sessao nº 1

Aos quatro dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e dois, reúne-se este Legislativo, na sede da Associação de Moradores e Amigos de Ibitipoca - AMAI, situada no Distrito de Conceição de Ibitipoca, às nove horas de vinte um minutos, para a realização da primeira Audiência Pública do segundo Período da segunda Sessão Legislativa, sob a presidência do Vereador Josimar Oliveira Campos, que com as palavras de praxe, percebendo haver número regimental, declarou abertos os trabalhos Sendo feita chamada é observada a presença dos vereadores Josimar Oliveira Campos (Presidente), Fabiana Silva Souza (Secretária), Donizete Martins Aguiar (Vice-presidente), Edson Lima Campos, Fábio Júnior da Silva, José Guilhermando Andrade Novaes e Ronaldo Alves Rodrigues. É feita justificativa de ausência dos Vereadores Thiago Júnior da Silva (por motivo de trabalho) e José Jayme Carvalho da Cunha (isolamento Covid-19). O Presidente destaca a presença do Deputado Estadual Betão, bem como de representantes de associações comunitárias, Poder Executivo Municipal e representantes do Instituto Estadual de Florestas – IEF. É informado que o objetivo da presente Audiência Pública é discutir a concessão do Parque Estadual de Ibitipoca conforme edital publicado pelo IEF em dezembro de 2021. O Presidente passa a palavra ao Presidente da Associação de Moradores e Amigos de Ibitipoca - AMAI, Sr. Alfredo Braga da Cunha Júnior (Fred Fonseca), que após cumprimentar e agradecer a presença de todos lista os anseios da comunidade local, relacionados a concessão em discussão, conforme a seguir: segundo ele, a conversa sobre a concessão não tem sido ampla o suficiente; as possíveis alterações no plano de manejo são preocupantes; destaca a existência de propostas de melhorias pautadas em questões de acessibilidade para pessoas com deficiências motoras, sugerindo que também sejam pensadas soluções para tonar o parque acessível a pessoas com deficiência visual, bem como outras; preocupa-se com a possibilidade de viabilizar o aumento do número de visitantes na reserva natural, tendo em vista a ausência de infraestrutura do entorno do Parque (vila do Distrito de Conceição de Ibitipoca) para suportar um alto fluxo de turistas; opina que a possibilidade de promoção de muitas melhorias na infraestrutura do parque pode vir, a médio prazo, configurar uma competição desleal com o comércio e pousadas locais, gerando desequilíbrio econômico na vila do Distrito; comenta que a LMG 871, estrada estadual que precisa de cuidados já há muito tempo, receberá investimento para pavimentação, agora próximo ao período de discussão  da concessão, fato que segundo ele, de certo modo, parece favorecer muito apenas a concessionária que passar a administrar o parque, justificando que se o parque dispor da infraestrutura necessária para que o turista passe o dia e depois retorne, haverá evasão do turismo na vila do Distrito; alerta que as permissões de infraestrutura previstas no edital geram riscos ao meio ambiente da reserva natural, bem como do entorno; afirma que a vila do Distrito precisa ser inserida no estudo do IEF e que precisam ser previstas e garantidas contrapartidas para o Município dentro do contrato de concessão; informa que o estudo de impacto ambiental será feito pela concessionária, fato que, segundo ele, gera insegurança. O Presidente da Câmara solicita que seja feita leitura da justificativa de ausência do Presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, Sr. Gustavo Montezano. Logo, passa a palavra à Gerente do Parque Estadual de Ibitipoca, Sr.ª Clarice Nascimento Lantelme Silva e sua equipe de trabalho que participa de forma remota. Após cumprimentar a todos, Sr.