| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1842 / 2017 |
| Date | 2017-03-08 |
| Ementa | “ALTERA A LEI ORDINÁRIA N°. 1.357/2007 QUE “ALTERA LEI N°. 1.310 DE 30 DE AGOSTO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. |
| native_id | 631 |
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI ORDINÁRIA Nº 1.842/2017 Altera Lei Ordinária n°. 1.310 de 30 de agosto de 2006, que Cria o Projeto Jovem Cidadão e dá outras providências. A Câmara Municipal de Lima Duarte aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1° Fica alterado o art. 11 da Lei Ordinária n°. 1.310/06 passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 11. As despesas decorrentes do Projeto Jovem Cidadão serão divididas da seguinte forma: I - Cada adolescente receberá uma bolsa no valor estipulado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, de acordo com a sua disponibilidade orçamentária; II - Contratação de profissional especializado, com formação superior nos cursos de Serviços Sociais, Psicologia ou Pedagogia, para exercer o cargo de Orientador Pedagógico; Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Lima Duarte, 08 de março de 2017. Geraldo Gomes de Souza Prefeito Municipal Publicado por afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Lima Duarte – em 03/05/2017 – Prefeitura Municipal de Lima Duarte. Republicado por incorreção por afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Lima Duarte – em 25/05/2017 – Prefeitura Municipal de Lima Duarte.