norma nº 732/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE o O GOVERNO MUN/CIPM D!
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LEI N° 732, DE 22 DE JUNHO DE 2015.
"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA o EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2016 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito de Limeira do Oeste, Estado
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, previstas nos incisos I e IV, do
artigo 77 da Lei Orgânica Municipal - LOM, faz saber que a Câmara Municipal, por
seus representantes, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1°. Na elaboração dos Orçamentos do Município de Limeira do
Oeste para o exercício financeiro de 2016 observar-se-ão as normas estatuídas na Lei
Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, na Constituição Federal, na Lei Orgânica
do Município, na Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000 e as
diretrizes gerais estabelecidas nesta lei, compreendendo:
I - as prioridades e as metas da administração pública municipal;
II - a estrutura e organização dos orçamentos;
III - as diretrizes gerais para elaboração e execução dos orçamentos
do Município e suas alterações;
IV - as disposições relativas à dívida pública municipal;
V - as disposições relativas às despesas do município com pessoal e
encargos sociais;
VI - as disposições sobre a receita e alterações na Legislação
Tributária;
VII- as disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e
sobre as obras e serviços com indícios de irregularidades;
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VIII- demonstrativo do cumprimento das ações previstas nos
programas da lei de diretrizes orçamentárias do exercício anterior;
IX -dos gastos municipais;
X -dos fundos especiais municipais;
XI - das disposições finais.
CAPÍTULO II
DAS P_RIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2°. As metas e prioridades do Município por programas de
governo são as constantes do ANEXO V, parte integrante desta Lei.
CAPITULO III
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 3°. Os orçamentos fiscais e da seguridade social
compreenderão a programação da Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste e da
Câmara Municipal.
Art. 4°. O projeto de Lei Orçamentária Anual será composto de:
I -mensagem;
II- projeto de lei orçamentária;
III -anexos correspondentes à lei.
Parágrafo Único. Integrarão a Lei Orçamentária Anual:
I -sumário geral da receita por fonte e da despesa por funções de
governo;
II -sumário geral da receita e despesa, por categorias econômicas;
III -sumário das receitas por fontes e respectiva legislação; e
IV -quadro das dotações por órgãos do governo e da administração;
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Art. 5°. Constituem receitas do Município aquelas provenientes de:
I - tributos de sua competência;
II- rendas, alugueis e dividendos;
III - receitas de alienação de bens;
IV - receitas industriais e de serviços;
V e receitas de multas, juros e atualização monetária;
VI - receitas financeiras da aplicação de seus ativos;
VII - transferência por força de determinação constitucional ou de
convênios firmados com entidades governamentais e privadas;
VIII - contribuições sociais e econômicas;
IX - empréstimos e financiamentos autorizados por lei específica.
Art. 6°. A estimativa da receita terá por base as demonstrações
mensais, por rubrica, da arrecadação dos três últimos exercícios, bem como as
circunstâncias de ordem conjuntura] e outras, que possam afetar a produtividade de
cada fonte.
Art. 7°. Constituem despesas do Município aquelas destinadas à
manutenção e funcionamento dos serviços públicos em geral e aquisição ou
constituição de bens de capital.
Art. 8°. No projeto de lei orçamentária, a discriminação da
despesa, quanto à sua natureza, far-se-á, no minimo, por categoria econômica, grupo
de natureza de despesa, modalidade de aplicação e elemento de despesa.
CAPITULO IV
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO
DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO
Art. 9°. A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes
do projeto de lei orçamentária serão elaboradas a preços correntes do exercício a que
se refere.
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Art. 10. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei
orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar superavít primário necessário a
garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal.
Art. 11. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas
no caput do artigo 9°, e no inciso II do § 1° do artigo 31, todos da Lei Complementar
n°. 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva
limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir percentuais
específicos, para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais.
§ 1°. Excluem-se do caput deste artigo as despesas que constituem
obrigações constitucionais e legais do Município e as despesas destinadas ao
pagamento dos serviços da dívida.
§ 2°. No caso de limitação de empenhos e de movimentação
financeira de que trata o caput deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo
hierarquizadas: u
I - com pessoal e encargos patronais;
II - com a conservação do patrimônio público, conforme prevê o
disposto no artigo 45 da Lei Complementar n°. 101/2000.
§ 3°. Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, o
Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar
indisponível para empenho e movimentação financeira.
Art. 12. A Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2016
conterá autorização ao Executivo para:
I - realizar Operações de Crédito por Antecipação da Receita, para
atender a insuficiência de Caixa;
II - abrir créditos suplementares às dotações do presente
orçamento, até o limite de 5 % (cinco por cento) da despesa fixada;
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III -anular, total ou parcialmente, dotações do presente orçamento,
bem como, utilizar o excesso de arrecadação como recurso à abertura de créditos
adicionais;
IV - transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de
programação para outra ou de uma unidade para outra;
V - remanejar dotações orçamentárias dentro de um mesmo
programa, sem o comprometimento do disposto no inciso II, deste artigo;
VI - transpor, remanejar ou transferir recursos de uma Fonte de
Recurso para outra, dentro de uma mesma Classificação Funcional, sem o
comprometimento do inciso II, deste artigo;
VII -criar novas Fontes de Recursos.
Art. 13. Na programação da despesa, não poderão ser fixadas
dotações, sem que estejam definidas as fontes de recursos.
Art. 14. O Poder Executivo promoverá, com autorização da
Câmara, as alterações e adequações de sua estrutura administrativa com o objetivo de
modernizar e conferir maior eficiência e eficácia ao poder público municipal.
Art. 15. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus
créditos adicionais de quaisquer recursos do Municipio, para clubes, associações de
servidores e de dotações a titulo de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas
a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada de
atendimento direto ao público nas áreas de assistência social, saúde ou educação.
§ 1°. Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no
caput, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de
funcionamento regular no último ano emitida no exercício de 2016 e comprovante de
regularidade do mandato de sua diretoria, de acordo com a Lei Municipal n° 362, de
24 de novembro de 2003.
§ 2°. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos
municipais, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização de Poder Público com a
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finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os
ÍCCUFSOS.
§ 3°. A concessão de beneficio de que trata o caput deste artigo
deverá estar definida em lei específica.
Art. 16. A inclusão, na Lei Orçamentária anual, de transferências
de recursos para o custeio de despesas de outros entes da Federação somente poderá
ocorrer em situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais,
atendidos os dispositivos constantes do art. 62, da Lei Complementar n° 101, de 4 de
maio de 2000.
CAPÍTULO v
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A DIVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 17. A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento da
despesa decorrente de débitos financiados e refinanciados, inclusive com a
previdência social.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL
E ENCARGOS «
Art. 18. No exercício financeiro de 2016, as despesas com pessoal
dos Poderes Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos
18, 19 e 20, da Lei Complementar n°. 101/2000 e nos incisos X e X1 do artigo 37, da
Constituição Federal.
Art. 19. Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites
estabelecidos no artigo 19, da Lei Complementar n°. 101, de 4 de maio de 2000, a
adoção das medidas de que tratam os parágrafos 3° e 4°, do artigo 169, da Constituição
Federal preservará servidores das áreas de saúde, educação, assistência social,
saneamento e limpeza pública.
