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LIMEIRA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34 www.limeiradooeste.mg:gov.br
Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700/1732/1711 -CEP 38295-000
Ofício n" 09/2019-GP
Limeira do Oeste-MG. 15 de Janeiro de 2019.
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ RODRIGUES BARBOSA -Presidente
Câmara Municipal de Limeira do Oeste/MG.
Assunto: Reencaminha do Projeto de Lei Complementar n° 01/2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cordiais Cumprimentos, conforme solicitação contida no oficio n° 08/2019-
GP, foi procedido às alterações nos dispositivos do Projeto de Lei n° 01/2019, que versa
sobre o seguinte assunto: “CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DAS REMUNERAÇÕES
nos SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, INCLUSIVE no MAGISTÉRIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Certo de contar com a costu eira pare . dos vereadores desta Câmara,
reencaminho o Projeto de Lei em referência aprecia -.- o e votação.
PEDRO SOCORRO DO NA CIMENTO
Prefeito Municipa
e-mails: secretariadegovernoúñlimeiragooeste.m2.2ov.br e igridicoáõlimeiragooestemggov.br
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Câmara Municipal de Limeira do Oeste - MG - Limeira do Oeste -
MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
000008
Autenticação: 02019/01/15000008
Número / Ano 000008/2019
Data / Horário 15/01/2019 - 09:26:46
Assunto Reencaminha Projeto de Lei Complementar nº
01/2019, com as devidas alterações.
Interessado Pedro Socorro do Nascimento - Prefeito
Natureza Administrativo
Tipo Documento Oficio
Número Páginas 1
Comprovante emitido
por
Mauro
https://sapl.limeiradooeste.mg.leg.br/protocolo...
1 of 1 15/01/2019 09:38
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE _ LIMEIRA
' DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34 www.limeiradooestemggov.br WMWWMuummun
Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700/1732/1711 -CEP 38295-000
Mensagem ao Projeto de Lei Complementar n° 01/2019
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustres Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto de Lei
Complementar n°. 01/2019, que “CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DAS
REMUNERAÇOES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, INCLUSIVE DO
MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O projeto em tela propõe a revisão geral anual e reajuste das remunerações dos
servidores públicos municipal, sendo 3,75% (três vírgula setenta e cinco por cento) referente à
variação inflacionária, apurada pelo IBGE por meio do IPCA acumulado durante o ano de 2018,
evitando-se, assim, a defasagem da remuneração dos servidores e a consequente perda do poder de
compra.
O Município, observada a capacidade de despesas com pessoal e sem comprometer o
desenvolvimento dos serviços a seu cargo e execução das obras consideradas essenciais, verificou
ser possível conceder revisão geral anual e reajuste aos servidores públicos municipais.
Desta forma, soma-se um esforço da ad 'nistração em melhor remunerar seus
agentes e obter melhores serviços em prol da comunidade.
Ante a importância do projeto, es o que esta C sa de Leis o aprecie, com urgência.
PEDRO SOCORR DO NASC ENTO
Prefeito Municipal
e-mails: secretariadegoverno@limeiradooeste.mg.2ov.br e iuridicoúõlimeiradooeste.mg.gov.br
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PREFEITURA NIUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE _ LIMEIRA
' DO OESTE
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Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700/1732/1711 --CEP 38295-000
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N”. 01, DE 15 DE JANEIRO DE 2019.
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DAS
REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS, INCLUSIVE DO MAGISTÉRIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PEDRO SOCORRRO DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal de
Limeira do Oeste -MG, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos da Lei
Orgânica Municipal, combinado com Art. 37, X, e Art. 7°, VI da Constituição Federal, faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica concedida revisão geral anual das remunerações dos servidores
públicos municipais efetivos e comissionados, inclusive do magistério a partir de 1° de janeiro de
2019, sendo de 3,75% ( três virgula setenta e cinco por cento) referente a variação inflacionária, de
acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - [PCA/IBGE -acumulado ao
longo do ano de 2018.
Art. 2° As tabelas constantes do Anexo IV, da Lei Complementar n° 009, de
12 de setembro de 2003, alterada pela Lei Complementar n° 43, de 30 de dezembro de 2015, e do
Anexo I, da Lei Complementar n° 005, de 1° de março de 2002, alterada pela Lei Complementar n°
47, de 31 de março de 2016, passam a vigorar com a revisão instituída pela presente Lei
Complementar, de acordo com o conteúdo dos respectivos anexos desta Lei.
Art. 3° As despesas decorrentes dessa revisão correrão por conta de
dotações próprias no Orçamento vigente.
Art. 4° Esta Lei Complementar e rará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, sendo que seus e l os financeiros retroagirá a 1° de Janeiro
de 2019.
e-mails: secretariadegovernoúãlimeíradooeste.rpggombr e iuridíco@limeiradooeste.m2.gov.br
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
N” DE DE VAGAS DENOMINAÇAO Os VALOR R$
1 PROCURADOR JURÍDICO SC-Ol R$ 3.608,66
1 ASSESSOR JURÍDICO SC-Ol R$ 3.608,66
1 CONTROLADOR SC-Ol R$ 3.608,66
14 SECRETARIOS MUNICIPAIS SC-Ol R$ 3.266,66
2 DIRETOR ESCOLAR SC-02 R$ 2.330,84
3 COORDENADOR DE ESCOLA RURAL E EDUCAÇÃO INFANTIL SC-03 R$ 1.981,58
1 COORDENADOR DOS SERVIÇOS SOCIAS EM SAÚDE SC-03 R$ 1.981,58
1 COORDENADOR DOS SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA SC-03 R$ 1.981,58
1 COORDENADOR DA UNIDADE DE ATENDIMENTO IMEDIATO SC-O3 R$ 1.981,58
1 COORDENADOR DO PROGRAMA DA SAÚDE DA FAMÍLIA SC-03 R$ 1.981,58
1 COORDENADOR DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA SC-O3 R$ 1.981,58
2 COORDENADOR DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE SC-03 R$ 1.981 ,58
1 COORDENADOR DOS SERVIÇOS MÉDICOS E DE ENFERMAGEM SC-03 R$ 1.981,58
1 COORDENADOR DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PACIENTES SC-O3 R$ 1.981,58
1 COORDENADOR DO CENTRO DE REFERÊNCIA EM ASSISTÊNCIA SOCIAL SC-03 R$ 1.981,58
2 VICE- DIRETOR ESCOLAR SC-03 R$ 1.981,58
23 DIRETORES DE DEPARTAMENTO SC-04 R$ 1.706,20
29 SUPERVISORES DE DIVISÕES SC-05 R$ 1.445,14
14 ENCARREGADOS DE SETORES SC-06 R$ 1.000,81
13 CHEFES DE SERVIÇOS SC-07 R$ 1.000,81
ANEXO I
TABELA SALARIAL
3 4
Obs:
1 -A percentagem de grau será de 5% (cinco por cento)
2 -O tempo para a realização da progressão de grau será de O4 (quatro) anos.