sessao nº 3

Aos vinte e cinco dias do mês de maio de dois mil e vinte e dois, reúne-se este Legislativo nas dependências da Escola Estadual Thiago Delgado, Povoado de Manejo, às dezoito horas e vinte e dois minutos, para a realização da primeira Audiência Pública do quinto Período da segunda Sessão Legislativa, sob a presidência do Vereador Josimar Oliveira Campos, que com as palavras de praxe, percebendo haver número regimental, declarou abertos os trabalhos. Sendo feita chamada é observada a presença dos vereadores Josimar Oliveira Campos (Presidente), Fabiana da Silva Souza (Secretária), Donizete Martins Aguiar (Vice-presidente), Edson Lima Campos, Fábio Júnior da Silva, Fábio Pereira Vieira, José Guilhermando Andrade Novaes, Ronaldo Alves Rodrigues e José Jayme Carvalho da Cunha. Foi feita justificativa de ausência do Vereador Tadeu Tavares de Matos (por motivos de saúde, tendo apresentado atestado médico). O Presidente da Câmara declarou aberto os trabalhos da Audiência Pública, que dispõe sobre a criação do Distrito de Manejo de acordo com o Projeto de Lei Ordinária nº 07/2002, de autoria da chefe do Poder Executivo. O Presidente explana sobre a necessidade e a importância da criação de Distritos, onde citou como referência  o Decreto nº 311 de 1938, informando que na década de 30 foram criados os Distritos brasileiros e  seus benefícios, bem como regularização fundiária e melhora no ordenamento jurídico; explana ainda a importância de   cadastrar o  Distrito no Programa “Alô Minas”, antigo Minas Comunica, que permite o acesso de telefonia celular com acesso à internet 4G, que inclusive está com inscrições abertas, e logo, com a criação do Distrito, o mesmo será cadastrado para que tenha acesso a telefonia celular, destacando também a necessidade de que para a criação de Distrito se faz necessário atender alguns requisitos básicos, como número mínimo de casas, habitantes, acesso à escola, saúde, além de requerer a aprovação da Fundação João Pinheiro, onde o Poder Executivo após realização de processo licitatório, contratou a Fundação para  que realizasse o estudo para a criação do Distrito de Manejo. Logo após, passou a palavra ao Dr. Pedro Victor Oliveira Souza, Procurador Geral do Município de Lima Duarte – MG, para que o mesmo pudesse esclarecer sobre como se tramitou o processo de criação do Distrito de Manejo junto à Fundação João Pinheiro, como o levantamento cartográfico,  demarcações e delimitações de áreas do Distrito e estudo técnico, e a necessidade da participação pública sobre o processo de criação do Distrito. O mesmo destacou o que é um distrito, por vias de caráter político e os entes federados envolvidos, demonstrando que compete ao município organizar administrativamente de acordo com os anseios da população local. Destacou que o Distrito não possui autonomia política, mas possuem estrutura administrativa do município, podendo descentralizar a  administração e os procedimentos que cria os Distritos sendo mantido o nome do Povoado que deu origem ao Distrito, havendo a necessidade de comprovar alguns dados do povoado que o torna apto a se tornar distrito, como número de eleitores, moradias, acesso à escola e saúde, além de certidão do Cartório Eleitoral comprovando o número de eleitores local, por ordem da Exma. Sra. Juíza eleitoral dessa Zona Eleitoral e a importância da atuação da Fundação João Pinheiro para demarcar as limitações e legislações aplicáveis, bem como a elaboração do memorial descritivo das divisas interdistritais. Explanou que existe dentro do distrito a área Urbana e área Rural, conforme destacou através de imagens a divisão dessas áreas. Destacou ainda as vantagens e desvantagens de se criar um Distrito e a capacidade de envio de recursos para o distrito, e como desvantagens a cobrança de IPTU e sua natureza de destinação do imóvel; esclareceu dúvidas de alguns cidadãos presentes em relação a criação de loteamentos no local. Retomando a fala sobre a atuação da Fundação João Pinheiro, relatou sobre o fluxograma para a criação de distritos, e a atuação do Legislativo e do Executivo e seus interesses em transformar em distrito ou não, no caso o interesse partiu do Poder Executivo na criação do distrito, se