| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2310 / 2026 |
| Date | 2026-03-25 |
| Ementa | Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais e autoriza a correção dos vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, em razão do Piso Nacional Salarial. |
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