CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA no OESTE , -
CNPJ: 26.042.598/0001-75
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'tura DE 04 DE MAIO DE 2021.
"RECONHECE A PRÁTICA DA ATIVIDADE I=íSIcA
E Do ExERcícIo FÍSICO cOMO ESSENCIAIS
PARA SAÚDE DA POPULAÇÃO E DECLARA A
ESSENC|ALlDADE DOS ESTABELECIMENTOS
DE PRESTAÇÃO DE SERvIçOs DE EDUCAÇÃO
I=íSIcA PÚBLICOS ou PRIVADOS cOMO FORMA
DE PREVENIR DOENÇAS FÍSICAS E MENTAIS
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA Do
OESTEIMG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Faço Saber que a Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, por iniciativa dos Vereadores Elainy Aparecida de Souza, Antônio
Luiz dos Santos e Celcimar Borges Andrade, na qualidade de representantes do
poder legislativo de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, com fulcro no artigo
17, inciso XVl do Regimento Interno, submete à apreciação dos Vereadores desta
Casa, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1° - Fica reconhecida a prática de atividades físicas, orientadas por
profissionais da Educação Física como essenciais para Saúde da população de
Limeira do Oeste/MG e declara a Essencialidade dos estabelecimentos de prestação
de serviços de educação física públicos ou privados como forma de prevenir
doenças físicas e mentais, mesmo em tempos de crise Ocasionadas por moléstias
contagiosas ou catástrofes naturais no âmbito do Município.
§ 1° - Os órgãos representativos e conselhos de classe deverão ser
convidados às reuniões de planejamento que possuam finalidade de impor medidas
restritivas de qualquer natureza, *bem 'como àquelas *que visem impor medidas de
outras naturezas que influenciem na prática de atividade física ou exercicio físico.
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§ 2° - Poderá ser realizada a limitação do número de pessoas, além de
adotadas medidas de contenção sanitárias objetivando impedir a propagação de
doenças, de acordo com a gravidade da situação e desde que por decisão
devidamente fundamentada em normas sanitárias e de segurança pública, a qual
indicará a' extensão, motivos e critérios técnicos e científicos embasadores das
restrições que porventura venham a ser expostas.
Art. 2° -Durante o estado de calamidade pública provocado pelo novo
coronavírus (COVID -19) deverão ser observadas as seguintes determinações:
l -Afastamento mínimo de um metro e meio entre pessoas;
ll -o espaço físico, quando fechado, será limitado à lotação máxima de
pessoas possíveis com afastamento mínimo de um metro e meio entre elas;
lll -Quando houver utilização de equipamentos e espaços de uso comum,
estes deverão ser permanentemente higienizados, de modo que pessoas diversas
não utilizem o mesmo equipamento sem higienização;
IV -Caso haja necessidade de comunicação entre profissionais ou com
demais pessoas, deverá ser assegurado o competente equipamento de proteção
individual que coíba contágio;
V -Fica proibida a prática de atividade física que necessite de contato físico
entre pessoas;
Art. 3° -A aplicação da autorização deverá seguir as normas sanitárias e de
saúde dos órgãos oficiais de saúde;
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§1° -O disposto no caput do artigo 3° aplica-se somente para produção de
conteúdo virtual quando trata-se de estabelecimentos físicos fechados por
determinação dos órgãos oficiais competentes;
§2° -O disposto no caput do artigo 3° quanto às demais pessoas não
desenvolvedoras da atividade econômica fica condicionado às determinações
restritivas pelos órgãos oficiais competentes para produção de seus efeitos.
Art. 4° -Havendo imposição de medidas restritivas aos prestadores de
serviços de atividades físicas deve ser assegurado o funcionamento parcial para a
produção de conteúdo virtual, porquanto faz-se necessária adaptação da atividade
desenvolvida como forma de preservação das relações trabalhistas e condição de
saúde do cidadão Limeirense.
Art. 5° -Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Limeira do Oeste/MG, 04 de maio de 2021.
