| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2297 / 2025 |
| Date | 2025-12-18 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2025 no valor de R$ 30.000,00 na forma que menciona. |
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Prefeitura Municipal de Lima Duarte — MG Gabinete da Prefeita Rua Tancredo Alves 57 - Centro - 36.140-000 - Telefone: (32) 3281-1281 LEI ORDINÁRIA Nº 2.297, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025. Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2025 no valor de R$ 30.000,00 na forma que menciona. A Câmara Municipal de Lima Duarte aprova e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte lei. Art. 1º Fica a Prefeita Municipal autorizada a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) à seguinte dotação do orçamento municipal de 2025: Orgão 03 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO DEMAE Unidade 01 - DEPARTAMENTO MUNIC. DE ÁGUA E ESGOTO Sub-Unidade 00 - DEPARTAMENTO MUNIC. DE ÁGUA E ESGOTO 3.01.00.17.512.0022.2.0133-1.899.000 — 3.3.90.39.00 MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ÁGUA E ESGOTO R$ 30.000,00 Total da Sub-Unidade 00 R$ 30.000,00 Total da Unidade 01 R$ 30.000,00 Total da Instituição 03 R$ 30.000,00 Total Geral Acrescido R$ 30.000,00 Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso excesso de arrecadação na forma do Art. 43, $ 1º, Il da Lei Federal nº 4.320/64. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lima Duarte, 18 de dezembro de 2025. ALA ELENICE PER DELGADO SANTELLI Prefeita Municipal QUAL VE AVISOS DA PREFEITURA MUNICIPA!