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DO OESTE
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34 www.limeirado0este.m2.2ov.br
Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700/1732/1711 -CEP 38295-000
Ofício n” 94/2020-GP
Limeira do Oeste-MG. 17 de Abril de 2020.
Excelentíssimo Senhor
CLAYTON TOMAZ DE QUEIROZ -Presidente
Câmara Municipal de Limeira do Oeste/MG.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei 10/2020 e Projeto de Lei Complementar n°
03/2020.
Excelentíssimo Presidente.
Cordiais cumprimentos. Venho através deste encaminhar o Projeto de Lei n° 10/2020
e Projeto de Lei Complementar n° 03/2020 e suas respectivas mensagens e solicito de Vossa
Excelência e de seus pares a apreciação e aprovação em caráter de urgência.
Na certeza da atenção dispensada, preval ç me do momento para reiterar meus
sinceros protestos de elevada estima e considera ão. x_
Atenciosamente.
PEDRO SOCORRO/DO NAS IMENTO
Prefeito Municipal
A* Câmara Municipal de Limeira do Oeste -MG -Limeira do Oeste
-MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 000086
COMPROVANTE DE PROTOCOLO -Autenticação: 02020/04/24000086
Número /Ano 000086/2020
Data / Horário 24/04/2020 - 10:16:05
Assunto Encaminha Projeto de Lei n** 10/2020 e Projeto de Lei Complementar 11° 03/2020.
Interessado Pedro Socorro do Nascimento -Prefeito
Natureza AÓIHÍDÍSÍTEIÍÍVO
Tipo Documento Oficio
Número Páginas 1
Emitido por Helen
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE ,A LIMEIR
CNPJ 26.042.556/0001-34 www.limeiradooeste.mg,_gov.br
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Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700/1732/1711 -CEP 38295-000
Mensagem ao Projeto de Lei Complementar n° 0 3/2020
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Ilustres Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto de Lei
Complementar n°. 03/2020, que "CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS
SERVIDORES PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL PARA O
FIM ESPECÍFICO DE ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL
NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA
EDUCAÇÃO BÁSICA, NOS TERMOS EM QUE PRECEITUA A LEI
FEDERAL N” 11.738/2008.”
Vale esclarecer que, a Lei Federal n° 11.738/2008, estabelece que o Município deva
reajustar os vencimentos dos Profissionais integrantes do quadro do Magistério Municipal, a fim de
adequá-los ao piso nacional dos professores de educação básica, conforme determinação contida na
referida Lei Federal n° 11.738/2008, que assim dispõe: “Art 5° O piso salarial profissional nacional
do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do
ano de 2009”.
O Município, observada a capacidade de despesas com pessoal e sem comprometer o
desenvolvimento dos serviços a seu encargo e execução das obras consideradas essenciais, verificou
ser possível conceder revisão nos moldes apresentados no projeto.
Vale lembrar que mediante a Lei Municipal Complementar n° 69/2020, o Executivo
concedeu revisão e reajuste das remunerações dos servidores públicos, inclusive do magistério, em
5%. Ocorre que o Governo Federal, para o Piso Nacional do Magistério concedeu o reajuste de
12,84% (doze vírgula oitenta e quatro por cento) sendo necessário que o Município efetue a
necessária complementação, inclusive retroagindo a janeiro do corrente ano.
Desta forma, soma-se um esforço da administração em melhor remunerar seus
agentes e obter melhores serviços em prol da comunidade.
Ante a importância do projeto, espero que es a Casa de Leis o aprecie, com urgência.
ira do Oeste-MG. 16 de Abril de 2020.
PEDRO SOCO DO NAS [MENTO
Prefeito Municipal
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LEJÊLÊ. ., .
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE LIMEIRA/i A
CNPJ 26.042.556/0001-34 wwwlimeiradooeste.mggombr A
Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700/1732/1711 -CEP 38295-000
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N”. 03, DE 16 DE ABRIL DE 2020.
“CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS
SERVIDORES PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
MUNICIPAL PARA O FIM ESPECÍFICO DE ADEQUAÇÃO
AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL nos
PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA
EDUCAÇÃO BÁSICA, NOS TERMOS EM QUE
PRECEITUA A LEI FEDERAL N° 11.738/2008.”
PEDRO SOCORRRO DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal de Limeira do
Oeste -MG, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos da Lei Orgânica
Municipal, combinado com inciso X, do art. 37, da Constituição Federal e ainda com base nos §§
1° e 2°, do art. 5° e § 3° do art. 67, ambos da Lei Municipal n° 541/2010, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica concedido reajuste de 7,49% (sete vírgula quarenta e nove por cento) no
vencimento-base dos profissionais do magistério do Município, para o ñm específico de adequação
ao Piso Salarial Nacional, nos termos em que preceitua a Lei Federal n° 11.738/2008, conforme O
disposto a seguir:
I -7,49% (sete vírgula quarenta e nove por cento) como valor a ser reaj ustado para o
vencimento-base do cargo de provimento efetivo do Professor no município, para a jornada de
trabalho de 24 (vinte e quatro) horas semanais;
H -7,49% (sete vírgula quarenta e nove por cento) como valor a ser reajustado para
o vencimento-base do cargo de provimento efetivo do Professor de Educação Física;
III -7,49% (sete vírgula quarenta e nove por cento) como valor a ser reaj ustado para
o vencimento-base do cargo de provimento efetivo do Inspetor de Alunos e Secretário Escolar;
IV -7,49% (sete virgula quarenta e nove por cento) como valor a ser reaj ustado para
o vencimento-base do cargo de provimento efetivo do especialista: Supervisor Escolar e Pedagogo
com especialização em psicopedagogia e/ou orientação educacional.
Art. 2° A tabela constante do Anexo IV, da Lei Complementar n° 43, de 30 de
dezembro de 2015, passará a vigorar com o reajuste instituído pela presente Lei Complementar, nos
tennos do anexo único.
93mm ¡MEM! DE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINIEIRA DO OESTE
AIMJIIWN!!
Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700/1732/1711 -CEP 38295-000
Art. 3° As despesas decorrentes desse reajuste correrão por conta de dotações
próprias no Orçamento vigente.
Art. 4° Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Munici .a
PEDRO SOCORR NASC Il l NTO
Prefeito Municipal
, LIMEIRA
CNPJ 26.042.556/0001-34 www.limeiradooeste.mg.gov.br R* ãâmgããàã.
ANEXO I
TABELA SALARIAL
3 4
5%
3,75%
4,17%
5%
1.731,69
7,487
Obs:
l -A percentagem de grau será de 5% (cinco por cento)
2 -O tempo para a realização da progressão de grau será de 04 (quatro) anos.