| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2311 / 2026 |
| Date | 2026-03-25 |
| Ementa | Define o valor do piso salarial aos profissionais do magistério municipal, para o fim específico de adequação ao piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, nos termos em que preceitua a Lei Federal nº 11.738/2008. |
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