norma nº 1902/2018

LEI ORDINÁRIA Nº 1.902/2018



Altera a Lei Ordinária n°. 1.359/2007, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação – Conselho do FUNDEB, no que menciona.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE APROVOU E O PREFEITO ANCIONOU A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica alterada a redação do art. 2º da Lei Ordinária n°. 1.359/2007, passando a vigorar com a presente redação:

Art. 2° O Conselho a que se refere o art. 1° é constituído por membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a seguir discriminados:

a) 02 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, indicados pelo Chefe do Poder Executivo, sendo 01 (um) obrigatoriamente, representante da Secretaria Municipal de Educação;

b) 01 (um) representante dos professores da educação básica das escolas públicas do município de Lima Duarte-MG;

c) 01 (um) representante dos diretores das escolas públicas do município de Lima Duarte-MG;

d) 01 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas públicas do município de Lima Duarte-MG;

e) 02 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica das escolas públicas do município de Lima Duarte-MG;

f) 02 (dois) representantes dos estudantes da educação básica das escolas públicas do município de Lima Duarte-MG;

g) 01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação;

h) 01 (um) representante do Conselho Tutelar Municipal.

Art. 2° Ficam revogadas as Leis Municipais n°. 1.665/2012 e nº 1.681/2012, que alteram a composição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de manutenção e desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos Profissionais de Educação – Conselho do FUNDEB.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 



Lima Duarte, 13 de dezembro de 2018.



Geraldo Gomes de Souza

Prefeito Municipal







Publicado por afixação nos quadros de avisos e site da Prefeitura Municipal de Lima Duarte – em 13/12/2018.