norma nº 652/2013

LEI N°. 652, DE 17 DE MAIO DE 2013.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
ALTERA O PONTO DE TÁXI CONCEDIDO
PELA LEI N° 030 DE 27 DE MAIO DE
1.993.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do
Oeste - MO, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos da Lei
Orgânica Municipal, combinado com Art. 37, X, da Constituição Federal, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica alterado o ponto de táxi concedido pela mencionada
lei, da Comunidade São José do Rio São Domingos, (Lojinha), para sede do município,
na Praça José Candido de Lima, na Avenida da Saudade.
Art. 2° O concessionário fica obrigado a cumprir com os encargos
inerentes à concessão, inclusive promover junto ao Departamento de Cadastro da
Prefeitura as alterações devidas, bem como cumprir as leis de trânsito relativo ao
serviço de táxi.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oestr - MP, 17 de maio de 2013.
Prefei to
Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
Daniele LUú)'~ ~ Costa
Secretária
Rua PemambuconO780- FonelFax:(34) 3453-1700- 3453-1713- CEP38295-000- Limeirado Oeste- MO
e-mail:prefeitura@limeiradooeste.mg.gov.br
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