norma nº 2286/2025

Prefeitura Municipal de Lima Duarte — MG
Gabinete da Prefeita
Rua Tancredo Alves 57 - Centro — 36.140-000 - Tele“one: (32) 3281-1261
LEI ORDINÁRIA Nº 2.286, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025.
Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento de 2025 no valor de R$ 1.979.366,81 na forma
que menciona.
A Câmara Municipal de Lima Duarte aprova e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica a Prefeita Municipal autorizada a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$
1.979.366,81 (um milhão novecentos e setenta e nove mil, trezentos e sessenta e seis reais e oitenta e
um centavos) às seguintes dotações do orçamento municipal de 2025:
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE
Unidade 03 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Sub-Unidade 06 - INVESTIMENTOS
2.03.06.12.361.0012.1.0009-1.500.000 - 4.4.90.51.00 CONSTR./REFORMA DE EDIFICAÇÕES DO ENS. FUNDAMENTAL —.. ....
2.03.06.12.365.0012.1.0011-1.500.000 - 4.4.90.51.00 CONSTR./REFORMA DE EDIFICAÇÕES DO ENS. INFANTIL 370.000,00
2.03.06.12.361.0012.1.0007-1.500.000 - 4.4.90.52.00 AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA TRANSPORTE ESCOLAR 300.000,00
R$ 291.341,82
R$
R$
2.03.06.12.365.0012.1.0010-1.500.000 - 4.4.90.52.00 AQUISIÇÃO DE EQUIP./MOBILIÁRIO P/ ENS. INFANTIL — — — —. .......— R$ 388.980,80
R$
R$
R$
Total da Sub-Unidade 06: epic de 1.350.322,62
Total da Unidade 03 Eéctra 1.350.322,62
Total da Instituição 02 1.350.322,62
Total Geral Acrescido -------... ececeanana reaeeeem, meneaeeececececeeeo R$ 1.350.322,62
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE
Unidade 03 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Sub-Unidade 06 - INVESTIMENTOS
2.03.06.12.361.0012.1.0008-1.540.000 - 4.4.90.52.00 AQUISIÇÃO DE EQUIP./MOBILIARIO P/ ENS. FUNDAMENTAL — —................— R$ 349.836,60
2.03.06.12.365.0012.1.0010-1.540.000 - 4.4.90.52.00 AQUISIÇÃO DE EQUIP./MOBILIÁRIO P/ ENS. INFANTIL — — R$ 174.918,30
Total da Sub-Unidade 06. R$ 524.754,90
Total da Unidade 03 —- ç els R$ 524.754,90
Total da Instituição 02 = R$ 524.754,90
Total Geral Acrescido ---........ en nene cereaeemereeneenanenenooneaaoneacnaaconameammeneonencanmenommaoeeonemaneeaananenemecenacaemooneconnamecanemeememenenemennmenemea! R$ 524.754,90
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE
Unidade 03 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Sub-Unidade 02 - PRÉ ESCOLAR
2.03.02.12.365.0012.2.0134-1.542.000 — 3.3.90.30.00 MANUTENÇÃO DO PRE ESCOLAR. R$ 42.289,29
Total da Sub-Unidadde 02 eram coa eee ci —R$ 42.289,29
Sub-Unidade 06 - INVESTIMENTOS
2.03.06.12.365.0012.1.0010-1.542.000 - 4.4.90.52.00 AQUISIÇÃO DE EQUIP./MOBILIÁRIO P/ ENS. INFANTIL —— R$ 62.000,00
Total da Sub-Unidade 06: -—R$ 62.000,00
Total da Unidade 03 - R$ 104.289,29
Total da Instituição 02 preta a - a —R$ 104.289,29
Total Geral Acrescido ieccencceceemenaneaceacancaanonacancenonenanenaos econeaneoeaceaneoaaacaccananecaaaneecceanenaoaonacaaaenenecanonacnmcanennecenoracencnemeemea R$ 104.289,29
Total da Unidade 03 — R$ 1.979.366,81
Total da Instituição 02 ia - R$ 1.979.366,81
Total Geral Acrescido 1.979.366,81
Prefeitura Municipal de Lima Duarte - MG
Gabinete da Prefeita
Rua Tancredo Alves 57 - Centro - 36.140-000 - Telefone: (32) 3281-1281
Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso:
excesso de arrecadação na forma do $ 1º, inciso II do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lima Duarte, 10 de novembro de 2025.
Eli
ELENICE PERE DEEGADO SANTELLI
Prefeita Municipal
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