norma nº 2311/2026

Prefeitura Municipal de Lima Duarte - MG
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LEI ORDINÁRIA Nº 2.311 DE 25 DE MARÇO DE 2026.
Define o valor do piso salarial aos profissionais do
magistério municipal, para o fim específico de adequação ao
piso salarial profissional nacional dos profissionais do
magistério público da educação básica, nos termos em que
preceitua a Lei Federal nº 11.738/2008.
A Câmara Municipal de Lima Duarte aprova e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte
lei.
Art. 1º Esta lei define o novo piso dos profissionais do magistério municipal em
consonância com o que determina a legislação federal.
Art. 2º Fica definido o piso salarial dos professores do magistério municipal no importe
de R$ 3.078,38 (três mil, setenta e oito reais e trinta e oito centavos), valor referente ao Piso
Salarial Profissional Nacional mensal para uma jornada semanal de 24 horas (Professor de 1º a 5º
Séries, Educação Infantil, Coordenador Escolar e os Especialistas em Educação), vedada a
concessão cumulativa da revisão geral anual dos servidores municipais.
Art. 3º Fica definido o piso salarial dos professores horistas do magistério municipal
(Professor Marceneiro, Professor de Língua Portuguesa, Professor de Matemática, Professor de
Ciências, Professor de História, Professor de Geografia, Professor de Educação Física, Professor
de Redação, Professor de Inglês, Professor de Ensino Religioso, Professor de Educação Artística
e Professor de Informática), no importe de R$ 28,50 (vinte oito reais e cinquenta centavos), por
hora/aula, valor referente ao Piso Salarial Nacional, vedada a concessão cumulativa da revisão
geral anual dos servidores municipais.
Art. 4º Fica definido o piso salarial dos Diretores Escolares e Diretores Pedagógicos que
compõe o quadro de servidores do magistério municipal no importe de R$ 5.130,63 (cinco mil
cento e trinta reais e sessenta e três centavos) para uma jornada de 40 (quarenta) horas semanais,
vedada a concessão cumulativa da revisão geral anual dos servidores.
Art. 5º A Chefe do Poder Executivo Municipal concederá aos profissionais do magistério
municipal a complementação dos vencimentos relativos ao período não contemplado, desde
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janeiro de 2026 até a data da publicação desta lei, que foram inferiores ao importe definido no
art. 2º,3º e 4º desta lei.
Parágrafo único. A restituição da diferença de que trata o caput deste artigo poderá ser, a critério
da Chefe do Poder Executivo, dividida em parcelas, que serão adimplidas nos meses
subsequentes, conforme disponibilidade financeira e orçamentária da administração.
Art. 6º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias consignadas no orçamento anual vigente.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros
retroativos ao dia 01 de janeiro de 2026.
Prefeitura Municipal de Lima Duarte, 25 de março de 2026.
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