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Art. 20. Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o
parágrafo único do artigo 22, da Lei Complementar n°. 101, de 4 de maio de 2000, a
contratação de hora extra fica restrita a necessidades emergenciais das áreas de saúde,
saneamento e limpeza pública.
Art. 21. A Administração Municipal poderá no exercício financeiro
de 2016:
I - conceder, com autorização do legislativo, observado o limite
disposto no artigo 20, da Lei Complementar 101/2000, reajuste de vencimentos,
salários e proventos de aposentadoria dos servidores públicos municipais;
II - contratar ou autorizar, por prazo determinado, hora extra, ajuda
de custo ou gratificação, na forma prevista na legislação;
III - contratar, por prazo determinado, pessoal para atender
necessidade temporária de excepcional interesse público;
IV - promover o provimento de cargos efetivos, atendidos os
requisitos de habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos;
V - promover o provimento de cargos em comissão;
VI - criar, com autorização da Câmara, cargos de provimento
efetivo e em comissão;
VII - conceder auxílio-alimentação aos trabalhadores da
administração municipal até o limite de 5% (cinco por cento) da receita corrente
líquida;
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA
Art. 22. A estimativa da receita que constará do projeto de Lei
Orçamentária para o exercício de 2016 poderá contemplar medidas de aperfeiçoamento
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da administração dos tributos municipais, com vistas à expansão da base de tributação
e consequente aumento das receitas próprias, com autorização legislativa.
Parágrafo único. A estimativa da receita mencionada no caput terá
por base as demonstrações mensais, por rubrica, da arrecadação dos três últimos
exercícios, bem como as circunstâncias de ordem conjuntura] e outras, que possam
afetar a produtividade de cada fonte.
Art. 23. A estimativa da receita citada no artigo anterior levará em
consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária,
observadas a capacidade econômica do contribuinte e a justa distribuição de renda,
com destaque para:
I - atualização da planta genérica de valores do Município;
II - revisão da legislação aplicável aos tributos municipais;
III - adequação da legislação municipal à reforma tributária
realizada pelo Governo Federal.
Parágrafo único. Com o objetivo de estimular o desenvolvimento
econômico e cultural do Município, o Poder Executivo encaminhará projetos de lei de
incentivos ou beneficios de natureza tributária, cuja renúncia de receita poderá
alcançar os montantes dimensionados no Anexo de Metas Fiscais, já considerados no
cálculo de resultado primário.
Art. 24. Se verificado, ao final de cada bimestre, que a realização
da receita poderá não comportar o cumprimento das metas fiscais estabelecidas,
promover-se-á, nos montantes necessários, limitação de empenho, adotando-se os
seguintes critérios:
I - limitação total ou parcial de emissão de empenhos onerando
dotação consignada para investimentos em obras;
II - limitação total ou parcial de emissão de empenhos onerando
dotação consignada para investimentos em equipamentos e material permanente.
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III - limitação total ou parcial de emissão de empenhos onerando
dotações consignadas para diárias, despesas de viagens, materiais de consumo,
prestadores de serviços pessoas físicas e jurídicas e serviços de consultoria, exceto
aqueles destinados ao cumprimento dos limites constitucionais relativos à aplicação
na manutenção e desenvolvimento do Ensino (Art. 212 da CF/88, EC n°. 14/96, Leis
Federais 9.394/96 e 9.424/96) e a aplicação nas ações e serviços públicos de saúde
(Art. 198, § 2°, III, da CF).
CAPITULO VIII
DOS GASTOS MUNICIPAIS
Art. 25. Constituem gastos municipais aqueles destinados à
aquisição de bens e serviços para o cumprimento dos objetivos do Município, bem
como os compromissos de natureza social e financeira.
Art. 26. Os gastos municipais serão estimados por serviço mantido
pelo Município, considerando-se, entretanto:
I - as necessidades reais de cada órgão e/ou departamento
administrativo municipal;
II - a carga de trabalho estimada para o exercício, para o qual se
elabora o orçamento;
III -os fatores conjunturais que possam afetar a produtividade dos
gastos;
IV -os gastos com o pessoal, necessário a manutenção da máquina
administrativa.
Art. 27. O Orçamento do Município conterá obrigatoriamente:
I - recursos destinados ao pagamento dos serviços da dívida
municipal;
II - recursos destinados ao Poder Judiciário, para o cumprimento do
que dispõe o art. 100 e seus parágrafos da Constituição da República e ao que
determina a Lei de Responsabilidade Fiscal;
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III - recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do
ensino, resultante de impostos, bem como das transferências do Estado e da União,
quando procedentes da mesma fonte, nos termos doart. 212 da Constituição Federal e
demais legislações pertinentes;
IV - recursos destinados aos programas de saneamento básico,
preservação ambiental, pavimentação asfáltica em vias urbanas, construção de meios￾fios e sarjetas, construção de rede pluvial, extensão de rede de energia elétrica,
abertura e conservação de vias urbanas, construção de habitações populares e
melhorias habitacionais, visando à melhoria da qualidade de vida da população;
V -o Município aplicará nas ações de saúde, no mínimo 15%
(quinze por cento) do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o artigo
156 e dos recursos de que tratam os artigos 158, 159, inciso I, alínea “b” e § 3°, todos
da Constituição Federal;
VI - recursos destinados a firmar convênios com entidades
reconhecidas como de utilidade pública municipal e de interesse público;
VII - recursos destinados à Câmara Municipal de Limeira do Oeste,
para cumprimento na íntegra do limite percentual estabelecido no Inciso I do Art. 29-
A da Constituição Federal.
§ 1°. A despesa total do municipio não ultrapassará o montante da
receita arrecadada.
§ 2°. Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação
orçamentária e recursos financeiros previstos na programação de desembolso.
§ 3°. A inscrição de restos a pagar estará limitada ao montante das
disponibilidades de caixa, nos termos da Lei Complementar n°. 101/2000.
§ 4°. O custeio, pelo Poder Executivo Municipal, de despesas de
competência dos Estados, do Distrito Federal e da União, somente poderá ser
realizado:
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I- caso se refira a ações de competência comum dos referidos entes
da Federação, previstas no art. 23 da Constituição Federal;
II é se houver expressa autorização em lei especifica, detalhando o
seu objeto; e
III -seja objeto de celebração de convênio, acordo, ajuste ou
instrumento congênere.
CAPITULO IX
DOS FUNDOS ESPECIAIS MUNICIPAIS
Art. 28. Será elaborado para cada Fundo Especial Municipal um
plano de aplicação, contendo:
I - fontes dos recursos, na qual serão indicadas as fontes dos
recursos financeiros, determinado na Lei de criação, classificadas nas categorias
econômicas de receitas correntes e receitas de capital;
II -aplicações, onde serão discriminadas:
a) as ações que serão desenvolvidas através do fundo;
b) os recursos destinados ao cumprimento de metas das ações
classificadas sob as categorias econômicas de despesas correntes e despesas de
capital.
Parágrafo único. Os planos de aplicação farão parte integrante do
orçamento do Município.
CAPITULO X
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 29. A Lei do Orçamento não conterá dispositivo estranho à
previsão da Receita e à fixação da Despesa.
