norma nº 1896/2018

LEI ORDINÁRIA Nº 1.896/2018



Altera a Lei Municipal n°. 1.808/2015 que “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso e do Fundo Municipal e Direitos do Idoso.” 



A Câmara Municipal de Lima Duarte aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° Fica alterada composição do Conselho, estabelecida no art. 3° da Lei Municipal n°. 1.808/2015, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3° O Conselho Municipal de Direitos do Idoso, composto de forma paritária entre o poder público municipal e a sociedade civil, será constituído:

I -  por representantes governamentais, assim distribuídos:

02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social;

01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;

01 (um) representante da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;

01 (um) representante da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura.

II - por representantes da sociedade civil, assim distribuídos: 

01 (um) representante de organização/grupo ou movimento pró-idoso do município de Lima Duarte;

01 (um) representante da Associação de Moradores da Zona Rural, legalmente constituída;

c)   01 (um) representante da Associação de Moradores da Zona Urbana, legalmente constituída;

d) 01 (um) representante de Organização da Sociedade Civil que possua política específica e permanente de atendimento ao idoso, há mais de 01 (um) ano no município; 

e) 01 (um) idoso, na qualidade de representante dos usuários das políticas públicas pró-idoso do município.

Art. 2° Fica alterado a redação do art. 4° da Lei Municipal n°. 1.808/2015, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Municipal de Direitos do Idoso serão escolhidos, mediante votação, dentre os seus membros por maioria absoluta, devendo haver, preferencialmente, no que tange à Presidência e à Vice-Presidência, uma alternância entre os representantes governamentais e as organizações da sociedade civil.

§ 1º O Vice-Presidente do Conselho substituirá o Presidente em suas ausências e impedimentos. A forma de substituição ou de vacância, será detalhada no Regimento Interno.

§ 2º O Conselho Municipal de Direitos do Idoso poderá convidar para participar das reuniões ordinárias e extraordinárias membros dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e do Ministério Público, além de pessoas de notória especialização em assuntos de interesse do idoso. 

Art. 3° Fica alterada a redação do art. 5° da Lei Municipal n°. 1.808/2015, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 5º Cada membro do Conselho Municipal terá direito a um único voto na sessão plenário, cabendo também ao Presidente o voto de desempate.

Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



Lima Duarte, 28 de novembro de 2018.



Geraldo Gomes de Souza

Prefeito Municipal







Publicado por afixação nos quadros de avisos e site da Prefeitura Municipal de Lima Duarte – em 28/11/2018.