| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2279 / 2025 |
| Date | 2025-10-17 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2025 no valor de R$ 600.000,00 na forma que menciona. |
| native_id | 1596 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 1
Prefeitura Municipal de Lima Duarte — MG Gabinete da Prefeita Rua Tancredo Alves 57 - Centro - 36.140-000 - Telefone: (82) 4261-1281 LEI ORDINÁRIA Nº 2.279, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025. Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2025 no valor de R$ 600.000,00 na forma que menciona. A Câmara Municipal de Lima Duarte aprova e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte lei: Art. 1º Fica a Prefeita Municipal autorizada a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) à seguinte dotação do orçamento municipal de 2025: Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE Unidade 05 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Sub-Unidade 06 - BLOCO INVESTIMENTOS 2.05.06.10.302.0013.1.0017-2.601.000 - 4.4.90.52.00 AQUIS.DE EQUIP./MOBILIÁRIO P/ ATEN. ESPECIALIZADO -------. -—- R$ 600.000,00 Total da Sub-Unidade 06 -- -R$ 600.000,00 Total da Unidade 05 --- --R$ 600.000,00 Total da Instituição 02 - --R$600.000,00 Total Geral Acrescido ------=--—........... nn nona nao nona nana nn ano snan anna naa aaa anonoaoeaooo non R$ 600.000,00 Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: superávit financeiro na forma do $ 1º, inciso I, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lima Duarte, 17 de outubro de 2025. AVR ELENICE PEREIRA DELGADO SANTELLI Prefeita Municipal SE ENA j qr SGEECITIDA MIN