aprovado, deverá ser publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, obrigando o Município (Executivo) a limitar o que seria  área urbana e área rural dentro do distrito com prazo fixado de 180 dias ou até mesmo de uma zona de expansão do município. Em seguida o engenheiro Matheus agrimensor destacou os limites de municípios e distritos pertencentes ao Município de Lima Duarte, falou dos distritos existentes e povoados, bem como sobre as rodovias estaduais e BR 267, que atravessa o Município, destacando principalmente o mapa do povoado de Manejo e suas limitações com outros distritos e povoados do município. Retomando a palavra, o Procurador explanou o que poderia ser realizado na área urbana e na área rural, além da geração de renda. Ressalta-se que o Executivo vem sendo procurado por empresas para a instalação de antenas de sinais de telefonia, havendo a necessidade de revisão nas legislações do Município no que dispõe sobre a instalação de antenas de telefonia. Logo, após esclarecer dúvidas de alguns presentes, agradeceu a todos e passou a palavra para a Exma. Sra. Prefeita que cumprimentou a todos os presentes e deu início a sua fala de acordo com o previsto no projeto de Lei. Explanou sobre as dificuldades enfrentadas em seu governo e sobre o empreendimento lucrativo que foi instalado em Orvalho que é o Autódromo; falou sobre os interesses em trazer indústrias para o município, mas logo relatou sobre as dificuldades enfrentadas financeiramente e de mão-de-obra qualificada em relação aos municípios do Triângulo Mineiro, e alguns municípios da Zona da Mata. Retomando à pauta do dia, explanou sobre as riquezas materiais que existem no povoado de Manejo, falou sobre a estagnação da cidade (cerca de 30 anos), que não permitira que nada seja “furtado material” de Lima Duarte, melhorias na estrutura da cidade, na luta de busca de emendas parlamentares para a melhoria do Município, principalmente investir em escolas e internet nas praças; destacou sobre a importância de se ter uma capela mortuária para o local, destacou a importância do enlace entre Legislativo e Executivo e o que cada um vem desenvolvendo em prol do município, pois se não tomar medidas urgentes a cidade não irá progredir, por não apresentar um parâmetro e a necessidade de rever as legislações vigentes; esclareceu dúvidas e agradeceu aos presentes encerrando sua fala. Logo em seguida, o Sr. Presidente da Câmara convidou o presidente do Conselho da Cidade, Senhor Ademir Nogueira de Ávila para que fizesse algumas explanações, sendo que a principal foi a de que o Projeto de Lei precisa passar pela aprovação do Conselho da Cidade para a transição de Povoado para Distrito, além de outras questões do território que precisam ser tratadas junto ao Conselho da Cidade, apresentando seus agradecimentos e encerrando sua fala. Logo em seguida, um morador local (Clodoaldo), colocou sua situação ocorrida a doze anos quando tentou regularizar um loteamento na localidade de Manejo e os prejuízos causados ao mesmo devido ao fato de Manejo não ser um Distrito. Dando continuidade aos trabalhos o Vereador Fabio Pereira Vieira fez uso da palavra, questionando o Procurador sobre a instalação de antenas com sinais de celulares e suas legislações; questionou ainda se a Vila São Geraldo e Orvalho também seriam beneficiadas com a instalação das antenas de celulares. O Procurador sanou as dúvidas e mencionou novamente o Programa Alô Minas que está com Edital aberto e que cerca de 300 Distritos mineiros serão beneficiados. O Presidente do Legislativo dando continuidade à audiência, agradeceu à Chefe do Poder Executivo, falou sobre a prospecção de trabalho, principalmente no que se refere à Programas de Infraestrutura do Governo Federal para pavimentação, saneamento e tratamento de esgoto adequado, e que estes projetos sejam apresentados antes do período do recesso anual. O Sr. Vereador José Guilhermando cumprimentou aos presentes e destacou a importância de desconstruir o “coleguismo” e trabalhar baseado em leis, que a comunidade contribua de forma positiva e que as políticas sejam construídas para a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos não somente de Manejo mas de todos os