V ELAINY APARãÊIDABE SOUZA
Vereadora
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ANTÔNIO LUIZ DOS SANTOS CELCIMAR ORGES ANDRADE
Vereador Vereador
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO N.° 05
Senhor Presidente
William de Oliveira Bozza
Nobres Colegas Vereadores,
O presente Projeto de Lei visa reconhecer a prática de
atividades físicas, orientadas por profissionais da Educação Física como essenciais
para saúde da população de Limeira do Oeste/MG e declara aâsencialidade dos
estabelecimentos de prestação de serviços de educação física públicos ou privados
como forma de prevenir doenças físicas e mentais no âmbito do Município.
A atividade física regular é capaz de melhorar a circulação
sanguínea, fortalecer o sistema imunológico, ajudar a emagrecer, diminuir o risco de
doenças cardíacas e fortalecer os ossos, por exemplo. Esses benefícios podem ser
alcançados em cerca de 1 mês após o inicio da atividade física regular, como
caminhadas, pular corda, correr, dançar ou praticar musculação.
Já o exercício físico é a "atividade, fisica" de forma
planejada e estruturada com o objetivo de manter ou melhorar a aptidão física, e
deve ser operacionalizada por profissional da área:
A Lei Federal 9696/1998, estabelece que:
Art. 3°. Compete ao Profissional de Educação Fisica
coordenar, planejar, programar, supervisionar,
dinamizar, dirigir, organizar, avaliar e executar
trabalhos, programas, planos e projetos, bem como
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prestar serviços de auditdria, consultoria e
assessoria, realizar treinamentos especializados,
participar de equipes multidisciplinares e
interdisciplinares e elaborar informes técnicos,
científicos e pedagógicos, todos nas áreas de
atividades físicas e do desporto.
A nossas Carta Magna trata de forma clara que a saúde é
um direito de todos e um dever do poder público de prover as condições necessárias
para o melhor desenvolvimento do pleno exercício deste direito consagrado no artigo
6° da nossa Constituição Federal, através de políticas econômicas e sociais com
foco na redução de doenças tanto físicas como psíquicas.
Também temos Iei federal que "Dispõe sobre as
condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o
funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,"e que
destaca o direito fundamental pela saúde:
Lei Federal 8080/1990:
Art. 2°. A saúde é um direito fundamental do ser
humano, devendo o Estado prover as condições
indispensáveis ao seu pleno exercício.
§ 1° O dever do Estado de garantir a saúde consiste
na formulação e execução de políticas econômicas e
sociais que visem à redução de riscos de doenças e
de outros agravos e no estabelecimento de
condições que assegurem acesso universal e
¡gualitário às ações e aos serviços para a sua
promoção, proteção e recuperação.
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§ 2° O dever do Estado não exclui o das pessoas, da
familia, das empresas e da sociedade.
Portanto, da simples análise do texto supra transcrito,
tem-se que, é direito fundamental de qualquer pessoa a saúde.
Ainda podemos estender a importância então, as
"academias de musculação, ginásticas, natação, hidroginástica, artes marciais e
demais as modalidades esportivas", como ferramentas para preservação deste
direito fundamental, todas com o auxílio de profissionais de educação física na
prestação deste serviço essenciais à saúde, resultando um aperfeiçoamento físico e
psicológico, ensejando o direito à dignidade da pessoa humana, inclusive em
tempos de pandemia.
Assim, em virtude da relevância do tema para a
sociedade como um todo, que julgamos ser importante essa discussão em nossa
Casa Legislativa, apresentamos o presente projeto de lei à apreciação dos meus
nobres pares e já solicitamos o apoio a esta iniciativa.
Limeira do Oeste/MG, O4 de maio de 2021.
ELAINY APARÊIDA DE SOUZA
Vereadora
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ANTÔNIO LUIZ DOS SANTOS CELCIMAR ORGES ANDRADE
Vereador Vereador
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