sessao nº 4

Aos  trinta dias do mês de maio de dois mil e vinte e dois, reúne-se este Legislativo, nas dependências da Escola Municipal Coronel José de Salles, Povoado de Orvalho às dezoito horas e dez minutos, para a realização da segunda Audiência Pública do quinto Período da segunda Sessão Legislativa, sob a presidência do Vereador Josimar Oliveira Campos, que com as palavras de praxe, percebendo haver número regimental, declarou abertos os trabalhos. Sendo feita chamada é observada a presença dos vereadores Josimar Oliveira Campos (Presidente), Fabiana da Silva Souza (Secretária), Donizete Martins Aguiar (Vice-presidente), Edson Lima Campos, Fábio Júnior da Silva, Fábio Pereira Vieira, José Guilhermando Andrade Novaes, Ronaldo Alves Rodrigues, José Jayme Carvalho da Cunha e Tadeu Tavares de Matos. Foi feita justificativa de ausência do Vereador Tiago Júnior da Silva (por motivos de saúde, tendo este apresentado atestado médico). Em seguida o Presidente da Câmara declarou aberto os trabalhos da audiência Pública, que dispõe sobre a criação do Distrito de Orvalho de acordo com o Projeto de Lei ordinária 07/2002 de autoria da chefe do Poder Executivo. O Presidente explanou sobre a necessidade e a importância da criação de Distritos, onde citou como referência  o Decreto 311 de 1938, na década de 30 onde foram criados os Distritos brasileiros e  seus benefícios,  como: regularização fundiária, melhora no ordenamento jurídico,  cadastrar o  Distrito no Programa “Alo Minas” antigo Minas Comunica, que permite o acesso de telefonia celular com acesso à internet 4G, que segundo o presidente estão com inscrições abertas. Disse que após a criação do Distrito o mesmo será cadastrado para que tenha acesso a telefonia celular. Destacou que para a criação de Distrito é necessário atender alguns requisitos básicos, como: número mínimo de casas, habitantes, acesso à escola, saúde, além de requerer a aprovação da Fundação João Pinheiro. Segundo o Presidente, o Poder Executivo por meio de processo de inexigibilidade de processo licitatório, contratou a Fundação para que realizasse o estudo para a criação do Distrito de Orvalho. dentre outras ações de extrema importância trará para a população de Orvalho. Logo após, passou a palavra ao Dr. Pedro Victor de Oliveira Souza Procurador Geral do Município de Lima Duarte – MG, para que o mesmo pudesse esclarecer sobre o processo de criação do Distrito de Orvalho. O Procurador explanou sobre a definição conceitual do que é um Distrito e áreas remanescentes, como Pirapitinga que serão submetidas à administração de Orvalho. Esclareceu que o Distrito não será uma divisão política, mas sim uma divisão da esfera administrativa, bem como os demais Distritos e o Distrito Sede. Esclareceu ainda que a criação do Distrito de Orvalho, não implicara em emancipação política, podendo assim se organizar de uma melhor maneira os serviços públicos prestados, mantendo todas as obrigações políticas do Distrito Sede. Esclareceu sobre as Leis do Estado de Minas Gerais em seus artigos 32 e 34. Citou o artigo nono, que determina a forma de criação de Distritos. Informou que houve a necessidade da contratação da Fundação João Pinheiro para que elaborasse os estudos técnicos, levantamento cartográfico, demarcações e delimitações de áreas do Distrito e estudo técnico, e a necessidade da participação pública sobre o processo de criação do Distrito. Em seguida destacou o que é um Distrito, por vias de caráter político e os entes federados envolvidos, demonstrando que compete ao município organizar administrativamente de acordo com os anseios da população local. Destacou ainda, que o Distrito não possui autonomia política, mas possuem estrutura administrativa do município, podendo descentralizar a administração e os procedimentos. Disse que com a criação do Distrito será mantido o nome do Povoado que deu origem ao Distrito.  