Rua Pernambuco n° 780 -Fone/Fax: (34) 3453-1700 -3453-1713 -CEP 38295-000 -Limeira do Oeste -
e-mail: prefeitm*a@Iimeiradooeste.mg.gov.br
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CNPJ 26.042.556/0001-34 Í m'
Art. 30. A Administração Pública Municipal incluirá em seu
orçamento dotação para pagamento de Precatórios Judiciários e Requisições de
Pequeno Valor.
Art. 31. A concessão de auxílios e subvenções dependerá de
autorização legislativa, através de lei específica, e somente será concedida a
instituições cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias pelo órgão
competente do Municipio e que:
I - tenha prestado contas da aplicação da ajuda anteriormente
recebida;
II -tenha feito prova de regularidade do mandato de sua Diretoria.
§ 1°. A atribuição de subvenções obedecerá ao disposto nos artigos
16 a 19 da Lei n°. 4320/64, e limitar-se-á ao total da dotação consignada no orçamento
do respectivo exercício.
§ 2°. Atendendo ao disposto do parágrafo 2°, do artigo 12, da Lei
4320/64, o orçamento para o exercício de 2016, não conterá contribuição destinada a
atender a manutenção de entidades sem fins lucrativos e que não sejam, legalmente,
declaradas de utilidade pública pelo Município;
§ 3°. A liberação do recurso se dará mediante convênio celebrado
entre o Município e a entidade beneficiária da subvenção ou contribuição.
Art. 32. O orçamento fiscal abrangerá o Poder Executivo e
Legislativo e será elaborado de conformidade com a Portaria n°. 42, do Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão, evidenciando as políticas e programas do governo
municipal, obedecidas na sua elaboração, os princípios de anualidade, unidade,
equilíbrio, exclusividade e publicidade.
§ 1°. Os serviços municipais remunerados, inclusive as atividades
de execução de obras públicas, das quais possam surgir valorizações nos imóveis,
Rua Pemambuco n° 780 -Fone/Fax: (34) 3453-1700 -3453-1713 -CEP 38295-000 -Limeira do Oeste -M 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE o o GOVERNO MUNICIPAL DE
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cujos custos serão recuperados pela contribuição de melhoria, buscarão o equilíbrio na
gestão financeira, através da eficiência na utilização dos recursos que lhes forem
consignados.
§ 2°. As estimativas dos gastos e das receitas dos serviços
municipais remunerados ou não, se compatibilizarão com as respectivas políticas
estabelecidas pelo governo municipal.
Art. 33. Na fixação dos gastos de capital para criação, expansão
ou aperfeiçoamento de serviços já criados e ampliados a serem atribuídos aos órgãos
municipais -com exclusão das amortizações de empréstimos -serão consideradas as
prioridades e metas definidas nesta Lei, bem como a manutenção e o funcionamento
dos serviços já implantados.
Art. 34. Serão consideradas de caráter irrelevante nos termos do
artigo 16 da Lei Complementar n°. 101/2000, as despesas inferiores a 10% (dez por
cento) do seu valor consignado no Orçamento Municipal.
Art. 35. A Lei Orçamentária para o exercício de 2016 contemplará
recursos destinados a órgãos federais e estaduais, especialmente nas áreas de
educação, saúde, assistência social e segurança pública, mediante convênios, acordos,
ajustes ou congêneres.
Art. 36. A Lei do Orçamento não consignará ajuda financeira, a
qualquer título, à empresa de fins lucrativos.
Art. 37. A publicação da Lei Orçamentária de 2016 com os anexos
da receita e detalhamento da despesa será feita mediante afixação, no quadro de
editais do Paço Municipal, imediatamente após sua sanção.
Art. 38. A Lei de Orçamento conterá Reserva de Contingência,
equivalente a 1% (um por cento) da receita corrente líquida prevista, apurada no
exercício de 2016, para atender a despesas de passivos contingentes e outros riscos e
eventos fiscais imprevistos, nos termos do art. 5° da Lei Complementar n° 101/2000.
Rua Pernambuco n° 780 -Fone/Fax:
e-mail:
(34)
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Art. 39. Caberá ao órgão incumbido pelo planejamento do
Município a coordenação da elaboração dos orçamentos de que trata a presente Lei.
Parágrafo único. Ao Órgão de Planejamento do Municipio compete
elaborar o calendário das atividades de execução do orçamento, devendo incluir
reuniões com Secretários Municipais e assessores para discutir o orçamento fiscal,
bem como a realização de audiência pública, objetivando incentivo à participação
popular no planejamento municipal.
Art. 40. Quando a rede estadual de ensino fundamental e médio for
insuficiente para atender a demanda, poderão ser concedidas bolsas de estudo para o
atendimento pela rede particular de ensino, nos termos do art. 213 da Constituição
Federal.
Art. 41. As compras e contratações de obras e serviços serão
realizadas, havendo disponibilidades orçamentárias e financeiras, precedidas do
respectivo processo licitatório, quando exigível, nos termos da Lei n°. 8.666, de 21-
06-1993, e legislação posterior.
Art. 42. O projeto da Lei Orçamentária do Município para o
exercicio financeiro de 2016 será encaminhado ao Poder Legislativo até 30 de
setembro de 2015, e devolvido para sanção até o término da sessão legislativa.
Art. 43. O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo sua
proposta orçamentária parcial até o dia 30 de agosto de 2015, de conformidade com a
Emenda Constitucional de n°. 58/2009.
Art. 44. Para atender o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal,
o Poder Executivo, incumbirá do seguinte:
I -estabelecer programação financeira e cronograma de execução
mensal de desembolso;
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II -publicar até 30 (trinta) dias após o encerramento do bimestre,
Relatório Resumido da Execução Orçamentária, verificando o alcance das metas, e se
não atingidas deverá realizar cortes de dotações da Prefeitura.
III -a cada 6 (seis) meses, o Poder Executivo emitirá Relatório de
Gestão Fiscal;
IV -o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o
Orçamento anual, prestação de contas anual e o respectivo parecer do Tribunal de
Contas do Estado, serão amplamente divulgados ficando à disposição da comunidade;
V -o desembolso dos recursos financeiros, consignados à Câmara
Municipal será feito até o dia 20 (vinte) de cada mês, de acordo com o que determina
o inciso XXII do Art. 77 da Lei Orgânica Municipal e o§ 2°, inciso I, Art. 29-A da
Constituição Federal, ficando estabelecido o montante de 7% (sete por cento) da
somatória da receita tributária e das transferências prevista no § 5° do artigo 153 e
nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício de
2015, de forma a obedecer às disposições contidas no inciso I do artigo 29-A da
Emenda Constitucional n°. 58, de 23 de setembro de 2009.
VI - para fins de realização da audiência pública prevista no art. 9°,
§ 4°, da Lei Complementar n° 101, de 2000, o Poder Executivo encaminhará ao Poder
Legislativo Municipal, no prazo de até 3 (três) dias antes da audiência, relatórios de
avaliação do cumprimento da meta de superávit primário, com as justificativas de
eventuais desvios e indicação das medidas corretivas adotadas.
Art. 45. É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com
finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
Art. 46. Até 30 dias após a publicação dos orçamentos, o Poder
Executivo estabelecerá, através de Decreto, a Programação Financeira e o Cronograma
de Execução Mensal de Desembolso, nos termos do disposto no artigo 8°, da Lei
Complementar n°. 101/2000.