ª Clarisse destaca que o processo de concessão do Parque Estadual de Ibitipoca ainda está em fase de consulta, sendo o momento propício para discutir e esclarecer dúvidas e que por este motivo o projeto ainda não está pronto; afirma que a concessão vem sendo falada desde o final do ano de 2019 contudo ficou em fase interna de elaboração de estudos. A representante da sede do IEF, Cecília Vilhena, após cumprimentar a todos, explica que o projeto de concessão do Parque Estadual de Ibitipoca, faz parte de um programa de governo denominado "Programa de Concessão de Parques Estaduais - Parc" e pretende estabelecer concessões em vinte dos parques estaduais; destaca que em caso de concessão o Governo Estadual permanece com a função de aprovar previamente toda e qualquer expansão voltada a atividades turísticas; em resumo, segundo ela, o Estado concede o direito a um parceiro privado de explorar o Parque turisticamente, mediante as regras e diretrizes do IEF, que manterá suas atribuições de dar andamento aos trabalhos de preservação ambiental, bem como fiscalizar a atividades do parceiro durante o contrato; informa que pretende-se melhorar problemas de infraestrutura e potencializar o turismo de forma mais profissional; explica que toda a documentação está disponível no site do IEF e uma equipe estará in loco no próximo dia 08 para audiência pública, bem como o projeto está em processo de consulta pública até 14 de fevereiro; reforça que o projeto de concessão foi elaborado por uma equipe técnica capacitada que buscou levar em conta todas as particularidades do local, respeitando todas as legislações e normas envolvidas; destaca que a curva de aumento de visitação, será muito tênue e não influenciará de forma impactante na vida da Comunidade local; informa que foram pensadas alternativas para que o Parque não criasse competição desleal com o comércio local; salienta a previsão de construção de uma portaria no lado norte do Parque; e finaliza informado que muitas sugestões estão sendo levadas em conta no estudo. O Presidente passa a palavra a representante do BNDES, Camila Costa, que após cumprimentar a todos, informa que o BNDES tem auxiliado em projetos de concessões de Parques Estaduais em todo o País; considera muito importante que a Comunidade apresente suas sugestões e críticas, pois segundo ela, contribui muito para que o projeto seja adequado à realidade do local; finaliza colocando-se a disposição para esclarecimentos de dúvidas. Em seguida o Deputado Estadual Betão, após cumprimentar a todos, considera que tanto o governo estadual quanto o federal tem uma visão muito voltada para privatização, manifestando-se contrário à concessão discutida; compartilha o que está sendo vivenciado no Município de Juiz de Fora com o Hospital João Penido; afirma que está tentando fazer um alerta sobre o significado real da privatização e informa que entrou com uma representação no Ministério Público para que sejam investigados certos procedimentos relacionados ao projeto de concessão; expõe exemplos de privatizações em que as contrapartidas nunca foram cumpridas; questiona sobre as tarifas de cobranças da portaria do Parque e quais as garantias de que os valores não se tornaram inacessíveis ao longo dos anos; sugere que seja feito estudo geológico da região antes da realização de qualquer obra de infraestrutura; finaliza agradecendo a oportunidade de fala. O Presidente propõe que ao final da audiência seja elaborado documento além da ata, no qual sejam apresentadas ao Governo Estadual sugestões de contrapartidas para o Distrito de Conceição de Ibitipoca, de forma que a Vila seja estruturada para que os moradores tenham qualidade de vida e os empresários locais não sejam prejudicados; salienta considerar que os processos de concessões são tendências saudáveis, mas é necessário lutar para que tudo seja feito sem prejudicar a comunidade local; considera importante convidar por meio de ofício o Governador Estadual para que veja pessoalmente a realidade da mobilidade e da infraestrutura da Vila do Distrito de Conceição de Ibitipoca. O morador do Distrito de Conceição de Ibitipoca e representante do sindicato dos Produtores Rurais, Sr. Waltenberg, após cumprimentar a todos, afirma que com relação a pavimentação da estrada de acesso ao Distrito, existe um projeto criado pelo DEER  à alguns anos que contempla a abertura da estrada em alguns pontos e melhoria das pontes que não foi colocado em prática; comenta sobre o plano diretor de Ibitipoca, que prevê estruturação do Distrito e que segundo ele nunca foi seguido; opina que o Distrito poderia perfeitamente ser abastecido pela sobra de água do Parque Estadual de Ibitipoca, se dispondo a doar terreno para instalação da unidade de tratamento; afirma que a organização do trânsito dentro da Vila do Distrito