norma nº 2312/2026

Prefeitura Municipal de Lima Duarte - MG
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LEI ORDINÁRIA Nº 2.312 DE 25 DE MARÇO DE 2026.
Dispõe sobre a revisão geral anual do subsídio da Prefeita
Municipal, Vice-Prefeito e Secretários Municipais.
A Câmara Municipal de Lima Duarte aprova e a Prefeita Municipal, com fulcro no Art. 37,
X, da Constituição Federal e Art. 96, VIII da Lei Orgânica, sanciona a seguinte lei.
Art. 1º Esta lei versa sobre o reajuste do subsídio da Prefeita, Vice-Prefeito e Secretários
Municipais, em cumprimento do que estabelece o artigo 37, X, da Constituição Federal de 1988,
em consonância com o disposto no artigo 96, VIII da Lei Orgânica Municipal de Lima Duarte e
com as Leis Municipais nº 2.174/2023 e 2.175/2023.
Art. 2º Ficam reajustados em 3,90% (três inteiros e noventa centésimos por cento) os
subsídios da Prefeita, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, percentual resultante da variação do
Índice Nacional de Preço ao Consumidor — INPC, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
- IBGE, apurado de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2025, incidentes sobre os valores
dos vencimentos vigentes em dezembro de 2025.
8 1º- A Chefe do Poder Executivo Municipal concederá aos agentes políticos referidos a
complementação dos vencimentos relativos ao período não contemplado, desde janeiro de 2026,
até a data da publicação desta lei.
$ 2º — Decreto Municipal disporá sobre a forma de restituição da diferença de que trata o
$1º, conforme disponibilidade financeira e orçamentária da administração.
Art. 3º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias consignadas no orçamento anual vigente.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos
ao dia 1º de janeiro de 2026.
Prefeitura Municipal de Lima Duarte, 25 de março de 2026.
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