norma nº 735/2015

“DECLARA DE INTERESSE SO TILIDADE
PÚBLICA O LOTEAMENTO DENOMINADO
"BAIRRO NOVO HORIZONTE", LOCALIZADO
NESTA CIDADE."
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito do Município de Limeira do
Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da
Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou
e ele, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Declara de interesse social e utilidade pública o Loteamento
denominado “Bairro Novo Horizonte” objeto da Matrícula R.2/3l.464 do Serviço Registral de
Imóveis da Comarca de Iturama/MG localizado nesta cidade, com a finalidade de
implementação de programas habitacionais.
Art. 2° A implementação dos programas habitacionais será feita pelo
Município ou através de parcerias com o Governo Estadual e Federal.
Parágrafo único. As famílias a serem beneficiadas com os programas
constantes do caput deste artigo terão as condições e os requisitos definidos por lei
específica de cada programa
Art. 3° As despesas para a execução desta lei correrão por conta das
dotações do orçamento vigente.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor a data de sua publicação.
..
REIRA FLHO
Prefeito
ENEDINO
Publicada por afixação no loc de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
“ri/siãiigiija SilÂ' Santos”
Secretária
Rua Pernambuco n° 780 -Fone/Fax: (34) 3453-1700 -3453-1713 -CEP 38295-000 -Limeira do Oeste -
e-mail: prefeitura@limeiradooeste.mg.gov.br