é muito urgente; considera necessário melhorar as estradas de acesso aos Município de Santa Rita de Ibitipoca, Bias Fortes e Santana; afirma que é necessário pensar em segurança pública, pois, segundo ele, não há policiamento no local; informa que a regularização fundiária está em processo há mais de quatro anos e que precisa de mais celeridade; considera necessário que o Distrito tenha médico e dentista para atendimento permanente (segunda a sexta); informa a necessidade de repensar as demarcações da zona de amortecimento do Parque Estadual de Ibitipoca, que segundo ele, contempla áreas consolidadas há muitos anos, sugerindo sua extinção no trecho entre o parque a Vila do Distrito; pondera a necessidade de uma unidade bancária no Distrito, bem como um posto de gasolina; finaliza sugerindo que o Distrito de Conceição de Ibitipoca seja emancipado se não for possível como Município que seja transformado em Distrito Estadual a exemplo de Fernando de Noronha, em caso de impossibilidade sugere ainda a criação de uma subprefeitura. O Presidente concede a palavra ao Sr. “Tilema” que após cumprimentar a todos, manifesta-se contrário à concessão e informa que o Parque Estadual de Ibitipoca é tombado pelo IEPHA – Minas Gerais, deste modo questiona se mesmo considerando o tombamento pode ser feito o contrato de concessão pretendido. A munícipe Niralva após cumprimentar a todos, questiona porque a gestão do parque não foi oferecida à própria comunidade do Distrito; finaliza afirmando que não há controle sobre as concessões por meio dos órgãos fiscalizadores após a assinatura de contratos, alertando sobre a questão. A representante da sede do IEF, Cecília Vilhena, considera legítimas as preocupações da comunidade com o projeto e informa que a empresa a gerir o parque será uma empresa especializada na área de turismo e que poucas mudanças serão feitas, de forma que nada será descaracterizado; afirma que há o entendimento de que a Vila do Distrito passa por muitos problemas que independente da concessão necessitam ser solucionados. A munícipe Clara questiona qual a área de atuação do IEF e é informada de que o órgão é dividido em vários setores atuando dentro e fora das unidades de conservação ambiental. O Presidente da AMAI informa que a Associação de Moradores está trabalhando efetivamente na divulgação, esclarecimento de dúvidas e apoio aos moradores locais no que tange a concessão do Parque (imprimiu formulários físicos), bem como a consulta pública que vem sendo realizada pelo IEF e  considera que o órgão deveria trabalhar mais junto à comunidade que em sua maioria é rural e não consegue preencher o formulário online da consulta pública dentro de sua complexidade.  A munícipe Edina, após cumprimentar a todos afirma que o processo está muito confuso e é necessário primeiramente entender se está havendo um processo de concessão ou privatização do Parque Estadual de Ibitipoca; e questiona ao Deputado Estadual Betão com que embasamento foi feita a denúncia ao Ministério Público, se houve adulteração de documentos essenciais e se existe a possibilidade de a Comunidade local se responsabilizar pela administração do Parque. O Deputado Estadual Betão afirma que o modelo de concessão é praticamente uma forma de privatização devido ao longo prazo a ser estabelecido em contrato e possibilidade de renovação; com relação a denúncia feita ao Ministério Público informa que estão sendo feitas apurações e investigações relacionadas ao processo de concessão. A Munícipe Flávia Oliveira questiona qual estudo foi feito pelo IEF em relação à Comunidade local para a concessão e se a possibilidade de assinatura de convênio para pavimentação da estrada LMG 871 está relacionada ao processo de concessão em discussão. A representante da sede do IEF, Cecília Vilhena informa que os estudos feitos são voltados para o interior da unidade de conservação e que houveram conversas com o conselho consultivo no intuito de levantar os anseios da comunidade local que poderiam ser levados em consideração; conclui informando que não existe um estudo de impacto na vila, pois estima-se que não haverá aumento significativo de visitação que prejudique; com relação a pavimentação da estrada informa que já era uma demanda antiga e com o