norma nº 1897/2018

LEI ORDINÁRIA Nº 1.897/2018



Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Lima Duarte para o exercício financeiro de 2019.



A Câmara Municipal de Lima Duarte aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:



Art. 1° O Orçamento Geral do Município de Lima Duarte estima a receita e fixa a despesa em R$43.977.109,00 (quarenta e três milhões e novecentos e setenta e sete mil e cento e nove reais), para o exercício financeiro de 2019; sendo R$27.060.934,73 (vinte e sete milhões e sessenta mil e novecentos e trinta e quatro reais e setenta e três centavos), do Orçamento Fiscal e R$16.916.174,27 (dezesseis milhões e novecentos e dezesseis mil e cento e setenta e quatro reais e vinte e sete centavos), do Orçamento Seguridade Social.



Art. 2° A Receita do Município de Lima Duarte é estimada de acordo com a seguinte discriminação:

1   Receitas Correntes



1.1   Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

2.770.432,00

1.2  Contribuições

658.630,00

1.3  Receita Patrimonial

443.463,00

1.6  Receita de Serviços

2.076.105,00

1.7   Transferências Correntes

37.296.474,00

1.9   Outras Receitas Correntes

439.263,00

Soma

43.684.367,00

2   Receitas de Capital



2.2   Alienação de Bens

98.698,00

2.4   Transferências de Capital

4.570.322,00

Soma

4.669.020,00

9   Dedução da Receita Corrente



9.5FUNDEB

-4.376.278,00

Total da Receita Estimada

43.977.109,00



Art. 3° A Despesa do Município de Lima Duarte é fixada de acordo com a seguinte discriminação:



a) Classificação Institucional

1   Câmara Municipal de Lima Duarte



1.1   Câmara Municipal

1.621.200,00

Soma

1.621.200,00

2   Prefeitura Municipal de Lima Duarte



2.1   Gabinete do Prefeito

471.500,00

2.2   Secretaria de Administração

3.083.273,00

2.3   Secretaria de Educação

11.132.229,61

2.3.0   Secretaria de Educação

289.000,00

2.3.1   Educação Básica 

10.515.229,61

2.3.3   Ações Sócio Educativas 

328.000,00

2.4   Secretaria de Turismo e Cultura 

236.000,00

2.5   Secretaria de Saúde

1.297.500,00

2.6   Secretaria de Obras

3.391.000,00

2.6.0   Secretaria de Obras

3.258.000,00

2.6.1   Defesa Civil 

53.000,00

2.6.2   Habitação

80.000,00

2.7   Secretaria de Assistência Social 

472.000,00

2.8   Secretaria de Agricultura e Pecuária 

665.400,00

2.9Secretaria de Fazenda

1.358.832,12

2.10 Secretaria de Esporte e Lazer

1.022.500,00

2.11 Secretaria de Meio Ambiente 

2.409.000,00

2.12 F.M.Inc.Pres.Patrim.Artístico e Cultural 

257.000,00

2.13 Fundo Municipal de Turismo 

31.000,00

2.14 Fundo Municipal de Saúde 

12.864.174,27

2.14.1 Bloco Atenção Básica 

7.545.000,00

2.14.2 Bloco-Atenção Média e Alta Complexidade 

4.894.674,27

2.14.3 Bloco Vigilância em Saúde 

424.500,00

2.15 Fundo Municipal de Direitos da Pessoa Idosa

5.000,00

2.16 Fundo Municipal de Assistência Social 

1.070.500,00

2.16.1 Proteção Social Básica 

709.500,00

2.16.2 Proteção Social Especial 

361.000,00

2.17 Fundo Municipal da Criança e Adolescente 

71.000,00

2.18 Fundo Municipal de Meio Ambiente 

148.000,00

2.19Reserva de Contingência

100.000,00

Soma

40.085.909,00

3Departamento Municipal de Agua e Esgoto Demae



3.1  Departamento Munic. De Água e Esgoto 

2.270.000,00

Soma

2.270.000,00

Total da Despesa Fixada

43.977.109,00



b) Classificação Funcional

1 Legislativa

1.621.200,00

3 Essencial à Justiça

6.000,00

4 Administração

4.862.227,12

6 Segurança Pública

131.000,00

8 Assistência Social

1.618.500,00

9 Previdência Social

1.136.000,00

10 Saúde

14.161.674,27

12 Educação

11.132.229,61

13 Cultura

257.000,00

15 Urbanismo

578.000,00

16 Habitação

80.000,00

17 Saneamento

3.472.190,00

18 Gestão Ambiental

150.255,00

20 Agricultura

665.400,00

23 Comércio e Serviços

31.000,00

25Energia

717.385,00

26 Transporte

1.466.000,00

27 Desporto e Lazer

1.022.500,00

28 Encargos Especiais

768.548,00

99 Reserva de Contingência/RPPS

100.000,00

Total da Despesa Fixada

43.977.109,00



c) Classificação por Natureza

3   Despesas Correntes



3.1   Pessoal e Encargos Sociais

20.669.192,35

3.2   Juros e Encargos da Dívida

30.215,00

3.3   Outras Despesas Correntes

16.923.508,20

Soma

37.622.915,55

4   Despesas de Capital



4.4   Investimentos

5.718.260,45

4.6   Amortização da Dívida

535.933,00

Soma

6.254.193,45

9   Reserva de Contingência

100.000,00

Total da Despesa Fixada

43.977.109,00



Art. 4° Os Recursos da Reserva de Contingência poderão ser destinados à abertura de créditos adicionais.



Art. 5° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:

I - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) da Despesa Total Fixada no Orçamento do Município, nos termos previstos no inciso I do art. 7º e §1º do art. 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964;

II - efetuar operações de crédito, inclusive as operações de crédito por antecipação de receita – ARO, obedecidos os dispositivos contidos nos arts. 32 e 38 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, nos termos do §8º do art. 165 da Constituição Federal.



Parágrafo único. Poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal inserir natureza de despesa em categoria de programação já existente.



Art. 6° Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2019.

 



Lima Duarte, 13 de dezembro de 2018.



Geraldo Gomes de Souza

Prefeito Municipal







Publicado por afixação nos quadros de avisos e site da Prefeitura Municipal de Lima Duarte – em 13/12/2018.