Art. 47. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder
Legislativo para propor modificação nos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual,
Rua Pernambuco n° 780 -Fone/Fax: (34) 3453-1700 -3453-1713 -CEP 38295-000 -Limeira do Oeste -
e-mail: prefeitura@limeiradooeste.mg.gov.br
GOVERNO MUNICIPAL DE
LIMEIRA DO OESTE 0 "MHRADOOB" ÍIAIALHANDO !AIA TODOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE O @WMM/GRIPE
LIMEIRA DO OESTE 0 UÁÍÉÁÇWMQQMQÊÂÉÊ
"'53 CNPJ 26.042.556/0001-34 Í '
às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto
não iniciada a votação, no tocante às partes cuja alteração é proposta.
Art. 48. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados
por lei e abertos por decreto do Executivo.
Art. 49. Integram a presente Lei os seguintes anexos:
Anexo I -Metas Anuais;
Anexo II -Memória e Metodologia de Cálculo da Receita;
Anexo II.l Memória e Metodologia de Cálculo da Despesa;
Anexo II.2 -Memória e Metodologia de Cálculo da Dívida e do
Resultado Nominal;
Anexo II.2.1 -Avaliação do cumprimento das Metas Fiscais do
Exercício Anterior;
Anexo II.2.2 -Metas Fiscais Anuais comparadas com as fixadas nos
três exercícios anteriores;
Anexo II.3 -Evolução do Patrimônio Líquido;
Anexo II.3.1 -Demonstrativo da Origem e Aplicação dos Recursos
com a Alienação de Ativos;
Anexo III -Demonstrativo da Estimativa e Compensação da
Renúncia de Receita;
Anexo III.1 -Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de
Caráter Continuando;
Anexo IV -Demonstrativo dos Riscos Fiscais e providências;
Anexo V -Metas por Programa de Governo.
Art. 50. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Artigo 1°
- Fica Declarada de Utilidade Pública o Conselho de Segurança Pública do Município
de Limeira do Oeste -MG, com sede na Avenida Minas Gerais, 726, centro, na cidade
de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, CEP: 38.295-000, com o CNPJ sob o n°
13.441.306/0001-25, com seu estatuto devidamente registrado no Serviço Registral
Rua Pernambuco n° 780 -Fone/Fax: (34) 3453-1700 -3453-1713 -CEP 38295-000 -Limeira do Oeste -
e-mail: prefeitura@limeiradooestemggovbr
PREFEITURA MUNICIPAL DE O OWOMKIMLDE
LIMEIRA DO OESTE 0 I!MIEAILRHENDDOQAIQTEOSDCES
CNPJ 26.042.556/0001-34 . m.
Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de Iturama - MG sob o registro n°. 2.068 do
livro A-6, folhas 11 v° em 11 de janeiro de 2011.
Prefeitura Municipal de Limeiia d Oeste-MG, 22 de junho de 2015.
ENED O PEREIRA FILHO
Prefeito
Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
Secretária
Rua Pernambuco n° 780 -Fone/Fax: (34) 3453-1700 -3453-1713 -CEP 38295-000 -Limeira do Oeste -
e-mail: prefeitura@limeiradooeste.mg.gov.br
MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DA RECEITA
EXERCÍCIO DE 2016
ESTIMATIVA DAS RECEITAS
LDO-MetnsAnunisldel
R$1
(a)
Especificação 20 1 3
(b)
2014
(C)
20 l 5
(d)
2016
(e)
2017
zggs
VARIÁVEL UTILIZADA NO CÁLCULO
CORRENTE (1)
Receita Tributária
Receita de contribuições
Receita Patrimonial
Rendimentos de AF (2) 51.200,51
Demais receitas patr. 18.068,43
Receita Agropecuária 0,00
Receita Industrial 0,00
Receita de Serviços 20.509,31
Transferências correntes 20.842.206,37
Cota FPM 7.670.638,20
Cota ICMS 9.830.366,01
Transf. do FNS 176.862,21
Transf. do FNDE 282.653,25
Transf. do FNAS 175.641,02
Transf. do FUNDEB 1.979.032,90
Transf. de Convênios 45.567,10
Demais Transferências 681.445,68
Outras receitas correntes 567.985,60
DE CAPITAL (3) 1.171.187,00
Operações de crédito (4) 0,00
Alienação de bens (5) 154.147,00
Amortização (6) 0,00
Transferências Capital 1.017.040,00 Outras receitas capital | 0,00
DEDUÇÃO FUNDEB 3.189.536,78
Receita Total (7=1+3) 22.414.445,30
24.432.795,08
2.779.801,47
153.023,39
69.268,94
25.103.654,57
2.648.253,17
188.894,18
152.018,36
152.018,36
0,00
0,00
0,00
1 1.910,00
22.016.368,27
6.943.382,07
8.406.998,79
804.306,13
311.430,69
205.303,86
2.206.780,84
175.507,42
2.962.658,47
86.210,59
3.610.735,73
494.863,43
248.800,00
0,00
2.867.072,30
0,00
3.341.975,72
25.372.414,58
26.865.235,58
2.707.000,00
160.000,00
84.420,00
83.420,00
1 .000,00
0,00
0,00
22.500,00
23.749.315,58
7.600.000,00
9.365.000,00
821.700,00
227.699,95
242.500,00
2.703.700,00
95.000,00
2.693.715,63
142.000,00
5.759.472,29
800.000,00
0,00
0,00
4.959.472,29
0,00
3.376.808,67
29.247.899,20
28.718.937
2.893.783
171.040
90.245
89.176
1.069
0
0
24.053
25.388.018
8.124.400
10.011.185
878.397
243.411
259.233
2.890.255
101.555
2.879.582
151.798
6.156.876
855.200
0
0
5.301.676
0
3.609.808
31.266.004
30.557.395
3.078.985
181.987
96.467
95.329
1.137
0
0
25.592
27.012.852
8.644.362
10.651.901
934.615
258.990
275.823
3.075.232
108.055
3.063.875
161.513
6.550.916
909.933
0
0
5.640.983
0
3.840.836
33.267.474
32.665.855 _ Receita
3191-435 Receita de 2016 = Receita de 2015 "(1+P1B+1PCA)
194544 Receita de 2017 = Receita de 2016 '(1+PIB+1PCA)
l 03 123 Receita de 2018= Receita de 2017 t (I+PIB+IPCA)
101.907
1216 Transferencias de Capital:
0 Expectativas do Poder Executivo com relação à
o asinatma de convênios com a União e o Estado.
