norma nº 63/2013

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CAMARAMUNICIPALDELIMEIRADOOESTE
CNPJ 26.042.598/0001-75
DECRETO LEGISLATIVO N° 63, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2013.
Aprova as contas da Prefeitura
Municipal de Limeira do Oeste, Estado
de Minas Gerais, referente ao exercício
financeiro de 2005, e toma outras
providências.
A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de
Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, conforme artigo
31, §§ 2° e 3° da Constituição Federal, artigo 65, §§ 2° e 3° da Lei Orgânica Municipal
e art. 182, 11 e 198 do Regimento Interno, apresentou, o Plenário aprovou e eu
promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 10 Ficam aprovadas as contas da Prefeitura Municipal de
Limeira do Oeste, referente ao exercício de 2005, nos termos do parecer prévio
constante das notas taquigráficas de fi. 109/111 do Processo nO.710.521 da 2aCâmara,
do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Art. r Cabe ao Presidente da Câmara Municipal, enviar ao
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, cópias autenticadas das atas das
sessões em que esta matéria foi discutida e votada, contendo a relação nominal dos
Edis presentes, o resultado numérico da votação, bem como cópia do respectivo
Decreto.
Art. 3° Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Limeira do Oeste, 7 de fevereiro de 2013.
CEL~BORGESANDRADE
Presidente
Av. Copacabana n.o 630 - Fone/Fax 34) 3453-1029- 3453-1244- 3453-1300- CEP38295-000- Limeira do Oeste - MG
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