norma nº 1848/2017

LEI ORDINÁRIA Nº 1.848/2017



Institui gratificação mensal aos membros da Comissão Especial do Controle Interno do Poder Executivo Municipal.





A Câmara Municipal de Lima Duarte aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° Fica instituído gratificação mensal, a ser concedida aos servidores designados para integrar a Comissão Especial do Controle Interno do Poder Executivo Municipal.

Parágrafo único. Os valores da gratificação a ser concedida aos servidores nomeados, serão os seguintes:

I - Presidente da Comissão do Controle Interno: R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais);

II - Membro Titular da Comissão do Controle Interno: R$ 300,00 (trezentos reais).

Art. 2° A gratificação de que trata a presente Lei visa recompensar o exercício do trabalho extraordinário desempenhado pelo servidor, em conjunto com as atribuições inerentes ao seu cargo.

Art. 3° A gratificação disciplinada nesta Lei não será incorporada aos vencimentos do servidor em nenhuma hipótese, nem tampouco incidirá encargos sociais, possuindo, assim, caráter meramente indenizatório.

Art. 4° Não terá direito a percepção da gratificação, pelo prazo de seu afastamento, o Membro que estiver ausente por qualquer motivo, mesmo sendo esse período remunerado, como férias, licença-prêmio, licença para tratamento de saúde entre outros, uma vez que o recebimento desta vantagem se vincula à sua efetiva participação na Comissão Especial de Controle Interno do Poder Executivo Municipal.

Art. 5° As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário.  

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



 Lima Duarte, 11 de maio de 2017.



Geraldo Gomes de Souza - Prefeito Municipal



Publicado por afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Lima Duarte – em 11/05/2017 – Prefeitura Municipal de Lima Duarte.