001-73
R$ 23.000,00;
IV - ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE ORVALHO - AMOR: CNPJ nº
26.144.469/0001-98 R$ 7.500,00;
V - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO BATATAL - AMOB: CNPJ nº
05.220.465/0001-71 R$ 18.998,03;
VI- ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DO DISTRITO DE CONCEIÇÃO
DE IBITIPOCA - AMAI: CNPJ nº 86.952.249/0001-12..........emeeseeemeemeersers R$ 9.000,00;
VII - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE LIMA DUARTE
- APAE DE LIMA DUARTE: CNPJ nº 03.236.354/0001-28..............seeume. R$ 103.439,76;
VIII - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AGRICULTORES FAMILIARES DA
COMUNIDADE RURAL DE CAPOEIRÃO NO MUNICÍPIO DE LIMA DUARTE-MG
- AMAF-CA: CNPJ nº 18.730.753/0001-18...............eereeeeeeeesesseneesereneecereasa R$ 30.000,00;
IX - ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO VALE PONTE NOVA E
CAETÉ: CNPJ nº 05.247.907/0001-73............. is eerereerenereererearerenserenenceereno R$ 49.494,09;
X - ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA VILA SÃO GERALDO FUTEBOL CLUBE: CNPJ nº
02.596.968/0001-58................ecrsesiserensereceraseserenasereasnenceresasa ese sesenenenenernnenontnmo R$ 14.000,00;
XI- ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA GALÁTICOS - A.E.G.: CNPJ nº 28.028.357/0001-
OS .ecsmisitancisesareasesensasestoeevamenca sena ses tas dreRGSUEs Cosas inda ca da pa sana anna css asarnsa renome somada R$ 12.500,00;
XII - ASSOCIAÇÃO LIMADUARTINA AMIGOS DA COMUNICAÇÃO - ALAC:
CNPJ nº 08.902.101/0001-60...........eeereeereeseemiseessaemereessesesecesem R$ 20.000,00;
XIII - BAHIA ESPORTE CLUBE: CNPJ nº 10.820.039/0001-09..... ...R$ 23.500,00;
XIV - BANDA E ESCOLA DE MÚSICA LYRA CONCEIÇÃO DE IBITIPOCA: CNPJ
nº 02.712.648/0001-16 R$ 26.998,03;
XV- BANDA E ESCOLA DE MÚSICA MAXIMIANO NEPOMUCENO: CNPJ nº
26.144.246/0001-20 R$ 35.000,00;
XVI- CENTRO COMUNITÁRIO PRÓ-MELHORAMENTO DA VILA AFONSO
PENA - CECOMVAP: CNPJ nº 21.176.730/0001-18............meeeeseeseerers R$ 11.500,00;
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SS.
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Gabinete da Prefeita
Rua Tancredo Alves, nº 57 — Centro — 36.140-000 - Telefone: (32) 3281-181 0.
XVII - COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO DA VÁRZEA DO BRUMADO -
CODEVAB: CNPJ nº 20.436.556/0001-32..............sereereensensereeencencensensenceneenenso R$ 6.500,00;
XVIII - CONSELHO DO DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE SÃO JOSÉ
DOS LOPES - CONDECLO: CNPJ nº 01 203.493/0001-20..cissscssseersecerseceesa R$ 22.000,00;
XIX- ESPORTE CLUBE SANTA TEREZINHA: CNPJ nº 04.391.342/0001-30
earaeseteceaemeoeresaacast tasas coaas anca areas e saca sd nene sasõas R$ 27.998,03;
xX- FOLIA DE REIS FAMÍLIA FABRICIO: CNPJ nº 41.165.089/0001-23
mm R$ 43.000,00;
XX1- GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DA VILA: CNPJ nº
19.624.528/0001-60...... escaneamento R$ 24.500,00;
XXII - INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS LAR SÃO
VICENTE DE PAULO (ILPI): CNPJ nº 20.459.608/0001-96 ........e..eeeseemas R$ 157.554,32;
XXIII - LIGA DESPORTIVA LIMADUARTINA - LDL: CNPJ nº 48.274.298/0001-54
R$ 23.498,03;
07.915.035/0001-
RO) uieraatastr cera rienstaistiioaaaqrasdesis cena nin pas iianiacansena ca asnsntenndei pxesenesenantaansiemcaçia R$ 34.000,00;
XXV - SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE LIMA DUARTE: CNPJ nº
20.452.280/0001-86 .........eerseeenseseeemeeneeereeeeeeeereeeeeseeeseamoo R$ 56.395,67;
XXVI - SOCIAL FUTEBOL CLUBE: CNPJ nº 20.453.031/0001-05............ R$ 14.000,00.
Art. 2º Os repasses serão realizados, após a celebração convênio ou outro instrumento a
ser utilizado para a formalização da parceria, às Entidades mencionadas no Art. 1º desta
lei para a execução das suas atividades, desde que estejam legalmente constituídas e, na
época da efetiva concessão do benefício, possuam O título de utilidade pública.
$ 1º A forma de aplicação dos recursos públicos, data de repasse € prestação de contas
serão fixadas no termo de convênio ou instrumento congênere, observados também os
requisitos impostos por esta lei, bem como pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
$ 2º Os prazos de vigência do ajuste, execução financeira e prestação de contas do repasse
autorizado por meio desta lei respeitarão os limites previstos no art. 25 da Lei Ordinária nº
2.221/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. |
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