norma nº 2277/2025

Es Prefeitura Municipal de Lima Duarte — MG
Gabinete da Prefeita
Rua Tancredo Alves 57 - Centro — 36. 140-000 - Telefone: (82) 3281-1281
LEI ORDINÁRIA Nº 2.277, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025.
Dispõe sobre a concessão de subvenção social no valor de
R$ 100.000,00 (cem mil reais) à Entidade Instituição de
Longa Permanência para Idosos Lar São Vicente de Paulo -
ILPI, e celebração de parceria na forma que menciona.
A Câmara Municipal de Lima Duarte aprova e à Prefeita sanciona a seguinte lei.
Art. 1º O Município, por intermédio da Prefeita, concederá subvenção social no valor de R$
100.000,00 (cem mil reais) à Entidade Instituição de Longa Permanência para Idosos Lar São
Vicente de Paulo - ILPI, entidade sem fins econômicos e lucrativos, inscrita no CNPJ nº
20.459.608/0001-96, reconhecida como de utilidade pública, pela Lei Municipal nº 876, de 02 de
setembro de 1991, com sede na Rua José de Sales, nº 542, centro, neste município, por meio de
parcerias que envolvam a transferências de recursos, nos moldes do Art. 31, II, da Lei Federal nº
13.019/2014.
Parágrafo único. Após assinatura, O instrumento jurídico utilizado para o repasse de valores
estabelecidos no caput deverá ser encaminhado à Câmara Municipal, no prazo de 10 (dez) dias
úteis, para conhecimento.
Art. 2º A subvenção social será concedida à Entidade mencionada no Art. 1º desta lei para
o custeio das suas atividades, desde que esteja legalmente constituída.
Art. 3º Os recursos previstos nesta lei serão liberados de acordo com as disponibilidades
financeiras.
Art. 4º Fica a Entidade contemplada pelo Município com subvenção social obrigada a
prestar contas da aplicação dos recursos recebidos ao Poder Executivo Municipal e Poder
Legislativo.
$ 1º A Entidade que não tiver suas contas aprovadas pelo Poder Executivo ou que não prestar
contas não poderá ser contemplada com novas subvenções e deverá ressarcir aos cofres públicos
os valores anteriormente recebidos.
Zrtspeio
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$ 2º Após análise e decisão quanto a prestação de contas dos recursos recebidos pela
entidade, o Poder Executivo terá o prazo de até 05 (cinco) dias úteis para enviar o ato
administrativo decorrente da análise para conhecimento do Poder Legislativo.
Art. 5º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da seguinte dotação
orçamentária: 3.3.50.39.00.2.08.00.08.245.0001.2.0168 - 1.660.000 - EXEC. DE EMENDAS
PARLAMENT. PARA A ASSIST. SOCIAL.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lima Duarte, 17 de outubro de 2025.
ELENICE PEREIKA DELGADO SANTELLI
Prefeita Municipal