27.358
28.876.738
9.240.823
11.386.882
999.103
276.860
294.855
3.287.423
115.510
3.275.283
172.657
7.002.929
972.718
0
0
6.030.211
0
4.105.854
35.562.930
Receita Primária (8=7-2-4-5-6) 22.209.097,79 24.476.732,79 28.364.479,20 30.321.628 32.262.212 34.488.305
W 77//
LDO-MeusAnuúSZdeZ
MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DA RECEITA
EXERCÍCIO DE 2016
Fonte: Departamento de Administração e Finanças da Prefeitura
VARIÁVEIS 2016 2017 2018 FONTE
l. PIB de MG (RS bilhões) ############### ############### ############### Informativos do PIB de Minas Gerais: Fundação João Pinheiro
2. PIB (Crescimento em % anual) 1,30 1,90 2,40 Projeto de LDO 20l5(União): www.camara.gov.br
3. Taxa real de juro (média % anual)
- - -Não utilizado
4. Taxa de câmbio (RS/USS no ñnal do ano)
- -Nao utilizado
2. Inflação IPCA-IBGE (%) 5,60 4,50 4,50 Projeto de LDO para 2015 (União): www.camara.gov.br
NOTAS
Nota 1: A receita dos exercícios de 2013 e 2014 é a realizada
Nota 2: A receita do exercício de 2015 é a estimativa atualizada da LOA 2015
Nota 3: Os valores das receitas que compõem a base de cálculo do FUNDEB foram discriminados na ultima linha antes dos totalizadores.
Nota 4: 0 PIB fo¡ estimado de acordo com LDO União 2016
Nota 5: Taxa de crescimento do PIB 2016, 2017 e 2018 de acordo projeto LDO União 20l6
Nota 6: A inflação 2014 foi obtida de acordo levantamento banco central, 2014 e 2015 no projeto LDO 2015 da União
, í//oc.<,Ã
Rafael Ribeiro de Lacerda
Controlador Intemo
En Ino Pereira Filho Raquel Maestrello de Paula
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DA DESPESA
ANO DE 2016
ESTIMATIVAS DA DESPESA
LDO-Meusmunisldel
R$1
ESPECIFICAÇÃO 2013 2014 2015 2016 2017 201 a VARIÁVEL UTILIZADA
DESPESA CORRENTE (l)
Pessoal e encargos sociais
Juros e encargos da divida (2)
Outras despesas correntes
DESPESA DE CAPITAL (3)
Investimentos
Inversões financeiras
Amortização fmnceira (4)
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (5)
20.625.487
11.965.510
164.504
8.495.473
2.183.655
1.562.435
O
621.220
0
20.930.364
12.706.524
145.808
8.078.031
6.277.309
5.892.837
0
384.472
0
22.105.819 23.631.121
13.373.355 14.296.117
144.245 154.198
8.588.219 9.180.806
6.849.601 7.322.224
6.466.584 6.912.779
0 0
383.017 409.445
292.479 312.660
25.143.512
15.211.068
164.067
9.768.377
7.790.846
7.355.197
0
435.649
332.670
26.878.415
16.260.632
175.388 human De?”
Ano 2o15=2o15 x(1+P1B+IPCA)
10.442.395 Ann 2017 -1016 x(1+P1B+1PCA)
Ano 201a -2017 x(l+PIB+IPCA)
8.328.414
7.862.705
o
465.709
355.625
Despesa Total (6=1+3+5) 22.809.142 27.207.673 29.247.899 31.266.004 33.267.029 35.562.453
Despesa Primária (7=6-2-4) 22.023.417 26.677.392 28.720.637 30.702.361 32.667.312 34.921.357
Nom l: Adespesadosexadcbsde2013e2014earea1inu Not¡ 2: Adespesadommdcbde 2015 ea ñxadaatualizndadaLo/QOIS.
Nota 3: Fonte informativos do PIB de Minas Gerais: Fundação Joao Pinheiro.
NOTAS
Pereira Filho
Prefeito Municipal
Raquel Maestrello de Paula
, ( ; QCG »V
Rafael Ribeiro de Lacerda
Controlador Interno
LDO - Despesas obrigatórias I de l
MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
ANO DE 2016
AMF -Tabela 9 (LRF, art. 4°, § 2°, Inciso V) RS l
EVENTO VALOR PREVISTO PARA 2016
Aumento Permanente da Receita
(-) Transferências constitucionais
(-) Transferências do FUNDEB
SALDO FINAL DO AUMENTO PERMANENTE DE RECEITA (I)
Redução Permanente da Despesa (II)
MARGEM BRUTA (III) = (I + II)
Saldo utilizado da Margem Bruta (IV)
Novas Despesas Obrigatórias de Caráter Continuada (DOCC)
Novas Despesas obrigatórias de Caráter Continuada (DOCC) por PPP
MARGEM LÍQUIDA DE EXPANSÃO DE DOCC (III - IV)
Notas
Sem Previsões de aumento de Despesa Continuada.
Ene Pereira Filho
Prefeito Municipal
Raquel Maestreilo de âaula;
Conta
CRC MG 84486/ -
,f/éwza
Rafael Ribeiro de Lacerda
Controlador Interno
MUNICIPIO DE LIMEIRA DO OESTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
LDO-Rineoñsoai: I del
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
ANO DE 2016
ARF (LRF, art. 4°, § 3°) RS l
RIsCos FISCAIS PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
ORÇAMENTÁRIOS USO DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA 312.660
-Não realização de despesas destinadas à
Frustração da arrecadação 0 realização de obras, cuja fonte de recurso seja 0
a transferencia de Convenios.
Subestimaçao de despesa -
Situações de calamidade pública 100.000 -
- REDUÇÃO DE DESPESAS
Outros riscos orçamentários 212.660 -
GESTÃO DA DÍVIDA -
Variações nas taxas de juros/cambio
- OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Dívidas sob julgamento -
Outros riscos de gestão de dívida -
TOTAL 312.660 TOTAL 312.660
FONTE: Setor contábil da prefeitura.