munícipes. Com o uso da palavra, o vereador Fábio Júnior da Silva cumprimentou a todos e destacou a importância da discussão do Projeto de Lei nº 07/2022, que é um desejo da população local se realizando e também de todos os representantes do Poder Legislativo; expôs as principais dificuldades enfrentadas pelo Legislativo para que Manejo se torne Distrito, e motivou a população a questionar e cobrar do Poder Executivo e do Legislativo sobre as ações e trabalhos que vem sendo desenvolvidos no decorrer da gestão. Logo em seguida foi passada a palavra ao Vereador Ronaldo Alves Rodrigues, que cumprimentou aos presentes e falou sobre a importância da união entre o Poder Executivo e Legislativo e na realização dos trabalhos realizados em prol dos cidadãos; relatou um pouco de sua trajetória política e de vida na cidade de Lima Duarte, destacando a importância da aprovação do Projeto de Lei nº 07/2022 para a comunidade local; ressaltou sobre saber escolher o local para a instalação da antena de celular, uma vez que pode causar muitos transtornos na tentativa de mudança de local depois de instalada. Agradeceu aos funcionários do Executivo, a população, aos vereadores e se colocou à disposição de todos os munícipes. Ainda questionou ao Procurador sobre a divisão de glebas para quem não pode fazer o loteamento, tendo sua dúvida esclarecida, sendo que o proprietário poderá sim, desde que não ultrapasse de dois hectares respeitando o módulo rural. Com o uso da palavra, a Vereadora Fabiana da Silva Souza cumprimentou os presentes e destacou a importância da Audiência Pública, agradeceu a população local e destacou sua empatia pelos mesmos, relembrando o que foi percorrido e discutido durante a campanha eleitoral e os anseios da população do local, agradeceu a Chefe do Executivo e a toda equipe da Câmara pelo desempenho do poder Legislativo  e Executivo. Com a palavra o Vereador  Edson Lima Campos, agradeceu a todos os presentes e a Chefe do Executivo, dando destaque à importância da aprovação do Projeto de Lei nº 07/2022, fruto dos anseios de uma população que sofre e que por diversas gestões não passou apenas de uma utopia, dando ênfase ao limite a ser aprovado evitando problemas futuros sobre o parcelamento de solo sem a participação popular, almejando que Orvalho e Manejo, sejam conhecidos como “O Corredor do Progresso”, dando importância às glebas e parcelamento de solo desde que permitido pelo INCRA, para evitar problemas futuros e tentar responsabilizar o Município por uma atribuição que que seja do empreendedor, falou sobre a falta de resposta da Cúria em relação à construção da Capela Mortuária. Com a palavra, o Vereador Donizete Martins Aguiar, o mesmo colocou suas expectativas e anseios nas obras que forma iniciadas e não tiveram sua conclusão, principalmente o campo de futebol, pois há necessidade de agilidade na conclusão dessas obras e melhorias na comunidade em geral, questionou sobre postes sem lâmpadas, cobranças indevidas de taxa de iluminação pública e saneamento básico, foi cobrado por um morador sobre a conclusão da construção da quadra que segundo o morador local, a mesma se encontra nessas condições há 20 anos. Foi dada a palavra à moradora Márcia, que questionou à Chefe do Executivo, respostas da Cúria sobre a situação da capela mortuária, sendo esclarecida pela mesma que está aguardando reposta da Cúria, que seu procurador já está em contato com o Bispo, adentrou ainda que outras localidades também necessitam de capelas mortuárias. Falou sobre a troca da iluminação pública da cidade e da necessidade de tal troca. O mesmo questionamento foi feito pelo morador Pedro conforme relato acima, onde o Vereador Edson informa que não recebeu nenhum documento oficial da Mitra em relação à capela. O Presidente da Câmara faz um adendo informando que a Vila São Geraldo e Vila Vitoriana também integrará o Distrito de Manejo, logo em seguida convidou a todos a participarem da Audiência Pública em Orvalho no dia 30 de maio do corrente ano. O Presidente da Câmara agradece a participação de todos. Nada mais havendo a tratar, encerra-se a audiência, lavra-se esta ata que, se conforme, será assinada pelos edis presentes. Lima Duarte, 25 de maio de 2022.