norma nº 1999/2021

Rua Antônio Carlos, nº 51 - Centro - CEP 36.140-000 - Lima Duarte - MG
Telefax: (32) 3281-1165
http://www.limaduarte.mg.leg.br
LEI ORDINÁRIA Nº 1.999, de 08 de março de 2021
Autoriza abertura de crédito adicional suplementar 
no Orçamento de 2021, no valor de R$ 250.000,00, 
na forma que menciona.
 .
A Câmara Municipal de Lima Duarte aprova e a Prefeita sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica a Prefeita Municipal autorizada a abrir crédito adicional suplementar no valor de 
R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) às seguintes dotações do orçamento municipal 
de 2021:
Orgão 03 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO DEMAE 
Unidade 01 - DEPARTAMENTO MUNIC. DE ÁGUA E ESGOTO
Sub-Unidade 00 - DEPARTAMENTO MUNIC. DE ÁGUA E ESGOTO
3.01.00.17.512.0023.1.0026-100 - 4.4.90.51.00 AMPLIAÇÃO E MELHORIA DOS RAMAIS DE
ÁGUA E ESGOTO-----------------------------------------------------------------------------------------R$ 70.000,00
3.01.00.17.512.0023.1.0112-100 - 4.4.90.51.00 REFORMA DOS RESERVATÓRIOS DE ÁGUA-
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------R$ 30.000,00
3.01.00.17.512.0023.1.0113-100 - 4.4.90.51.00 CONSTRUÇÃO/REFORMA DA ETA---------R$ 32.000,00
3.01.00.17.512.0023.1.0027-100 - 4.4.90.52.00 AQUIS. DE MÁQ. E EQUIP. SIST. ABASTEC.
ÁGUA E ETA------------------------------------------------------------------------------------------------R$ 118.000,00
Total da Sub-Unidade 00------------------------------------------------------------------------------------R$ 250.000,00
Total da Unidade 01------------------------------------------------------------------------------------------R$ 250.000,00
Total da Instituição 03--------------------------------------------------------------------------------------R$ 250.000,00
Total Geral Acrescido-------------------------------------------------------------------------------------R$ 250.000,00
Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: 
ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES do Orçamento do Munícipio, na forma do paragrafo 1°, inciso 
I a IV do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE
Unidade 06 - SECRETARIA DE OBRAS,M.AMBIENTE,AGRICULT., PECUÁRIA
Sub-Unidade 00 - SECRETARIA DE OBRAS,M.AMBIENTE,AGRICULT., PECUÁRIA
2.06.00.20.608.0015.2.0047-100 - 3.3.90.30.00 REALIZAÇÃO DE EVENTOS
AGROPECUÁRIOS--------------------------------------------------------------------------------------R$ 30.000,00
2.06.00.20.608.0015.2.0047-100 - 3.3.90.31.00 REALIZAÇÃO DE EVENTOS
AGROPECUÁRIOS--------------------------------------------------------------------------------------R$ 15.000,00
2.06.00.20.608.0015.2.0047-100 - 3.3.90.36.00 REALIZAÇÃO DE EVENTOS
AGROPECUÁRIOS--------------------------------------------------------------------------------------R$ 10.000,00
2.06.00.20.608.0015.2.0047-100 - 3.3.90.39.00 REALIZAÇÃO DE EVENTOS
AGROPECUÁRIOS--------------------------------------------------------------------------------------R$ 195.000,00
Total da Sub-Unidade 00---------------------------------------------------------------------------------R$ 250.000,00
Rua Antônio Carlos, nº 51 - Centro - CEP 36.140-000 - Lima Duarte - MG
Telefax: (32) 3281-1165
http://www.limaduarte.mg.leg.br
Total da Unidade 06---------------------------------------------------------------------------------------R$ 250.000,00
Total da Instituição 02------------------------------------------------------------------------------------R$ 250.000,00
Total Geral Anulado-------------------------------------------------------------------------------------R$ 250.000,00
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lima Duarte, MG, 08 de março de 2021.
Elenice Pereira Delgado Santelli - Prefeita Municipal
Publicado por afixação nos quadros de avisos e site da Prefeitura Municipal de Lima Duarte 
– em 08/03/2021