Informou  da necessidade de comprovar alguns dados do povoado, para que o torne apto a se tornar distrito, como: número de eleitores (509), moradias (196), acesso à escola e saúde, além de certidão do Cartório eleitoral comprovando o número de eleitores local. Ressaltou a importância da atuação da Fundação João Pinheiro, pertencente ao estado de Minas Gerais, para demarcar as limitações e legislações aplicáveis, bem como a elaboração do memorial descritivo das divisas interdistritais. Deu continuidade explanando, que existe dentro do distrito área Urbana e área Rural e suas especificidades, destacando a extensão do território rural, conforme demonstrado através de imagens a divisão dessas áreas. Em seguida destacou as vantagens de se tornar Distrito e sua natureza de destinação do imóvel, sendo necessário a participação de lideranças local e dos poderes Executivo e Legislativo. Logo após esclareceu duvidas de alguns cidadãos presentes em relação a criação de loteamentos no local. Destacou como desvantagem a necessidade de pagamento de IPTU.  Retomou a fala sobre a atuação da Fundação João Pinheiro, onde relatou sobre o fluxograma para a criação de distritos, e a atuação do legislativo e do executivo e seus interesses em transformar em distrito ou não, e que segundo o Procurador, no caso o interesse partiu do poder executivo a criação do distrito. Disse que se aprovado, deverá ser publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, obrigando o município (Executivo) a limitar o que seria área urbana e área urbana dentro do distrito, com prazo fixado de 180 dias ou até mesmo de uma zona de expansão do município. Em seguida o engenheiro Matheus, engenheiro agrimensor, destacou os limites de municípios e distritos pertencentes ao Município de Lima Duarte. Falou sobre os distritos existentes e povoados. Comentou sobre as rodovias estaduais e BR 267 que atravessa o Município, destacando principalmente o cartograma do município de Lima Duarte, destacando os povoados de Orvalho e Manejo, suas limitações com outros distritos e povoados do município e Distrito Sede.  Destacou a rodovia que dá acesso ao Município de Santa Barbara do Monte Verde e a rodovia que dá acesso a Pedro Teixeira, sendo que Orvalho faz divisa somente com o povoado de Manejo, seguindo pelo Córrego “Grota da Onça”. Retomando a palavra, o Procurador do Município, explanou sobre o que poderia ser realizado na área urbana e na área rural, expandindo a criação de loteamentos e glebas, geração de renda. Dando continuidade à audiência, o Presidente da Câmara passou a palavra para a Chefe do Executivo Municipal, que cumprimentou a todos os presentes e demais representantes do Legislativo, destacou que devido a pandemia esteve afastada da localidade. Em seguida destacou sobre a atuação do Legislativo de forma positiva, alcunhou o povoado como o “Jardim de Lima Duarte”. Falou sobre suas preocupações em relação à saneamento básico, e a necessidade urgente de Orvalho se tornar Distrito.  Destacou que o executivo vem sendo procurado por empresas para a instalação de antenas de sinais de telefonia, havendo a necessidade de revisão nas legislações do Município no que dispõe sobre a instalação de antenas de telefonia. Destacou ainda a necessidade de legalidade de compra e venda de terrenos no local e a instalação de uma agência dos correios na localidade, e ainda a necessidade de demolir um banheiro instalado em local não apropriado. Continuou sua fala destacando a necessidade de atualização das legislações vigentes, e legalização de áreas rurais e urbanas. Destacou a copa de futebol que está iniciando e sobre reativar o potencial turístico de Lima Duarte em parceria com o sistema “S” para capacitar empreendedores e a população de Lima Duarte. Destacou o autódromo, e as dificuldades enfrentadas pela população no período de chuvas na estrada do morro do Goiabal. Falou sobre o interesse em trazer industrias para  o município, mas logo falou sobre as dificuldades enfrentadas financeiramente e de mão de obra qualificada em relação aos municípios do  Triangulo Mineiro, em relação a alguns municípios da Zona da Mata.  