surgimento da possibilidade de concessão, após análise por parte do Governo Estadual foi considerado viável, contudo salienta que ainda não existe convênio firmado, apenas a possibilidade. O representante do Circuito Serras de Ibitipoca, Marcio Lucinda, compartilha que sempre tentou discutir junto ao IEF a realização de estudo socioambiental socioeconômico junto às comunidades do entorno do Parque Estadual de Ibitipoca e considera que o processo de concessão está ocorrendo com muita celeridade de forma que não haverá tempo para discutir todas as questões; finaliza sugerindo diminuição do prazo de vigência da concessão. O Deputado Estadual Betão ao informar que precisará se ausentar agradece a todos pela atenção. A munícipe Ana Paula questiona porque a Comunidade não foi ouvida desde o início do processo de elaboração do edital de concessão; destaca que o edital não prevê aumento de hospedagem e visitantes, mas questiona se existe alguma possibilidade de aumento até o final da concessão. A Gerente do Parque Estadual de Ibitipoca Sr.ª Clarice, informa que existem vedações para que ocorra aumento de número de hospedagens e visitações, a menos que haja alguma alteração nos estudos de capacidade feitos pelo IEF que podem aumentar ou diminuir a capacidade de visitação, conforme o plano de manejo do Parque. A Vereadora Fabiana Silva Souza afirma que apesar de ser eleita representante da população, no caso da concessão do Parque cada morador da comunidade local deveria ter tido a oportunidade de ser ouvido de forma individual, expressando assim sua opinião; considera preocupante e um ponto a ser revisto o prazo de validade do contrato, por considerá-lo muito longo; finaliza manifestando sua preocupação com a falta de contrapartidas para o Distrito de Conceição de Ibitipoca. O Presidente da AMAI fala sobre a necessidade de profissionalização e formalização dos prestadores de serviço e comerciantes do Distrito de Conceição de Ibitipoca. O Munícipe Israel após cumprimentar a todos e agradecer a presença dos Vereadores, sugere que independente do prazo de vigência, o contrato de concessão deve prevê que a cada período de 10 anos seja realizada audiência pública para avaliar a satisfação popular com a administração do Parque; sugere que a sobra de água do parque deve ser direcionada ao abastecimento da Vila do Distrito; solicita estabelecimento de contrapartidas a constarem no contrato de concessão; com relação a pavimentação da estrada LMG 871 sugere que moradores locais façam parte da comissão de fiscalização da execução da obra; alerta para a necessidade de reforçar a segurança das pontes e de assegurar que a estrada seja segura para o trânsito de veículos; elogia a atual administração do Parque Estadual de Ibitipoca e sugere que todas as intervenções a serem feitas, sejam o mais natural possível para que não descaracterize a aparência natural; finaliza afirmando que a concessão é necessária, contudo que as intervenções não agridam a natureza e a aparência da unidade de conservação. A Gerente do Parque Estadual de Ibitipoca Sr.ª Clarice afirma que a situação da captação da sobra de água do parque poderá acontecer independente da concessão do parque, visto que a empresa administradora terá permissão de uso no sentido de visitações, segundo ela; finaliza afirmando que a concessionária será avaliada constantemente em vários quesitos. O Presidente da Câmara afirma que será solicitado ao Governo do Estado contrapartidas e também será verificado junto a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade – SEINFRA, projeto para execução de obra de calçamento da estrada de acesso ao Distrito de Conceição de Ibitipoca. O Vereador Donizete Martins Aguiar após cumprimentar a todos, concorda que a atual gestão do Parque Estadual de Ibitipoca é muito eficiente; afirma que as políticas implantadas no Parque precisam sim se preocupar com a comunidade local, considerando o valor arrecadado anualmente; considera muito importante que o Distrito de Conceição de Ibitipoca receba toda a infraestrutura necessária antes da conclusão do processo de concessão do da reserva natural. A Gerente do Parque Estadual de Ibitipoca Sr.