norma nº 42/2015

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CNPJ 26.042.598/0001-75
CÂMARA MUN|CIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
LEI COMPLEMENTAR N° 42, DE 26 DE MARÇO DE 2015
Dispõe sobre criação e extinção de cargos em
comissão alterando o anexo I da Lei Complementar
n° 10, de 13 de outubro de 2003, alterada pela Lei
Complementar n° 41, de 30 de dezembro de 2014.
MARCIO QUElROZ VALENTE, Presidente da Câmara Municipal de
Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,
especialmente nos termos dos § 3° e 7° do art. 61 da Lei Orgânica Municipal,
c/c o § 7° do art. 253 do Regimento Interno da Câmara Municipal, faz saber
que a Câmara Municipal por seus representantes, aprovou o Projeto de Lei
Complementar do Legislativo n° 01/2015, o Prefeito Municipal sancionou
tacitamente a Proposição de Lei Complementar n° 01/2015, e deixou de
promulga-Ia no prazo legal, devolvendo-a conforme Oficio 033/2015, e assim
o Presidente da Câmara Municipal promulga a seguinte Lei:
Art. 1°. Ficam criados, no âmbito do Poder Legislativo Municipal os
seguintes cargos em comissão:
l -Destinado a Assessoria Jurídica e Consultiva:
a) 01 (um) cargo em comissão de Procurador-Chefe com nível de
vencimento XXX;
ll - Destinado a Divisão Administrativa e Financeira:
a) 01 (um) cargo em comissão de Contador-Chefe com nível de
vencimento XXII;
Art. 2°. Em consequência do disposto no artigo anterior, ficam extintos:
l -Do Gabinete e Secretaria da Presidência:
a) 01 (um) cargo em comissão de Assessor com nível de vencimento
XV;
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AV. COPACABANA, 63 - FONE (34) 3453-1029 / 3453-1300 - FAX (34) 3453-1244 - CEP 38295-000 -LlMElRA DO OESTE-MG
e-mail: secretor¡a@|ime¡radooeste.cam.mg.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA. a _ '
CNPJ 26.042.598/0001-75 o
ll -Da Assessoria Jurídica e Consultiva:
a) 01 (um) cargo em comissão de Assessor Jurídico co
vencimento XV;
ll -Da Divisão Administrativa e Financeira:
a) 01 (um) cargo em comissão de Chefe da Divisão Administrativa e
Financeira com nível de vencimento XXII;
Art. 3°. As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Legislativo
autorizado a realizar a suplementação que se fizer necessário.
Art. 4°. O Anexo l -É parte complementar desta Lei.
Art. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Camara Municipal de Limeira do Oeste-MG, 26 de março de 2015.
, Jus/Lui
MA IO UEIROZVALENTE
Presidente
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AV. COPACABANA, 630 - FONE (34) 3453-1029 / 3453-1300 - FAX (34) 3453-1244 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE-MG
e-muíl: secretaria@limeiradooestemum.mg.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEI
CNPJ 26.042.598/0001-75
Anexo l
Código de . . Limites Nível de
Classes Grup°s Ocupacwnms de Cargos Vencimentos Provimento
1.0.0.0 GABINETE E SECRETARIA DA PRESIDENCIA
Provimento em Comissão
1.0.0.1 I Chefe de Gabinete l 01 I XXIl I Comissão
2.0.0.0 I ASSESSORIA PARLAMENTAR E LEGISLATIVA
Provimento em Comissão
2.0.0.1 Encarregado Parlamentar e Legislativo 01 Vll Comissão
2.0.0.2 Auxiliar Legislativo 01 VI Comissão
Provimento em Efetivo
2.0.0.3 Secretário Parlamentar 01 XX Efetivo
20,04 Secretario Administrativo e 01 XX Efetwo
comunicaçao
2.0.0.5 Auxiliar de Secretaria 01 XIV Efetivo
3.0.0.0 I ASSESSORIA JURÍDICA E CONSULTIVA
Provimento em Comissão
3.0.0.1 Procuradonchefe 01 XXX Comissão
3.0.0.2 Controlador O1 XXI Comissão
Provimento em Efetivo
3.0.0.3 IAdvogado | 01 l xx | Efetivo
4.0.0.0 | DIVISÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
Provimento em Comissão
4.0.0.1 Contador-Chefe 01 XXII Comissão
4.0.0.2 Assistente Geral 04 IV Comissão
Provimento em Efetivo
4.0.0.3 Contador 01 XX Efetivo
. 4.0.0.4 Administrador RH 01 XX Efetivo
Encarre ado do atrimônio, .
4'0'0'5 arquivo g almoxaaifado O1 V" Efetwo
4.0.0.6 Recepcionista 01 VIl Efetivo
4.0.0.7 Segurança 01 V Efetivo
4.0.0.8 Vigia 01 IV Efetivo
4.0.0.9 Copeira 01 lV Efetivo
4.0.1.0 Motorista 01 IV Efetivo
4.0.1.1 Auxiliar de Serviços Gerais 01 IV Efetivo
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MAR IO QUEIROZ VALENTE
Presidente
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AV. COPACABANA, 630 - FONE (34) 3453-1029 / 3453-1300 - FAX (34) 3453-1244 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE-MG
e-mail: secreturia@limeiradooeste.cum.mg.gov.br