Retomando à pauta do dia, a Prefeita falou sobre as riquezas materiais que existem no povoado de Orvalho, falou sobre a estagnação da cidade (cerca de 30 anos). Disse que não permitirá que nada seja “furtado material” de Lima Duarte. Falou das melhorias na estrutura da cidade, na luta de busca de emendas parlamentares para a melhoria do Município, principalmente investir em escolas e internet nas praças, destacou a importância do enlace entre Legislativo e Executivo, e o que cada um vem desenvolvendo em prol do município, “pois se não tomar medidas urgentes a cidade não irá progredir, por não apresentar um parâmetro e a necessidade de rever as legislações vigentes”. Por fim esclareceu duvidas e agradeceu aos presentes e encerrou sua fala. Dando Continuidade o Presidente da Câmara, agradeceu à Prefeita a abriu a audiência para que a população esclarecesse suas dúvidas. sendo que forma esclarecidas algumas dúvidas de alguns moradores, principalmente sobre a criação de loteamentos e o autódromo e a fiscalização devido ao fato de interesses empresariais de se instalarem no Distrito, no sentido de preocupação com o crescimento desordenado das cidades (áreas periféricas) no Distrito, questionada por moradores a Sra. Prefeita esclareceu sobe a questão de iluminação pública que está precária em algumas ruas do povoado, sendo que o executivo se comprometeu em arrumar toda rede de iluminação pública do município, bem como: postes, lâmpadas e braços, mas que para realização de tal reforma na iluminação pública faz se necessário realizar um empréstimo bancário devido ao alto custo da manutenção e reforma etc. destacou que somente uma rua não possui calçamento e iluminação pública, sendo que em diversas gestões foram solicitadas as benfeitorias na rua citada que permite acesso o município de Pedro Teixeira. Segundo um morador local este já procurou a CEMIG mas o mesmo não conseguiu comprovar que a área não está legalizada na Prefeitura, bem como também a Prefeitura constatou a referida irregularidade cadastral da casa, sendo orientado em procurar o departamento de engenharia da prefeitura para nova analise documental para liberação de extensão de rede para regularizar a situação da falta de energia elétrica em sua residência. Surgiram questionamentos por parte dos moradores sobre valores de pagamentos de tributos após a transição de Povoado para Distrito, sendo que todas as dúvidas foram sanadas e devidas orientações repassadas para que os moradores procurassem o setor responsável na Prefeitura para a regularização do imóvel. Com a palavra, o vereador Fábio Junior da Silva apresentou algumas situações e dúvidas, como a criação de sub prefeituras.  Tendo sua dúvida sanada pelo Procurador Geral do Município, deixou como sugestão a criação de órgãos administrativos dentro destes distritos. Falou sobre a situação socioeconômica do local e seus indivíduos ali residentes. Segundo o Vereador a Fundação João Pinheiro não realiza esse tipo de pesquisa por não fazer parte de suas atribuições técnicas. Disse ser sua maior preocupação “como ficaria a situação dessas pessoas após a criação do distrito em relação ao seu desenvolvimento empresarial, bem como a falta de mão de obra qualificada e a população local se tornar um exército de chão de fábrica”.  Solicitou que estudos fossem realizados para que comprovassem a real situação dessas pessoas, não tendo o vereador uma visão totalmente positiva sobre tal situação.     