norma nº 2291/2025

Prefeitura Municipal de Lima Duarte - MG
Gabinete da Prefeita
hua Tancredo Alves 57 - Centro - 36.140-000 - Telefone: (32) 3281-1281
LEI ORDINÁRIA Nº 2.291, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025.
Autoriza abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento de 2025 no valor de
R$ 623.600,00 na forma que menciona.
A Câmara Municipal de Lima Duarte aprova e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica a Prefeita Municipal autorizada a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$
623.600,00 (seiscentos e vinte e três mil e seiscentos reais) à seguinte dotação do orçamento
municipal de 2025:
Orgão 01 - LIMA DUARTE CÂMARA MUNICIPAL Unidade
01 - CÂMARA MUNICIPAL
Sub-Unidade 00 - CÂMARA MUNICIPAL
1.01.00.01.031.0010.1.0001-1.500.000 - 4.4.90.61.00 CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DO PRÉDIO DA CÂMARA —-——.. R$ 623.600,00
Total da Sub-Unidade 00 R$ 623.600,00
Total da Unidade 01 R$ 623.600,00
Total da Instituição 01 ——— - meme mem eee -— R$ 623.600,00
Total Geral Acrescido -.
Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso a anulação
de dotações do Orçamento do Munícipio na forma do Art. 43, $ 1º, III da Lei Federal nº 4.320/64.
Orgão 01 - LIMA DUARTE CÂMARA MUNICIPAL
Unidade 01 - CÂMARA MUNICIPAL
Sub-Unidade 00 - CÂMARA MUNICIPAL
1,01,00.01.031.0010.2.0001-1.500.000 - 3.1.90.04.00 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DA CÂMARA MUNICIPAL —— R$
1.01.00.01.031.0010.2.0001-1.500.000 - 3.1.90.13.00 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DA CÂMARA MUNICIPAL ——— pg
1.01,00.01.031.0010.2.0003-1.500.000 - 3.1.90.13.00 PAGAMENTO A AGENTES POLITICOS me R$
1.01.00.01.031,0010.2.0001-1.500.000 - 3.1.90.16.00 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DA CÂMARA MUNICIPAL — R$
1.01.00.01.031.0010.2.0004-1,500.000 - 3.1.90.16.00 MANUTENÇÃO DO PROJETO CENTRO DE ATENÇÃO AO CIDADÃO —-——.... R$
1.01.00.01.031.0010.2.0001-1.500.000 - 3.1.90.94.00 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DA CÂMARA MUNICIPAL ——— pg
1.01.00.01.031.0010.2.0004-1.500.000 - 3.1.90.94.00 MANUTENÇÃO DO PROJETO CENTRO DE ATENÇÃO AO CIDADÃO ———-—. R$
1.01.00.01.031.0010.2.0001-1.500.000 - 3.3.50.41.00 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DA CÂMARA MUNICIPAL -——— R$
1.01.00.01.031.0010.2.0003-1.500.000 - 3.3.90.14.00 PAGAMENTO A AGENTES POLITICOS R$
1.01.00.01.031.0010.2.0001-1.500.000 - 3.3.90.30.00 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DA CÂMARA MUNICIPAL —-——— R$
1.01.00.01.031.0010.2.0002-1.500.000 - 3.3.90.30.00 ESCOLA DO LEGISLATIVO - PARLAMENTO JOVEM —— R$
1,01.00.01.031.0010.2.0004-1.500.000 - 3.3.90.30.00 MANUTENÇÃO DO PROJETO CENTRO DE ATENÇÃO AO CIDADÃO. — R$
1.01.00.01.031.0010.2.0002-1.500.000 - 3.3.90.32.00 ESCOLA DO LEGISLATIVO - PARLAMENTO JOVEM R$
