norma nº 2314/2026

Prefeitura Municipal de Lima Duarte - MG
Gabinete da Prefeita
Rua Tancredo Alves 57 - Centro - 36.140-000 - Telefone: (32) 3281-1281
LEI ORDINÁRIA Nº 2.314 DE 31 DE MARÇO DE 2026.
Revoga o Art. 7º da Lei Ordinária nº 2.290/2025 e
altera a Lei Ordinária nº 1.825/2016, na forma que
menciona.
A Câmara Municipal de Lima Duarte, com fulcro nas regras e princípios atinentes ao devido
processo legislativo aprova e a Prefeita sanciona a seguinte lei.
Art. 1º Fica revogado o Art. 7º da Lei Ordinária nº 2.290/2025, restabelecendo-se o cargo de
apoio técnico da Lei Ordinária nº 1.825/2016 em todos os seus atributos.
Art. 2º O Art. 12 da Lei Ordinária nº 1.825/16, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 12. O Centro de Atenção ao Cidadão será composto por um
Supervisor, um Apoio Técnico e por Colaboradores.
$ 1º O cargo de Supervisor é de provimento em comissão, de livre
nomeação e exoneração, devendo ser nomeado por meio de ato da
Mesa Diretora.
$ 2º Os requisitos e atribuições do cargo de Supervisor são os
constantes no Anexo III.
$ 3º O cargo de Apoio Técnico é de provimento efetivo, cuja
investidura dependerá de aprovação prévia em concurso público de
provas, ou de provas e títulos, respeitada a ordem de classificação, na
forma prevista em lei.
$ 4º Os requisitos e atribuições do cargo de Apoio Técnico são os
constantes no Anexo II.
& 5º São considerados colaboradores as instituições de Ensino
Superior e as entidades públicas ou privadas que desenvolvam ações,
estudos e pesquisas relacionadas às atividades do Centro de Atenção
ao Cidadão da Câmara Municipal de Lima Duarte.
Art. 3º O inciso I do Art. 46 da Lei Ordinária nº 1.825/16 passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 46 (...)
I - Apoio Técnico, Assistente Administrativo, Auxiliar de Serviços
Gerais e Controlador Interno: seis horas diárias.
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Art. 4º O Anexo I da Lei Ordinária nº 1.825/16 passa a vigorar com o seguinte organograma:
PLENÁRIO
OUVIDORIA MESA CONTROLE
DIRETORA DA CÂMARA INTERNO
SECRETARIA ASSESSORIA JURÍDICA
GERAL PARLAMENTAR
SECRETARIA DA
CAMARA
AO CIDADÃO
CENTRO DE ATENÇÃO
Motorista
Supervisão
Auxiliar de Serviços
Gerais
Apoio Técnico
Assistente
Administrativo
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. E
=
Prefeitura Municipal de Lima Duarte, 31 de março de 2026.
ELENICE P' EIRA DELGADO SANTELLI
Prefeita Municipal