NOTAS
Enedrno Pereira Filho
Prefeito Municipal
“E
Raquel Maestrello de Paula
CRC MG 0844 6/O-5
,7/áw-w(
Rafael Ribeiro de Lacerda
Controlador Interno
MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIIVIENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
ANO DE 2016
AMF -Demonstrativo Il (LRF, art. 4°, § 2°, Inciso I)
LDO -Cumprimento das Metas l de 1
R$1
(a)
ESPECIFICAÇÃO _ Metas Previstas em 2014 %PIB
(b)
Metas Realizadas em 2014
%PIB Variação Valor
(c) = (b-a) (c/a) x 100
29.605.570
26.813.068
29.605.070
28.429.070
-1.616.002
-980.73l
3.034.193
3.034.193
Receita Total
Receitas primárias (I)
Despesa Total
Despesas primárias (II)
Resultado Primário (I-II)
Resultado Nominal
Dívida Pública Consolidada
Dívida Consolidada Líquida
0,0073
0,0066
0,0073
0,0070
-0,0004
-0,0002
0,0008
0,0008
25.372.415
24.476.733
27.207.673
26.677.392
-2.200.660
472.539
5.633.215
4.782.805
0,0062
0,0060
0,0067
0,0065
-0,0005
0,0001
0,0014
0,0012
-4.233. 155
-2.336.335
-2.397.397
-1.751.677
-584.658
1.453.270
2.599.022
1.748.612
-14,30
-8,71
-8, 10
-6,16
36,18
-148,18
85,66
57,63
FONTE - Metas Previtas: Receita Total, Receita Primaria, Despesa Total, Despesa Primaria -Loa 2014
Fonte
-
Metas Previstas: Resultado Nominal, Divida Pública Consolidada e Divida Consolidada Liquida -LDO 2015
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO
RS l
PIB DE MG -2014 VALOR
Previsto 403.600.000.000
Efetivo 408.740.000.000
Fonte: Anexo Estatístico do PIB -MG 2002 -2014 -Fundação
En ereIra
Prefeito Municipal
Raquel Maestrello de au a
Con or
CRC-MG 06 .699/0-1
/ 04 a /”(
Rafael Ribeiro de Lacerda
Controlador Interno
LDO -Evolução do PL - 1 de l
MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FICAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
ANO DE 2016
AMF -Demonstrativo IV (LRF, art. 4°, § 2°, Inciso III) R$ l
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2014 % 2013 % 2012 %
Patrirnônio/Capital 0 0,00 0 0,00 0 0,00
Reservas 0 0,00 0 0,00 0 0,00
Resultado Acumulado 6.978.337 100,00 3.838.333 100,00 3.372.765 100,00
TOTAL 6.978.337 100,00 3.838.333 100,00 3.372.765 100,00
R$ 1
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2014 % 2013 % 2012 %
Patrimônio/Capital 0 O O
Reservas
Resultado Acumulado 0 0
O
0
OO
TOTAL
FONTE: Departamento de Finanças e Contabilidade da Prefeitura e Balanço Patrimonial
NOTAS
à
. l / (
_/_ é o' '-1 K
Rafael Ribeiro de Lacerda
Controlador Interno
Enedino Pereira Filho
Prefeito Municipal
Raquel Maestrello de Paula
LDO -Renúncia de “ eita l de l
MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
ANO DE 2016
AMF -Tabela 8 (LRF, art. 4°, 2°, Inciso V) Rs 1,00
SETORES/PROGRAMAS RENÚNCIA DE RECEITA ?REVISTA _ TRIBUTO MODALIDADE BENEFICIÁRIO 2016 2017 2018 COWENSAÇAO
FONTE:
NOTAS
Não há previsão de renúncia de receita
Í e ; % oc 'zf
Rafael Ribeiro de Lacerda
Controlador Interno
Ene 0 Pereira Filho Raquel Maestre o de Pau a
Prefeito Municipal Contadora)
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
Estado de Minas Gerais
Estrutura de órgãos, U0 e UE
Período: 2014 à 2017
01 -SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02 -FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 -SEC. DE CULTURA
02 -FUNDO MUN. PRESERV.DO PATRIMÔNIO CULTURAL
01 -SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE
02 -FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
01 -SEC. DE ASSISTENCIA SOCIAL
a2 -FUNDO MUN. ASSISTENCIA SOC|AL
,7z
LDo-orígemeAplicaçaodoPLldel
MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OEsTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO nos RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIvOs
ANO DE 2016
AMF -Demonstrativo V (LRF, art. 4°, § 2°. Inciso III) RS 1
(a) (d) (s) RE A RECEITAS ALIZAD S 2014 2013 2012
RECEITAS DE CAPITAL -ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) 256.827 127.347 327
Alienação de bens móveis 256.827 127.347 327
Alienação de bens imóveis 0 0 0
(b) (e) (h) S DESPESAS EXECUTADA 2014 2013 2012
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) 197.000 38.000 DESPESAS DE CAPITAL 197.000 38.000
Investimentos 197.000 3 8.000
Inversões financeiras
Amortização de divida DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA
Regime Geral de Previdência Social
Regime Próprio de Previdência Social
00000000
00000
00000
(c›=(a-b›+(t› <t>=(d-e›+(i› (i) =<g- h) SALDO FINANCERO 2014 20 l 3 2012
VALOR (III) 149.501 89.674 327
NOTAS
Calculo do saldo de 2014: No inicio de 2014 constava um saldo de Bancos RS: 89674,00, Obeteve um rendimento de aplicação Financeira de R3: 8.026,00 e o total da
despesa com alienação no exercicio de 2014 foi de RS: 197.000,00, restando um saldo em 2014 de RS: 14950l,00, para o exercicio de 2015
/ C ; áa4 an, f￾Rafael Ribeiro de Lacerda
Controlador Interno
En o Pereira Filho Raquel Maestrello de Paula
Prefeito Municipal Contad r(a
CRC MG 08 86/0-5
LDO-Í' 'vodash/letmlül. r
MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OEsTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ANUAIS COMPARADAS COM As FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
ANO DE 2016
AMF -Demonstrativo 1I1 (LRF, art. 4°, § 2°, Inciso II) RS l
.. VALORES A PREÇOS CORRENTES ESP A ECIFIC ÇAO 2013 2014 % 2015 % 2016 % 2017 % 2018 %
Receita Total 22.414.445 25.372.415 13,20 29.247.899 15,27 31.266.004 6,90 33.267.474 6,40 35.562.931 6,90
Receitas primárias (1) 22.209.098 24.476.733 10,21 28.364.479 15,88 30.321.628 6,90 32.262.212 6,40 34.488.305 6,90
Despesa Total 22.809.142 27.207.673 19,28 29.247.899 7,50 31.266.004 6,90 33.267.029 6,40 35.562.453 6,90
Despesas primárias (II) 22.023.417 26.677.392 21,13 28.720.637 7,66 30.702.361 6,90 32.667.312 6,40 34.921.357 6,90
Resultado Primário (1-Il) 185.680 -2.200.660 -1 .285, 19 -356. 158 -84 -380.733 6,90 -405. 100 6,40 -433.052 6,90
Resultado Nominal 445.000 472.539 6,19 -148.24 l -131,37 -297.048 100,38 -283912 -4,42 -293.740 3,46
Dívida Pública Consolidada 4.014.924 4.782.805 19,13 4.126.220 -13,73 3.829.172 -7,20 3.545.260 -7,41 3.939.395 1 1,12
Dívida Consolidada Líquida 3.801.922 4.274.461 12,43 4.126.220 -3,47 3.829.172 -7,20 3.545.260 -7,41 3.251.520 -8,29
RS 1,00