O Presidente da Câmara agradeceu a presença do vice presidente da Associação de Moradores de Orvalho e sua contribuição para a geração da discussão apresentada na presente audiência pública. Coma palavra o Vereador José Guilhermando cumprimentou todos os presentes, em seguida falou um pouco de sua trajetória pessoal e política, destacando a garantia de direitos no contexto atual e local. Destacou a necessidade de instalação  de uma antena telefônica no local visando o avanço da tecnologia e a valorização dos bens imóveis dos moradores da localidade, com formação critica e formação construtiva baseada na participação popular de acordo com seus anseios. Com a palavra o Presidente da Associação de Moradores de Orvalho agradeceu a presença de todos e solicitou que seja realizado policiamento ostensivo no povoado, devido ao aumento de roubos no local. Comentou sobre sua preocupação com a chegada do autódromo e surgimento de pessoas de outros locais se instalarem de forma fixa ou provisória no local. Foi destacado pela Prefeita a falta de recursos humanos para policiamento de forma adequada, não só em Minas Gerais mas de forma geral no país, sugerindo a instalação de olho vivo, para facilitar o trabalho da polícia e a segurança dos cidadãos, destacando a impossibilidade de criação da Guarda Civil Municipal devido à falta de recursos financeiros e questão de logística. Com a palavra o Vereador Tadeu Tavares de Matos, cumprimentou a todos os presentes e destacou a necessidade de que Orvalho se torne Distrito e que venha crescer de forma positiva e se tornar porta de entrada de Lima Duarte, trazendo recursos financeiros e aumento do circuito turístico do Município. Dando continuidade foi dada a palavra ao Vereador Fábio Pereira Vieira, que cumprimentou a todos e destacou a preocupação com crescente números de roubos nos povoados e distritos. Deu ênfase à educação, saúde, segurança e saneamento básico e seu desejo de participar de todo o processo de forma presencial, conversando com todos. Questionou como serão destinados os recursos e a infraestrutura, principalmente com o meio ambiente. Com a palavra a Vereadora Fabiana da Silva Souza, agradeceu a todos e a direção da Escola, dando ênfase no que tange em representar todas as mulheres do município através do Legislativo, principalmente por estar ao lado da comunidade num momento tão importante de diálogo com a população. Destacou que nem todas as conquistas darão resultados imediatos, sendo que “teremos que ser sempre perseverantes”,. Falou dos cuidados em acompanhar a evolução dos locais e o meio ambiente de forma efetiva e positiva, para que problemas futuros sejam evitados em relação à natureza e seus desastres naturais, dando ênfase à Câmara e Prefeitura Itinerante. Com a palavra o Vereador Ronaldo Alves Rodrigues, que após cumprimentar a todos os presentes, deixou como sugestão que os projetos do local sejam votados junto a população na própria localidade. Segundo ele, dando clareza e transparência ao que é feito pelo legislativo. Com a palavra o Vereador Donizete Marins Aguiar, que após cumprimentar a todos, deu destaque ao crescimento desordenado do Distrito de Conceição de Ibitipoca, Segundo ele, por desleixo do poder público, por não acompanhar e fiscalizar a evolução e o crescimento. Disse que não é culpa da população, que não estava preparada para tal evolução de forma desordenada. Com a palavra o Vereador Edson Lima Campos, agradeceu a todos e relatou sobre suas visitas aos locais quando era funcionário da Cemig, e que diante disto foi o mentor do ante projeto de criação dos distritos de Manejo e Orvalho. Deu ênfase a falta de informações estatísticas apresentadas durante a explanação da criação dos Distritos de Manejo e Orvalho, principalmente no que tange em área rural e área urbana. Segundo ele a criação dos distritos será uma grande possibilidade de geração de emprego e renda. Disse que tem visão positiva diante do que foi exposto e apreciado, acreditando no trabalho da Associação de Moradores, como um movimento importante para o desenvolvimento local. Destacou à falta de policiamento e segundo ele a saída seria buscar apoio junto ao Governo do Estado na expectativa do aumento de pessoal efetivo da Policia Militar no Município de Lima Duarte

O Presidente da Câmara agradeceu a participação de todos. Nada mais havendo a tratar, encerra-se a audiência, lavra-se esta ata que, se conforme, será assinada pelos edis presentes. Lima Duarte, 30 de maio de 2022.