1.01.00.01.031.0010.2.0001-1.500.000 - 3.3.90.33.00 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DA CÂMARA MUNICIPAL ——. pg
1.01.00.01.031.0010.2.0001-1.500.000 - 3.3.90.35.00 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DA CÂMARA MUNICIPAL —— R$
1.01.00.01.031.0010.2.0001-1.500.000 - 3.3.90.36.00 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DA CÂMARA MUNICIPAL —-: manmacansções R$
1.07.00.01.031.0010.2.0002-1,500.000 - 3.3.90.36.00 ESCOLA DO LEGISLATIVO - PARLAMENTO JOVEM ——— R$
1.01.00.01.031.0010.2.0004-1.500.000 - 3.3.90.36.00 MANUTENÇÃO DO PROJETO CENTRO DE ATENÇÃO AO CIDADÃO. R$
1.01.00,01.031.0010.2.0001-1.500.000 - 3.3.90.39.00 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DA CÂMARA MUNICIPAL -—-—. R$
1.01.00.01,031.0010.2.0002-1.500.000 - 3.3.90.39.00 ESCOLA DO LEGISLATIVO - PARLAMENTO JOVEM — R$
1.01.00.01.031.0010.2.0004-1.500.000 - 3.3.90.39.00 MANUTENÇÃO DO PROJETO CENTRO DE ATENÇÃO AO CIDADÃO —-—-—... R$
1.01.00.01.031.0010.2.0001-1.500.000 - 3.3.90.40.00 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DA CÂMARA MUNICIPAL -—— R$
1.01.00.01.031.0010.2.0004-1.500.000 - 3.3.90.40.00 MANUTENÇÃO DO PROJETO CENTRO DE ATENÇÃO AO CIDADÃO ——-—-— R$
1.01.00.01.031.0010.2.0001-1.500.000 - 3.3.90.92.00 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DA CÂMARA MUNICIPAL R$
1.01.00.01.037.0010.2.0004-1.500.000 - 3.3.90.92.00 MANUTENÇÃO DO PROJETO CENTRO DE ATENÇÃO AO CIDADÃO ———-—-... R$
1.01.00.01.031.0010.2.0003-1.500.000 - 3.3.90.93.00 PAGAMENTO A AGENTES POLITICOS y; R$
Viadá
ecaasseacseanecaacasteenceeenoeceecnananam Da) 623.600,00
50.000,00
15.000,00
20.000,00
2.000,00
2.000,00
7.000,00
1.500,00
576,16
58.000,00
89.810,40
4.897,00
5.000,00
1.580,00
26.429,32
2.000,00
1.000,00
5.000,00
2.000,00
30.000,00
5.118,63
10.000,00
10.788,80
2.761,20
2.000,00
2.000,00
37.572,74
Prefeitura Municipal de Lima Duarte —- MG
Gabinete da Prefeita
hua Tancredo Alves 57 - Centro - 36.140-000 - Telefone: (32) 3281-1281
1,01.00.01.031.0010.2.0004-1.500.000 - 3.3.90.93.00 MANUTENÇÃO DO PROJETO CENTRO DE ATENÇÃO AO CIDADÃO. R$ 2.865,75
1.01.00.01.031.0010.1.0001-1.500.000 - 4.4.90.51.00 CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DO PRÉDIO DA CÂMARA --——......... R$ 75.000,00
1.01.00.01.031.0010.1.0002-1.500.000 - 4.4.90.52.00 AQUISIÇÃO DE VEÍCULO E EQUIPAMENTOS PARA CÂMARA —— R$ 150.000,00
1.01.00.01.031.0010.2.0004-1.500.000 - 4.4.90.52.00 MANUTENÇÃO DO PROJETO CENTRO DE ATENÇÃO AO CIDADÃO. R$ 1.700,00
Total da Sub-Unidade 00 R$ 623.600,00
Total da Unidade 01 - R$ 623.600,00
Total da Instituição 01 eee R$ 623.600,00
Total Geral Anulado ............. nina inoniniiininoiononoionoioooosooooecanosoaoeoeconosoooo ooo. R$ 623.600,00
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lima Duarte, 09 de dezembro de 2025.
f
ELENICE P ELGADO SANTELLI
Prefeita Municipal
JUBLICADO POR pera NO QUALRL