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2013 2014 % 2015 % 2016 % 2017 % 2018 % ESPECIFICAÇÃO
Receita Total 21.225.801 24.026.908 13,20 27.723.127 15,38 29.607.959 6,80 30.146.690 1,82 30.839.055 2,30
Receitas primárias (I) 21.031.343 23.178.725 10,21 26.885.762 15,99 28.713.664 6,80 29.235.730 1,82 29.907.173 2,30
Despesa Total 21.599.566 25.764.842 19,28 27.723.127 7,60 29.607.959 6,80 30.146.286 1,82 30.838.640 2,30
Despesas primárias (II) 20.855.509 25.262.683 21,13 27.223.353 7,76 29.074.206 6,80 29.602.828 1,82 30.282.702 2,30
Resultado Primário (I-H) 175.834 -2.083.958 4.285,18 -337.591 -84 -360.543 6,80 367.098 1,82 -375.529 2,30
Resultado Nominal 421.402 447.481 6,19 -148.241 -133,13 -281.296 89,76 -257.279 -8,54 -254723 -0,99
Dívida Pública Consolidada 3.802.012 4.529.172 19,13 4.126.220 -8,90 4.584.047 11,10 3.991.867 -12,92 3.416.120 -14,42
Dívida Pública Líquida 3.600.305 4.047.786 12,43 4.126.220 1,94 3.626.111 -12,12 3.212.684 -11,40 2.819.616 -12,23
FONTE: LOA 2010, 2011 e 2012
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO
IPCA-IBGE (%) ANO (%)
2013 4,5000%
2014 4,5000%
2015 4,5000% 2016 5,6000%
2017 4,5000% Enedí ereira Filho Raquel Maestrello de Paula
2018 4,5000% Prefeito Municipal
/ 5 76;..- = í Rafael Ribeiro de Lacerda
Controlador [memo
Fonte: wvvw.ibge.gov.br e www.bcb.govbr/?RELINF CRC /O-5
MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
ANO DE 2016
AMF -Demonstrativo I (LRF, art. 4°, § 1°)
LDO-MctasAnuaisIdeI
RSI
2016 2017 2018
ESPECIFICAÇÃO Valor
Corrente
(a) Valor
Constante
% PIB
(a/PÍB)
x 100
(b)
Valor
Corrente
Valor
Constante
%P1B
(ll/PIB)
x 100
(c)
Valor
Corrente
% PIB
(c/PIB)
x 100
Valor
Constante
Receita Total
Receitas primárias (I)
Despesa Total
Despesas primárias (H)
Resultado Primário (I-II)
Resultado Nominal
Dívida Pública Consolidada
Dívida Consolidada Líquida
31.266.004
30.321.628
31.266.004
30.702.361
-380.733
-297.048
4.840.753
3.829.172
29.607.959
28.713.664
29.607.959
29.074.206
-360.543
-281.296
4.584.047
3.626.111
0,007%
0,007%
0,007%
0,007%
0,000%
0,000%
0,00 1%
0,001%
33.267.474
32.262.212
33.267.029
32.667.312
-405.100
-283.912
4.405.104
3.545.260
30. l 46.690
29.235.730
30.146.286
29.602.828
-367.098
-257.279
3.991.867
3.2 12.684
0,007%
0,007%
0,007%
0,007%
0,000%
0,000%
0,001%
0,001%
35.562.931
34.488.305
35.562.453
34.921.357
-433.052
-293.740
3.939.395
3.251.520
30.839.055
29.907.173
30.838.640
30.282.702
-375.529
-254.723
3.416.120
2.819.616
0,006%
0,006%
0,006%
0,006%
0,000%
0,000%
0,001%
0,001%
Receitas Prímárias PPP (IV)
Despesas Primárias PPP (V)
Impacto do Saldo da PPP (IV-V)
0
0
0
O
0
0
0,000%
0,000%
0,000%
OO
0,000%
0,000%
0,000%
O
0 0,000%
0 0,000%
0 0,000%
Fonte:
Nota l: O valor constante traz aos valores praticados, deduzido o indice inflacionario.
Nota 2: Resultado Nominal positivo indica crescimento da Dívida Fiscal Líquida do Município, enquanto que um Resultado Nominal negativo indica redução.
Departamento de Administração e Finanças da Prefeitura.
NOTAS
Ene o Pereira Filho
Prefeito Municipal
Raque Maestrello de a la
Contad
CRC MG 08 86/0-5
Rafael Ribeiro de Lacerda
Controlador Interno
MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DA DÍVIDA E DO RESULTADO NOMINAL
ANO DE 2016
LDo-MetasAnuaisldel
MONTANTE DA DÍVIDA
ESPECIFICAÇÃO 2013 2014 2015 2016 2017 2018
DÍVIDA CONSOLIDADA
Mobiliária
Outras dívidas
DEDUÇÕES
Ativo Disponível
Haveres financeiros
(-) Restos a pagar processados
4.735.133 5.633.215 5.250.198
0 0 0
4.735.133 5.633.215 5.250.198
720.209 850.409 1.123.979
222.376 221.655 207.247
955.471 2.028.099 1.896.273
457.638 1.399.344 979.541
4.840.753
0
4.840.753
1.011.581
186.522
1.706.645
881.587
4.405.104
0
4.405.104
859.844
158.544
1.450.648
749.349
3.939.395
0
3.939.395
687.875
126.835
1.160.519
599.479
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA 4.014.924 4.782.805 4.126.220 3.829.172 3.545.260 3.251.520
RESULTADO NOMINAL
RSI
ESPECIFICAÇÃO (b) (c) (d) 2013 2014 2015 (e) 2016 (t) 2017 (g) 201a
l. DÍVIDA CONSOLII)ADA
2. DEDUÇÕES 3.DÍV1DA CONSOLIDADA LÍQUII)A (1.2)
4. RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES
5. PASSIVOS RECONHECIDOS
6. DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA (3+4-5)
4.735.133 5.633.215 5.250.198
720.209 850.409 1.123.979
4.014.924 4.782.805 4.126.220
0 O 0
213.002 508.344 0
3.801.922 4.274.461 4.126.220
4.840.753
1.011.581
3.829.172
0
0
3.829.172
4.405. 104
859.844
3.545.260
O
0
3.545.260
3.939.395
687.875
3.251.520
0
0
3.251.520
RESULTADO NOMINAL
(Redução/Acréscimo da Dívida)
(b-a) (c-b) (d-c) (e-d) (f-e) (g-f)
445.000 472.539 448.241 -297.048 -283.912 -293.740
Nota 1: A letra 'a' se refere à DCL do exercício de 2012.
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA DE 2012 (a) »»»»» 'A " ' '
Fonte DCL
201 RF
31/12/2014
Enedmo Pereira Filho
Prefeito Municipal
Raquel Maestrello de Paula
Contador(a)
CRC MG 084486/ -5
rÉ0*- f(
Rafael Ribeiro de Lacerda
Controlador Interno
PREFEITURA MUN|CIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
Estado de Minas Gerais
ANEXO v -METAS POR PROGRAMA DE GOVERNO
DESPESAS COM 0 PAGAMENTO DO SERVIÇO DA DIVIDA PÚBLICA MUN|CIPAL E OUTROS ENCARGOS DE RESPONSABILIDADE DOS ORGAOS DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA.
POSSIBILITAR ALOCAÇAO DE RECURSOS ORÇAMENTARIOS DESTINADOS AO PAGAMENTO DE DESPESAS DECORRENTES DO SERVIÇO DA DÍVIDA
PUBLICA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
Estado de Minas Gerais
ANEXO V -METAS POR PROGRAMA DE GOVERNO
0001 PODER LEGISLATNO
, , .N . . -r .t1 'í
O1 GABINETE E SECRETARIA DA PRESIDENCIA
MANUTENÇÃO D0 PROCESSO LEGISLATIVO
DESTINA-SE A ATEDNER AS DSPESAS DE CUSTEIO - PESSOAL. ENCARGOS,TERIAL DE COSUMO E SERVIÇOS DE TEREIROS E AS DESPESAS
DE CAPITAL.
PERCENTUAL
ATIVIDADES UN 0,00 0.00
PERCENTUAL
ATIVIDADES 0.00 0.00 0.00 0.00
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
Estado de Minas Gerais
ANEXO V -METAS POR PROGRAMA DE GOVERNO
0002 GESTÃO DMIISTTIVA
01 SECRETARIA MUNICIPAL GOVERNO
PROVER OS ÓRGAOS DA ADMINISTRACAO. BEM COMO O PODER ADMINISTRATIVO DOS MEIOS NECESSÁRIOS EM TERMOS FÍSICOS E FINANCEIROS
PARA IMPLEMENTAÇÃO E GESTAO DE SEUS PRAGRAMAS FINALISTICO.
