| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1903 / 2018 |
| Date | 2018-12-13 |
| Ementa | Reconhece de utilidade pública a Associação Esportiva Galáticos – A.E.G.. |
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LEI ORDINÁRIA Nº 1.903/2018 Reconhece de utilidade pública a Associação Esportiva Galáticos – A.E.G.. A CÂMARA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE aprova e o PREFEITO MUNICIPAL sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica reconhecida de utilidade pública a Associação Esportiva Galáticos – A.E.G., pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com sede e foro na cidade de Lima Duarte/MG, com endereço na Rua Senador Milton Campos, n° 160, Bairro Cruzeiro, CEP 36.140-000, inscrita no CNPJ sob o n° 28.028.357/0001-05. Art. 2º O reconhecimento de utilidade pública municipal à entidade mencionada no art. 1° desta lei está em conformidade nas exigências do art. 2° da Lei Municipal n° 996, de 09 de abril de 1997 e alterações posteriores. Art. 3° Fica a associação obrigada a prestar contas de todas as atividades exercidas a cada ano civil, aos Poderes Executivo e Legislativo, conforme determina a legislação em vigor. Art.4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Lima Duarte, 13 de dezembro de 2018. Geraldo Gomes de Souza Prefeito Municipal Publicado por afixação nos quadros de avisos e site da Prefeitura Municipal de Lima Duarte – em 13/12/2018.