norma nº 2283/2025

Prefeitura Municipal de Lima Duarte —- MG
Gabinete da Prefeita
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LEI ORDINÁRIA Nº 2.283, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a executar obras de
construção de passeio público (calçada) no Distrito de
Conceição de Ibitipoca.
A Câmara Municipal de Lima Duarte aprova e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a construir passeio público (calçada)
na Rua Olga Silva, no Distrito de Conceição de Ibitipoca, na forma apontada no projeto anexo.
Art. 2º A autorização legislativa para a obra de que trata o artigo anterior tem por finalidade
atender às exigências da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV, para fins de cadastramento e
habilitação do Município em Convênio, cujo objeto é a melhoria da infraestrutura viária no local
supracitado.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lima Duarte, 04 de novembro de 2025.
ELENICE PEREIRA Assinado de forma digital por
SANTELLI:51250349672 Dados: 2025.11.04 15:15:58 -03'00'
ELENICE PEREIRA DELGADO SANTELLI
Prefeita Municipal
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SERVIÇOS A SEREM EXECUTADOS
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Calçanento
Bo
Carga e Descarga
Vagas Corro 45º
Vagas Moto 45*
Calçada nova-Pedra tipo São Tomé
Calçada existente-A ser demolida
Gramado
Gramado a ser demolido
Projeção da antiga Rua
Muro existente - A ser mantido
Muro existente - À ser demolido
DODOCECADO
Muro novo - A ser executado
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REVITALIZAÇÃO DO CENTRO COMERCIAL
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