| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1898 / 2018 |
| Date | 2018-11-30 |
| Ementa | Dispõe sobre concessão de subvenção à entidade que menciona. |
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LEI ORDINÁRIA Nº 1.898/2018 Dispõe sobre concessão de subvenção à entidade que menciona. A Câmara Municipal de Lima Duarte aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social, para o exercício de 2018, à Entidade Santa Casa de Misericórdia de Lima Duarte no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Art. 2º A subvenção social de que trata esta lei será concedida à Entidade mencionada no artigo anterior, para a execução das suas atividades, desde que estejam legalmente constituídas. Art. 3º Os recursos previstos nesta Lei serão liberados de acordo com as disponibilidades financeiras. Art. 4º Fica a Entidade contemplada pelo Município com subvenção social, obrigada a prestar contas da aplicação dos recursos recebidos aos Poderes Executivo e Legislativo, na forma estabelecida pela Lei de Diretrizes Orçamentárias. § 1° Os recursos objeto desta subvenção serão utilizados em conformidade com o estabelecido no Plano Operativo de cada instituição. § 2° A Entidade que não tiver suas contas aprovadas pelo Poder Executivo ou que não prestarem contas, não poderão ser contempladas com novas subvenções e deverão ressarcir aos cofres públicos os valores anteriormente recebidos. Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação consignada em Orçamento Municipal: 2.14 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 2.14.1 - BLOCO ATENÇÃO BÁSICA 2.14.01.10.301.0013.2.0068 - SUBVENÇÃO À ENTIDADES 3.3.50.43 - SUBVENÇÕES SOCIAIS----------------------------------------------R$ 100.000,00 Art. 6° Para atender o que prescreve o artigo anterior, sera utilizada como fonte de recurso anulação de dotações do Orçamento do Município na forma do parágrafo 1°, incisor I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320: 2.14 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 2.14.2 - BLOCO-ATENÇÃO MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 2.14.02.10.302.0013.2.0070 - CONTRATO DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO COM SCMLD 3.3.50.41 – CONTRIBUIÇÕES-----------------------------------------------------R$ 100.000,00 Art. 7° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Lima Duarte, 30 de novembro de 2018. Geraldo Gomes de Souza Prefeito Municipal Publicado por afixação nos quadros de avisos e site da Prefeitura Municipal de Lima Duarte – em 30/11/2018.