EGLOBA TODAS AS DESPESAS DE CARATER ADMINISTRATIVO. EXERCIDAS CON11NUAME, NECESSÁRIAS AO BOM ANDAMENTO DAS POLITI
DE GOVERNO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
Estado de Minas Gerais
ANEXO V -METAS POR PROGRAMA DE GOVERNO
oooz DEESA no JURIDICA A
PROMOVER O FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS JURÍDICOS DO MUNICIPIO, BEM COMO EMITIR PARECERES. ELABORAÇÃO DE CONTRATOS E
CUSTEAR DESPESAS COM O PAGAMENTOS DE PRECATÓRIOS.
REPRESENTACAO DOS INTERESSES DO MUNICIPIO E DEFESA DA ORDEM JURICIA
PERCENTUAL % 0.00 0.00
PERCENTUAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
Estado de Minas Gerais
ANEXO V -METAS POR PROGRAMA DE GOVERNO
no04 EDUCAÇÂ PARA TODOS
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
,Àçgg-qr¡ p v_¡-- w › ~-
GARANTIR ATENDIMENTO A DHAANDA DE ALUNOS PARA AS REDES DE EDUCAÇÃO INFANTIL E FUNDAMENTAL. PROPORCIONANDO CONDIÇÕES
AO DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO SISTEMA EDUCACIONAL.
MANTER GESTAO DA POLITICA MUNICIPAL DE ENSINO
PERCENTUAL % 0.00 0.00
PERCENTUAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
Estado de Minas Gerais
ANEXO V -METAS POR PROGRAMA DE GOVERNO
MANTER O TRANSPORTE ESCOLAR
PERCENTUAL % 0.00 0.00
PERCENTUAL 0.00 0.00 0.00 0,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
Estado de Minas Gerais
ANEXO V -METAS POR PROGRAMA DE GOVERNO
»- .
AÇÕES CONTINUAS QUE VISEM A PRATICA DE EXERCICIOS FÍSICOS E MELHORA DA QUALIDADE DE VIDA. BEM COMO IMPLANTAÇÃO DE PONTOS
TURISTICOS EM NOSSO MUNICIPIO.
MATER PROGRAMA DE |NCEN11VO AO ESPORTE E DESENVOLVIMENTO DO TURISMO
PERCENTUAL % 0,00 0,00
vencem» A A 0.00 0.00 3.00' 0.00
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
Estado de Minas Gerais
ANEXO V -METAS POR PROGRAMA DE GOVERNO
os SECRETARIA MUNICIPAL os cuuum
›
PROMOVER. AMPLIAR E GARANTIR O ACESSO DA SOCIEDADE AOS MEIOS DE DIFUSAO CULTURAL
MANTER O DESENVOLVIMENTO CULTURAL
'k
PERCENTUAL 96 0.00 0,00
PERCENTUAL 0.00 0.00 0,00 0,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
Estado de Minas Gerais
ANEXO V -METAS POR PROGRAMA DE GOVERNO
ooos SAÚDE Ao ALCANCE DE rs n
1o SECMUNICIPAL DE SAÚDE
ASSEGURAR SERVIÇOS QUE CONTRIBUAM PARA A ORGANIZAÇÃO E EFICIÊNCIA DO ATENDIMENTO AO CIDADÃO
GARANTIR O ACESSO A SAÚDE DE QUALIDADE A TODOS OS CIDADÃOS
PERCENTUAL 96 0,00 0.00
PERCENTUAL 0,00 0.00 0.00 0.00
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
Estado de Minas Gerais
ANEXO V -METAS POR PROGRAMA DE GOVERNO
oooo PROTEAO SOCIAL BASICA A
11 SECMUNIC. ASSISTENCIA SOC|AL
*'
INCLUSÃO DO CIDADÃO EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL NA VIDA COMUNITÁRIA.
BUSCAR O BEM ESTAR SOClAL.COM O APOIO, AMPARO E PROTEÇÃO DE PESSOAS OU GRUPOS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
Estado de Minas Gerais
ANEXO V -METAS POR PROGRAMA DE GOVERNO
001o ILUMINAÇÃO PÚBLICA
12 SECMUNICOBRAS SERV PÚBLICOS
MELHORIA E ADEQUAÇAO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
.
TRANSFERENCIAS DOS ATIVOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PARA A RESPONSABILIDADE DOS MUNICIPIOS. CONFORME RESOLUÇAO DA ANEEL.
PERCENTUAL 96 0.00 0,00
PREFEITURA MUNIC|PAL DE LIMEIRA DO OESTE
Estado de Minas Gerais
ANEXO V -METAS POR PROGRAMA DE GOVERNO
001 1 HABITAO, URBAMO E |NTRUTURA
12 SECMUNICDBRAS SERV PÚBLICOS
RECUPERAÇÃO. AMPLIAÇÃO E MELHORlA DA INFRAESTRUTURA E URBANIZAÇAO DO MUNlclPlO, BEM COMO A REDUÇÃO DO DEFICIT
HABlTACIONAL.
EXECUÇÃO DE OBRAS E EDlFICAÇOES PÚBLICAS
PERCENTUAL
PERCENTUAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
Estado de Minas Gerais
ANEXO V -METAS POR PROGRAMA DE GOVERNO
0012 GESTAO AMBIENTAL
15 SECMUNMEIO AMBIENTE
IMPLEMENTAR POLITICAS DE GESTAO VISANDO A PROTEÇÃO DOS RECURSOS NATURAIS
RECUPERAÇÃO E PRESERVAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS. PRESERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE SOLO
0,00 0.00 PERCENTUAL 9%
vencem». o.oo om o.oo 0.60
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
Estado de Minas Gerais
ANEXO V -METAS POR PROGRAMA DE GOVERNO
0013 DESENVOLVIMENTO DOAGRONEGÓCIO
OFERECERÓÊLTERNATNAS DE PRODUÇÃO AOS PRODUTOTES RURAIS. BUSCANDO O DESENVOLVIMENTO SÓCIO ECONOMICO E SUSTENTÁVEL DO
AGRONEG IO.
IMPLEMENTAR POLITICAS DO AGRONEGÓCIO
à
L1
0.00 0,00 PERCENTUAL %
PERCENTUAL
“à
'a s_ -v 0 ;r _ 5..._ . _._.__... _
0,00 0,00 0,00 0,00
(É
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
Estado de Minas Gerais
ANEXO V -METAS POR PROGRAMA DE GOVERNO
0014 DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁL
16 SECMUNJNDUSTRM E COMÉRCIO
ATRAIR O SURGIMENTO DE NOVAS EMPRESAS E AUMENTO DO EMPREGO E DA RENDA.
0.00 0.00 PERCENTUAL %
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
Estado de Minas Gerais
ANEXO V -METAS POR PROGRAMA DE GOVERNO
06 SECMUNICIPAL DE FAZENDA
RESERVA DE CONTIGÉNCIA
PERCENTUAL %
PERCENTUAL 0.00