norma nº 77/2026

1) Prefeitura Municipal de Lima Duarte —- MG
Gabinete da Prefeita
Rua Tancredo Alves 57 - Centro - 36.140-000 - Telefone: (32) 3281-1281
LEI COMPLEMENTAR Nº 77 DE 16 DE ABRIL DE 2026.
Altera a Lei Complementar nº 25, de 28 de fevereiro de 2012.
A Câmara Municipal de Lima Duarte aprova e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte lei
complementar:
Art. 1º Ficam alterados os vencimentos dos cargos de Motorista, Oficial de Obras, Mecânico,
Tratorista e Eletricista, constantes do Anexo I — Cargos Efetivos, da Lei Complementar nº 25/2012
e suas alterações, conforme a seguir:
ANEXO I
QUADRO DE CARGOS EFETIVOS
ÁREA ADMINISTRATIVA
Cargo — Ensino Fundamental Qtd. Jornada (h/s) Vencimento
Completo Padrão (R$)
Motorista 38 40 1.823,30
ÁREA OPERACIONAL
Cargo — Ensino Fundamental Qtd. Jornada (h/s) Vencimento Padrão
Completo | (R$)
Oficial de Obras 12 44 1.823,30
Cargo — Nível Médio Qtd. Jornada (h/s) Vencimento Padrão
(R$)
Eletricista 01 44 1.823,30
Mecânico 02 44 1.823,30
Tratorista 03 44 1.823,30
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, JUBLICADO POR ÇÃO NO QUALRL
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Prefeitura Municipal de Lima Duarte, 16 de abril de 2026 Mo:
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ELENICE PERE DELGADO SANTELLI
Prefeita Municipal