ª Clarice informa que o valor arrecadado pelo estado nas unidades conservação são usados na manutenção e pagamento de funcionários das mesmas, de um modo geral, desta forma é impossível direcionar fundos arrecadados no parque estadual de Ibitipoca para realização de investimentos no Distrito; finaliza apresentando quantitativos de arrecadação e despesas do Estado com as unidades de conservação. O Vereador Edson Lima Campos questiona os valores de outorga a serem repassados ao Estado sugerindo que o valor poderia ser maior.  A Chefe de Gabinete do Município de Lima Duarte, Carlene, após cumprimentar a todos, sugere que as demandas da comunidade sejam levadas até o gabinete da Prefeita; afirma que o processo de concessão está sendo acompanhado pela prefeitura e que já foram feitas algumas manifestações pontuando preocupações relativas ao processo; destaca que ocorrerá outra audiência pública no próximo dia 08. O Presidente da Câmara questiona se a Prefeitura tem intenção de solicitar a presença de um representante do Poder Executivo no conselho consultivo do Parque e é informado de que o corpo jurídico está batalhando pelo direito de fazer parte do referido conselho. O Presidente da Associação de Moradores de Laranjeiras, Sr. Pedro Campos, após cumprimentar a todos, considera o prazo de 30 anos para vigência da concessão como muito longo; sugere que o IEF escute mais a comunidade local; destaca os problemas da enfrentados com relação a situação da estrada LMG 871; finaliza afirmando que se deve pensar em políticas compensatórias para os residentes no entorno do parque. A representante da sede do IEF, Cecília Vilhena informa que precisará se ausentar, agradece a oportunidade de participação e informa que estará presente na audiência programada para o próximo dia 09. O Presidente agradece a presença online e participação dos representantes do BNDES. O Vereador José Guilhermando Andrade Novaes, após cumprimentar a todos, considera muito baixo o valor a ser repassado ao Estado pela concessão e que o calçamento da estrada de acesso ao Distrito de Conceição de Ibitipoca está muito ligada a questões políticas; critica que nenhum investimento será direcionado a vila do Distrito; finaliza afirmando considerar que processos de privatização não são bem sucedidos pois os trabalhadores sofrem muito e sugere que o processo de concessão seja mais amplamente discutido. A Gerente do Parque Estadual de Ibitipoca justifica que a concessão trará economia para o governo do estado que atualmente enfrenta dificuldades para manter algumas unidades de conservação que tem baixa arrecadação e quadro de funcionários extenso. O Presidente da Câmara coloca-se à disposição para realização de audiências públicas relacionadas a outras demandas do Distrito de Conceição de Ibitipoca, bem como Laranjeiras. O Vereador Ronaldo Alves Rodrigues após cumprimentar a todos, parabeniza a comunidade pela manifestação em defesa da reserva natural; manifesta-se contrário à concessão em discussão e finaliza afirmando ser de extrema importância a construção de um posto de gasolina no Distrito. O Vereador Edson Lima Campos agradece a oportunidade e apoio da AMAI, afirma que anotou todas as demandas apresentadas; orienta que até o próximo dia 14 conforme estabelecido no site do IEF, todos que têm propostas relativas à concessão se manifestem; opina que recursos mais significativos (estabelecidos em porcentagem no contrato de concessão) devem ser repassados para investimento no entorno da reserva ambiental; critica os valores repassados no último ano de ICMS turístico ao Município de Lima Duarte. A Vereadora Fabiana Silva Souza agradece a participação de todos, colocando-se sempre à disposição para participar de novas discussões. O Presidente da AMAI conclui que mesmo após a extensa reunião ainda não foi possível deixar claro e entender o que está acontecendo durante o processo de concessão, fato que segundo ele, demonstra que há falta de diálogo; sugere que o Município providencie com urgência a reativação do Conselho Municipal de Meio Ambiente; agradece a oportunidade de participar da audiência e a presença de todos. O Presidente da Câmara agradece a participação de todos. Nada mais havendo a tratar, encerra-se a audiência, lavra-se esta ata que, se conforme, será assinada pelos edis presentes. Lima Duarte, 04 de fevereiro de 2022.