norma nº 62/2013

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CAMARAMUNICIPALDELIMEIRADOOESTE
CNPJ 26.042.598/0001-75
DECRETO LEGISLATIVO N° 62, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2013.
Aprova com ressalvas as contas da Prefeitura
Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, referente ao exercício financeiro
de 2004, e toma outras providências.
A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Limeira
do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, conforme artigo 31 da
Constituição Federal, artigo 65 da Lei Orgânica Municipal e art. 198 do Regimento Interno,
apresentou ao Plenário aprovou com ressalvas e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1° Ficam aprovadas com ressalvas as contas da Prefeitura
Municipal de Limeira do Oeste, referente ao exercício de 2004, nos termos do parecer prévio
constante das notas taquigráficas de fls. 119/120 do Processo nO.696457 da 23 Câmara, do
tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Art. 2° Cabe ao Presidente da Câmara Municipal, enviar ao Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais, cópias autenticadas das atas das sessões que esta matéria
foi discutida e votada, contendo a relação nominal dos Edis presentes, o resultado numérico
da votação, bem como cópia do respectivo Decreto Legislativo.
Art. 3° Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Limeira do Oeste, 8 de fevereiro de 2013.
CEL~ORGESANDRADE
Presidente
Av. Copacabana n.o 630 - Fone/Fax 34) 3453-1029 - 3453-1244 - 3453-1300 - CEP 38295-000 - Limeira do Oeste - MG
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